Assistência social

Compreenda o benefício assistencial

A LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social – dispõe um benefício de prestação mensal continuada, no valor de um salário mínimo, para inválidos ou idosos (65 anos), que estejam em condições de miséria, sem qualquer rendimento que lhes garanta a sobrevivência. Portanto, para ter direito, o cidadão, além de ter ao menos 65 anos ou ser incapacitado para o trabalho, segundo a lei, sua renda per capita (por pessoa) deve ser menor que um quarto do salário mínimo. A idéia do legislador era que uma família com quatro pessoas, pai, mãe e dois filhos, por exemplo, estariam fora das condições de miséria com apenas um salário mínimo. Ainda bem que os tribunais não concordam. Importante observar que o benefício assistencial não paga décimo terceiro salário e nem pode se transformar em pensão por morte. Afinal, trata-se de uma prestação de assistência social, sem contribuições. No falecimento do marido que…

Aposentadoria por idade

A diferença entre as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição

As aposentadorias voluntárias, programáveis, têm suas exigências mínimas: a por tempo de contribuição requer 35 anos para os homens e 30 para as mulheres e a por idade dispõe, respectivamente, 65 anos de idade para os homens e 60 para as mulheres, com o mínimo de 15 anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator previdenciário (FP – na grande maioria das vezes redutor do valor do benefício) tem sua aplicação obrigatória, com sua isenção quando a somatória do tempo de contribuição com a idade atinge 95 para os homens e 85 para as mulheres (até o final deste ano). Na aposentadoria por idade o FP só se aplica quando é favorável (raríssimo). Importante observar que as exigências não se misturam. Por exemplo, com 62 anos de idade e 33 de contribuições a soma completa 95, mas o trabalhador não tem direito a nenhum dos benefícios, nem…

Aposentadoria por tempo de contribuição

No ano que vem a somatória idade e tempo de contribuição aumenta para 96/86

Em 2015, com as mudanças nas regras da pensão por morte (tabela dispondo tempo de recebimento para cônjuge de acordo com a idade), foi incluída a somatória da idade com tempo de contribuição isentando da aplicação do Fator Previdenciário (FP) no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Como já comentamos muito neste blog, o FP foi incluído neste cálculo em 1999, reduzindo o valor do benefício de acordo com a idade do trabalhador. Depois de muita luta, a lei 13.183, de 2015, garantiu a não aplicação do FP quando a somatória idade e tempo de contribuição alcançar 95 para os homens e 85 para as mulheres. O mínimo de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente, é obrigatório para este benefício; o limite de idade mínimo pretendido na EC 20/1998 (derrotado na votação) seria 60/55 anos; assim, cada ano a mais de contribuição reduziria a idade necessária, e desta forma…

Aposentadoria por invalidez

Entenda a revisão em cálculos de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez

Todos os benefícios do INSS têm como base de cálculo a média dos maiores salários que representem 80% do todos, com uma regra de transição dispondo julho de 1994 para o início da média. Para os benefícios voluntários, programáveis, como as aposentadorias por tempo de contribuição ou por idade, existe um divisor mínimo, em 60% do mesmo período. Conforme este blogueiro já disse bastante, o divisor mínimo é para evitar injustiças e “espertezas”. Para os benefícios decorrentes de sinistros, doenças, invalidez ou morte, como não são previsíveis, não se exige divisor mínimo; se o acidentado tiver, por exemplo, apenas dez contribuições, a média se fará sobre as oito maiores. Acontece que a tecnocracia do INSS não gostou dos resultados e inventou, através de uma portaria, que se o segurado não tivesse pelo menos 144(?) contribuições, a média se faria por 100%, com a utilização de todas, e não das maiores que…

