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Como o Imposto de Renda é cobrado nas ações previdenciárias

Há alguns anos atrás, a Receita Federal fazia uma cobrança absurda. O INSS negava um benefício devido ou pagava a menor, fazendo com que o beneficiário fosse obrigado a procurar um bom advogado e ajuizar uma ação. Após uns bons anos de lutas, conquistando o benefício ou a correção de seu valor, o trabalhador recebe o valor que o INSS lhe deve. Pois a Receita entendia que deveria cobrar IR sobre o valor total como se fosse um pagamento único. O resultado era uma enorme injustiça: o Estado deixa de pagar mensalmente o que deve ao segurado e quer cobrar imposto sobre o valor que é condenado a pagar. Depois de muita luta, inclusive judicialmente, aconteceu a rendição da Receita. Agora existe a cobrança sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente, RRA, com a informação sobre o período a que se refere o valor recebido. Por exemplo, a aposentadoria foi requerida em 2005, mas…

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Conheça a ação do “teto”

Novamente associações-fantasma e advogados sem ética andam aplicando golpes, cobrando filiações ou verbas para custas, prometendo ajuizar uma ação elevando o valor da aposentadoria para o teto do INSS (atualmente pouco mais de 5.500 reais). Utilizam-se de teses que realmente fundamentaram ações para aposentados que tiveram sua média contributiva subtraída em razão do limite vigente na época, mas pouquíssimos benefícios atingem o teto atual e estas ações já são ajuizadas há 25 anos. Importante lembrar que advogados e associações só merecem crédito quando têm história, e, para as ações previdenciárias, se fazem contratos de risco, sem pagar nada até o final da lide. De qualquer forma, é bom entender a questão do teto: quem se aposentou entre 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Cidadã, e 04/04/1991, antes da validade da Lei 8.213, tiveram seus benefícios corrigidos em junho de 1992; porém quem contribuía pelos valores mais altos teve a correção incompleta,…

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Nem toda aposentadoria tem direito a revisão

Diferentemente do que gostariam alguns, são poucos os benefícios previdenciários que podem ser revisados judicialmente. Tem muitas teses falsas circulando, como se qualquer aposentadoria tivesse direito a uma revisão através de ações judiciais. Associações fantasma faturam com estas mentiras, causando muitas confusões. As revisões de qualquer benefício só acontecem quando existem erros no ato da concessão, como por exemplo falta de informações nos cálculos, contagem de tempo incompleta ou tempo especial não admitido. Se houvesse uma tese que se aplicasse a todos os benefícios, como por exemplo quanto aos reajustes, seria objeto de uma ação coletiva e não de ações individuais. Existem teses que deverão ser apresentadas nos tribunais, como o cálculo do Fator Previdenciário para os bancários (post em 25/05 último) ou sua isenção para os professores (25/06/2016). Porém, são específicas, não servem para todo mundo e dependerão de seu desenvolvimento nos tribunais. A derrota da desaposentação no STF…

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Compreenda o Imposto sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente

Com o pagamento de precatórios pelo INSS condenado em ações judiciais, surgiram muitas perguntas relativas à cobrança de Imposto de Renda, IR, sobre o valor recebido. Há muito tempo atrás a Receita Federal cismava de cobrar os percentuais da tabela (para os maiores valores, 27,5%), como se fosse difícil entender: tivesse o INSS pago as rendas mensais corretas, não haveria o montante a ser pago de uma vez. Era o trabalhador punido de novo, esperando anos pelos seu direito e com a cobrança absurda de imposto. Muitas ações judiciais contra a União conseguiram a devolução do imposto de renda cobrado indevidamente, gerando a inclusão na lei dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, RRA, a serem declarados desta forma no ano seguinte, inclusive informando sobre qual período o valor ser refere, de tal mês e ano até tal mês e ano, com o número de meses ali representados. Assim, os valores são divididos pelos meses…

