Assistência social

Compreenda o benefício assistencial

A LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social – dispõe um benefício de prestação mensal continuada, no valor de um salário mínimo, para inválidos ou idosos (65 anos), que estejam em condições de miséria, sem qualquer rendimento que lhes garanta a sobrevivência.

Portanto, para ter direito, o cidadão, além de ter ao menos 65 anos ou ser incapacitado para o trabalho, segundo a lei, sua renda per capita (por pessoa) deve ser menor que um quarto do salário mínimo. A idéia do legislador era que uma família com quatro pessoas, pai, mãe e dois filhos, por exemplo, estariam fora das condições de miséria com apenas um salário mínimo. Ainda bem que os tribunais não concordam.

Importante observar que o benefício assistencial não paga décimo terceiro salário e nem pode se transformar em pensão por morte. Afinal, trata-se de uma prestação de assistência social, sem contribuições. No falecimento do marido que recebia o benefício da LOAS, a viúva, estando em situação de miséria, deverá requerer o seu. A aposentadoria por idade, aos 60 anos para as mulheres e 65 para os homens, pode ser convertida em pensão no caso do falecimento da(o) aposentada(o).

Na reforma proposta pelo atual desgoverno a perversidade alcançava o benefício de assistência. Pretendiam desvincular o valor do salário mínimo e elevar a idade para 70 anos. Haja maldade! Temos que resistir.



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