Acidentes do trabalho

Acidentes do trabalho continuam acontecendo

O Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), obrigação contributiva patronal e administração do INSS, está previsto no artigo 7º da Constituição Cidadã e até o presente momento é considerado cláusula pétrea. Porém, a sua privatização está prevista no § 10 do artigo 201 (obra da EC 20, de 15/12/1998), e é objeto de desejo do capital financeiro multinacional. Existem três lados nesta moeda: os que ainda lutam pela manutenção das indenizações acidentárias diferenciadas, mais favoráveis aos trabalhadores, como era antes das reformas neoliberais de 1995; os que preferem se vender ao capital, com a privatização; e os que pretendiam o fim do SAT, defendendo que acidentes do trabalho seriam riscos sociais iguaizinhos a quaisquer outros, não haveria qualquer diferença entre quebrar a perna jogando bola na praia ou em um acidente no alto-forno da siderúrgica. Atualmente, para cada empresa empregadora, o SAT é o resultado do Risco de Acidentes do…

Acidentes do trabalho

Os acidentes do trabalho continuam acontecendo

O Seguro de Acidentes do Trabalho, SAT, é obrigatório em todos os contratos de trabalho sendo a contribuição de responsabilidade exclusiva do empregador, calculada em 1%, 2% ou 3%, de acordo com o risco de acidentes. A primeira lei acidentária foi promulgada em 1919, com a consolidação do seguro obrigatório enquanto monopólio do Seguro Social estatal em 1967. A lei de 1991, em sua redação original, mantinha os benefícios decorrentes de acidentes do trabalho mais favoráveis do que os benefícios comuns. Entre 1995 e 1998, o SAT foi praticamente desmontado, com a equiparação dos valores dos benefícios e a descaracterização das indenizações. Com o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte pagos em iguais valores sendo a causa acidente do trabalho ou não, deixa de existir razão para se exigir o benefício correto. Não é a toa que diminuíram sensivelmente as ações de acidentes do trabalho contra…

Acidentes do trabalho

Acidente do Trabalho não comunicado vai acontecer de novo

Se tem uma coisa que qualquer governo ou patrão gostaria seria a redução do número de acidentes do trabalho no Brasil. Afinal, continuamos entre os campeões faz muito tempo. O problema é que, na maior parte das vezes, patrões e governos se contentam com a redução nas estatísticas, mesmo que não correspondam à realidade. Para a simples diminuição estatística vale tudo: desde a tentativa de por fim ao Seguro de Acidentes do Trabalho até a sua privatização (art. 201 § 10, CF), passando pela equiparação do valor dos benefícios comuns e acidentários. Desta forma, as alterações legislativas entre 1995 e 1997 igualaram o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte, e inclusive o auxílio-acidente, de caráter indenizatório, passando a ser devido também em razão de sequelas de “acidente de qualquer natureza”, não mais exclusivamente os do trabalho. Histórica e tradicionalmente os benefícios decorrentes de acidentes do trabalho…

Acidentes do trabalho

28 de abril é o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes do Trabalho

Amanhã, dia 28 de abril, é o dia mundialmente dedicado às vítimas de acidentes do trabalho. Foi neste dia, em 1969, que uma explosão em uma mina nos Estados Unidos matou 78 trabalhadores. Em 2003, a OIT, Organização Internacional do Trabalho, instituiu o Dia da Segurança e Saúde no Trabalho. Nosso país, mesmo com as mudanças legais que acabaram incentivando o ocultamento de acidentes e doença do trabalho (vide textos neste blog), continua com vergonhoso destaque nos índices desta matéria. É importante o destaque amanhã, pois apenas o conhecimento pode prevenir os acidentes do trabalho. Acontecerão eventos em todo o mundo, apontando as obrigações patronais e governamentais sobre a prevenção e indenização com relação aos acidentes do trabalho. Aqui em Santos, SP, a Fundacentro organiza o I Seminário Unificado sobre Segurança e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Baixada Santista, das 8h30 às 13h, que será realizado no Sindicato…