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Crescem as ações judiciais contra o INSS

A tecnocracia tem reclamado que a Justiça estaria aumentando os gastos da Previdência. Ora, as vitórias que ocorrem nas ações judiciais são um bom indicativo de que a administração está deixando de cumprir as leis. Realmente algumas pendências só poderão ser resolvidas judicialmente: a desaposentação, por exemplo, renunciar a uma aposentadoria para começar a receber outra melhor, depende de ação judicial porque não tem previsão na lei ordinária, o INSS não poderia aceitar. Porém, auxílio-doença negado administrativamente e concedido judicialmente representa, quase sempre, erros e desumanidades no atendimento do segurado. Da mesma forma, o benefício assistencial é negado por um entendimento incorreto sobre condição de miséria por parte da autarquia. Portanto, corrijam os atendimentos aos segurados e as ações serão reduzidas. Reclamaram que nos auxílios-doença são 4,6% com origem em decisão judicial, e nos benefícios da LOAS são 18,7%. Provavelmente nas aposentadoria especiais o percentual é ainda maior. Com certeza…

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O pente-fino do INSS está recheado de equívocos

No último post contei o que representa a Medida Provisória 739/2016, abrindo o saco de maldades contra os benefícios por incapacidade para o trabalho. Agora prometem chamar 530 mil trabalhadores para reavaliar suas condições e, agravando as ameaças, dizem que a investigação dos peritos incluirá as redes sociais. Quem faz tais ameaças não conhece nada no Direito Previdenciário: o que determina o benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a incapacidade laboral, a inaptidão para o trabalho, valendo observar que para o primeiro a incapacidade é para a atividade habitual. E com o desmonte da estrutura previdenciária feito pelo governo interino, falar em reabilitação profissional é piada de muito mau gosto. A invalidez laboral não significa obrigatoriamente invalidez social (até porque neste caso pode ensejar o adicional de 25% ao benefício); fica também bastante ridícula a exigência de que a página de facebook do trabalhador afastado por depressão grave represente diretamente…

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Compreenda o prazo de dez anos para revisão de aposentadoria

Ao receber a Carta de Concessão de sua aposentadoria sempre surge uma grande dúvida para o trabalhador: o que significa o prazo de dez anos para reclamar a revisão do benefício conforme estampado no documento? Em primeiro lugar é preciso ressaltar que para existir alguma revisão do benefício é preciso fundamentos e cálculos demonstrando algum erro ou interpretação equivocada da lei. Muita gente acha que passados dez anos teria direito automaticamente a uma revisão do seu benefício, enquanto o aviso é exatamente ao contrário: esgotados dez anos, mesmo que existisse um erro no ato de concessão do benefício, teria terminado a possibilidade de exigir a correção, até mesmo judicialmente. Este prazo representa a decadência, fim do direito, enquanto a prescrição tem o prazo de cinco anos. Isto significa que se a aposentadoria foi concedida com valor menor do que deveria, uma ação pode ser ajuizada no prazo máximo de dez anos para recuperar…

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Como declarar no imposto de renda o valor recebido em ação judicial

O trabalhador recebeu sua aposentadoria em um valor menor ao que tinha direito, por um erro do INSS. Com quase 4 anos de pagamentos a menor, ajuizou a devida ação e após 10 anos conseguiu receber o valor a que teria direito e que deveria ter recebido distribuído ao longo de 14 anos. Depois de muita luta e ações contra a Receita Federal, com o inconformismo pelo imposto cobrado sobre o valor recebido após tantos anos, foi acrescentado na declaração de imposto de renda o campo Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com o valor total recebido e o período que ali estaria representado. Isto significa que o imposto de renda deve ser cobrado como seria se o valor fosse pago corretamente no mês devido. Era inadmissível que além de ter recebido valores menores por culpa do INSS, fosse obrigado a pagar imposto de renda como se acumulasse um grande valor, que na…