Aposentadoria especial

Ruído no trabalho dá direito à aposentadoria especial

O agente nocivo físico que mais se contabiliza nas áreas industriais é o ruído, ainda caracterizando o direito à aposentadoria especial, com 25 anos trabalhados com a exposição habitual e permanente. Duas lutas se formaram a partir da nova legislação entre 1995 e 1998: o limite mínimo, entre 80 e 90 decibéis (dB), e a utilização dos Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Sobre o EPI, a vitória foi dos trabalhadores no STF (com alguma participação deste blogueiro advogado), e o limite de ruídos ficou estabelecido – com uma decisão estapafúrdia do STJ – em 80 dB até 05/03/1997, 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e 85 dB a partir de 19/11/2003. Neste tema ainda estamos tentando chegar ao STF, buscando a correta delimitação dos decretos. Temos inclusive muitas matérias e posts neste blog sobre os assuntos. A grande dúvida atual está nas informações de empresas empregadoras que sonegam a contribuição de 6% para a Previdência Social. O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – é obrigação do patrão, e deve corresponder ao LTCAT – Laudo Técnico sobre as Condições no Ambiente do Trabalho – que deve ficar à disposição do INSS. Ocorre que, além das mentiras patronais tão constantes, com o maquinário desligado para medir os ruídos laborais, a autarquia interpreta contra os trabalhadores, negando os benefícios e deixando de cobrar a contribuição devida.

Em muitas ações judiciais contra o INSS, em busca de aposentadoria especial, têm sido determinadas perícias nos locais de trabalho, sobre as condições insalubres e periculosas, bastante favoráveis aos trabalhadores. As áreas industriais brasileiras não são objetos de orgulho, especialmente em relação aos ruídos. Em galpões industriais, com máquinas operatrizes, como torno-mecânico, fresadoras, plainas e prensas, as medidas em decibelímetros apontam variações em cada máquina ou boxe operacional. Os tribunais estão utilizando a média simples destas medidas, que na grande maioria das vezes é favorável aos trabalhadores,  mas não representa a realidade. Afinal, os ruídos industriais em galpões se somam, mas não se dividem para formar a média.



2 comments

  1. Walkyria de Fatima Gomes

    Boa tarde Professor,
    Com muito custo, consegui o PPP de uma empresa para meu cliente. Neste diz que trabalhou sob ruído de 91 dB no período de 05/05/1986 a 18/09/1989. Porém, a empresa forneceu somente o PPP não fornecendo o LTCAT. Na IN 75 diz que a Previdencia deve aceitar o PPP, porém, o servidor insiste na juntada do LTCAT o qual a empresa NÃO fornece. Seria melhor nesse caso ingressar com ação trabalhista de obrigação de fazer contra a empresa?

    1. Sergio Pardal Freudenthal Post author

      Oi, Walkyria, a lei exige apenas que o trabalhador apresente o PPP. Quem deve requerer o LTCAT para a empresa empregadora é o próprio INSS, que tem o dever de fiscalizar. Se negar o benefício, cabe ajuizar ação contra o INSS.
      Pardal

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