Previdência privada complementar

A Previdência Complementar dos servidores públicos não convence

A Emenda Constitucional 20, em 1998, começou a equiparação dos sistema previdenciários, dispondo que a partir do oferecimento de previdência complementar, o regime próprio teria o mesmo limite do INSS. Depois, em 2003, a EC 41 definiu que a base de cálculo seria a mesma média do INSS e não mais o último salário, além de ter mesmo reajuste, sem mais acompanhar os servidores em atividade.

Em 2013, com a previdência complementar, o regime próprio dos servidores federais igualou o seu cálculo de benefícios ao do INSS (a média com base de cálculo, o reajuste pelo índice oficial da inflação e o mesmo limite máximo). Ocorre que a previdência complementar permitida pela Constituição aos servidores públicos é de contribuição definida; ou seja, as contribuições mensais são recolhidas a um fundo que, acrescido dos rendimentos de aplicações, será dividido pela expectativa de sobrevida do segurado no momento em que iniciará o recebimento deste complemento. Nada a ver com os antigos fundos de previdência complementar de empresas estatais, comprometidos com o pagamento de um complemento entre o valor vertido pelo INSS e quanto o segurado receberia em atividade. Trata-se mesmo de uma poupança, com o resultado final dividido pelo período previsto estatisticamente, de quanto tempo de vida o poupador ainda teria.

O pior é que, além da falta de garantia para”uma vida digna”, a União (empregador) não pode contribuir com percentual superior ao do funcionário, e, de sua parte, não pode passar de 8%. A propaganda da previdência complementar dos servidores públicos federais afirma que para garantir seu futuro, o novo servidor deve contribuir com 11% de seu salário, enquanto a União colocará 8%. Além de não parecer muito justo, qual será a garantia que a poupança de 19% do valor de seu salário dará? Por enquanto, a propaganda não parece convencer.



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