Acidentes do trabalho

A terceirização piora as condições de trabalho

O debate no Congresso Nacional sobre a terceirização está assustando bastante. A contenção que vigia, impedindo a terceirização na denominada atividade-fim da empresa empregadora, já era bastante insuficiente, com a concentração de acidentes do trabalho na área industrial exatamente entre os trabalhadores de empresas prestadoras de serviços. E para verificar e confirmar o que este blogueiro afirma, basta olhar os jornais diários ou consultar os índices do INSS. A terceirização das atividades diferenciadas demonstrou o absurdo e o verdadeiro caos que se instalará sobre as condições de trabalho em nosso país com a liberação geral pretendida. Desde empresas simplesmente aproveitadoras da mão-de-obra até as “pessoas jurídicas” que bons ex-empregados foram obrigados a criar, foi inegável a piora para os trabalhadores em sua relação com o capital. O que pode suscitar o surgimento de um intermediário? Se para o patrão ficará mais barato e ainda haverá mais alguém para ganhar dinheiro,…

Acidentes do trabalho

O acidente do trabalho não comunicado vai acontecer de novo

A Comunicação do Acidente ou da Doença do Trabalho é uma obrigação patronal, por menor que possa ser o período de incapacidade ou a lesão causada ao seu empregado. Porém, todo mundo sabe que uma boa parte não é comunicado, especialmente os pequenos. Até 1995 os acidentes do trabalho geravam mais benefícios específicos – com o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte com valores mais favoráveis que os benefícios previdenciários, e sendo o auxílio-acidente (AA) apenas para acidentes do trabalho, nos valores de 30%, 40% ou 60% e sempre vitalício. As equiparações dos benefícios e o fim da vitaliciedade do AA (além de sua descaracterização) aumentaram com certeza a ocultação dos acidentes e moléstias. Não sendo valores diferentes no benefício a ser recebido, qual seria a razão para o empregado exigir que seu patrão efetue o Comunicado? E quando não há benefício nenhum, menor ainda seria o seu…

Acidentes do trabalho

Buscar as garantias do acidente do trabalho

O acidente do trabalho que não é comunicado, com certeza vai acontecer de novo e sempre com consequências piores. E além disso, os acidentes do trabalho efetivamente constantes nos índices oficiais são apenas os que suscitaram benefícios do INSS. Portanto, acidentes de menores gravidades (antes da MP 664/2014 com menos de 15 dias de incapacidade do acidentado e atualmente com menos do que 30) são praticamente inexistentes. Completando tal incongruência, o art. 118 da lei 8.213/91 garante o emprego do acidentado do trabalho por pelo menos 12 meses, “após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. As interpretações dos tribunais definiram que a garantia de emprego por um ano só ocorreria quando o afastamento fosse superior a 15 dias (auxílio-doença acidentário), sem exigir sequelas que reduzam a capacidade laboral do segurado (auxílio-acidente). Agora, com a ampliação do tempo sob responsabilidade do empregador (30 dias), mais acidentes que…

Acidentes do trabalho

Garantir o emprego aos acidentados do trabalho

O artigo 118 da Lei de Benefícios Previdenciários, 8.213/91, garante ao “segurado que sofreu acidente do trabalho(…),  pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho com a empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Bem definiu o legislador que esta garantia de emprego por um ano cabe ao trabalhador que, em razão de acidente do trabalho ou doença laboral, fica incapacitado por mais do que 15 dias (regra para concessão do auxílio-doença), mesmo que no seu retorno não restem sequelas redutoras da capacidade laboral (regra para concessão do auxílio-acidente). Ou seja, acidentes mais leves, com afastamento menor do que 15 dias não estariam cobertos pela estabilidade, porém sem que a lei exija maiores gravidades para sua aplicação. Algumas dúvidas foram rapidamente esclarecidas pela jurisprudência trabalhista: contrato por prazo certo, mesmo que seja contrato de experiência, não impede a aplicação da…