Aposentadoria por invalidez

O “arrastão pericial” é desumano

O cancelamento de aposentadorias por invalidez pelo “arrastão pericial” tem ocorrido de forma desumana. E nem mesmo representa alguma boa economia para os cofres públicos. Além da continuidade por 18 meses, como já falamos muitas vezes, uma boa parte dos aposentados por invalidez, computando inclusive o tempo de afastamento, tem o suficiente para se aposentar por tempo de contribuição, e, algumas vezes pela especial, sem fator previdenciário. Além disso, outra boa parte com certeza ajuizará a devida ação para restabelecer o benefício, com muitas chances de vitória. Depois de retirar o trabalhador do mercado por algumas décadas, o INSS, através de uma perícia de não mais que dez minutos, afirma que ele está absolutamente capacitado para o trabalho. Despreza, inclusive, todo o histórico do segurado, o período de auxílio-doença e concessão da aposentadoria por invalidez. Sem oferecer qualquer reabilitação profissional e nem mesmo contatar a empresa empregadora em que o trabalhador…

Pensão por morte

A pensão por morte não impede de trabalhar

Viúvas(os) ou filhos menores de 21 anos podem trabalhar sem qualquer risco de perder ou suspender o benefício pensão por morte. Apesar das ameaças do atual desgoverno, não apenas podem trabalhar, como também se aposentar, cumulando os dois benefícios. É claro que nos casos de dependentes inválidos (filho ou irmão com 21 anos ou mais) qualquer atividade remunerada significa capacidade para o trabalho, extinguindo a dependência e, consequentemente, a pensão. Portanto, se a incapacidade laboral não é requisito para ter direito ao benefício, os pensionistas podem trabalhar, com qualquer tipo de contrato, contribuindo para o INSS, sem qualquer óbice ao recebimento da pensão. Cônjuge que fica viúvo(a) com mais de 44 anos receberá a pensão vitalícia, mesmo que esteja trabalhando, continue ou mesmo comece uma atividade. Os filhos órfãos podem começar a trabalhar aos 16 anos e continuarão recebendo a pensão até que completem 21 anos de idade. Não existindo…

Aposentadoria por invalidez

Inexplicáveis as extinções dos benefícios por invalidez

Conforme já falei muitas vezes, o “arrastão pericial” ataca, no presente momento, as aposentadorias por invalidez. Enquanto as perícias visavam auxílios-doença, benefícios de caráter temporário, as “maldades” ainda poderiam ter qualquer razão, porém, a cessação de uma aposentadoria por invalidez deve representar uma exceção no mundo jurídico, e não algo costumeiro, corriqueiro. E, se o benefício por invalidez era “indevido”, como afirmam alguns tecnocratas, vale lembrar que “invalidez indevida” é fraude e acusações tem que ser provadas; além disso, criminosos devem ser punidos, inclusive peritos da autarquia que possam ter concedido benefícios “indevidamente”. Para o segurado readquirir a capacidade laboral, condições para o trabalho, as exigências são muitas. Se o INSS transformou um auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é porque entendeu que o segurado não teria mais aptidão para qualquer atividade que lhe garantisse a subsistência; e, com certeza, a autarquia não lhes ofereceu qualquer reabilitação profissional. Agora, depois de uma ou duas…

Aposentadoria por invalidez

A invalidez social pode acrescentar 25% na aposentadoria

A lei determina que o aposentado por invalidez “que necessitar da assistência permanente de outra pessoa” terá um acréscimo de 25% em seu benefício, mesmo que ultrapasse o limite máximo. Ao contrário do que muita gente anda dizendo por aí, tal adicional é apenas para os inválidos sociais, incapazes não apenas para o trabalho, mas para toda e qualquer atividade. Assim, é preciso passar pela perícia médica, comprovando a dependência de outra pessoa. Por outro lado, existe um bom debate nos tribunais sobre tal adicional ser restrito apenas para a aposentadoria por invalidez. O trabalhador que se aposentou por idade ou por tempo de contribuição, ficando inválido socialmente, terá direito ao acréscimo de 25%? A resposta é clara, se apenas a aposentadoria por invalidez tem direito ao aumento de 25%, a solução é converter o benefício anterior em por invalidez. Quando se consegue provar que na ocasião da concessão da aposentadoria,…