Aposentadoria por invalidez

Saiba a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Até a década de 1990, a definição era mais simples: a invalidez temporária gerava o auxílio-doença e a invalidez definitiva ensejaria a aposentadoria por invalidez. Atualmente é comum a alegação de que nada é definitivo, muito menos a invalidez. Assim, o legislador passou a definir a obrigação do auxílio-doença enquanto o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual. Para a aposentadoria por invalidez é exigido que o trabalhador esteja incapaz para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e sem qualquer possibilidade de reabilitação profissional. Esta mudança de interpretação causa alguma apreensão para aposentados por invalidez, principalmente com a ameaça do “arrastão pericial” que tanto comentamos neste blog, mas não alterou muitas coisas neste Brasil de doenças e acidentes. Importante destacar que a aposentadoria por invalidez, mesmo sem ter a disposição de “permanente”, é uma aposentadoria, tem suas garantias nos casos de extinção – tantos meses do benefícios…

Aposentadoria por invalidez

“Arrastão pericial” ameaça aposentados por invalidez

Nesta última semana a tecnocracia ameaçou os aposentados por invalidez, afirmando que haveria resolvido os auxílios-doença; agora seriam as aposentadorias. Conforme este blogueiro já afirmou muitas vezes, o que a medida provisória transformada em lei torta realmente “inovou” foi com o abono para os peritos médicos do INSS em cada participação no “arrastão pericial”, mesmo que seja em sua jornada de trabalho. Um auxílio-doença mantido por mais de dois anos sem passar por perícia médica e sem final determinado está errado. É obrigação do INSS resolver o assunto, ou colocando o segurado de volta ao trabalho, ou reabilitando-o profissionalmente para tal ou o aposentando por invalidez. Porém, para chamar à perícia o trabalhador que já está aposentado por invalidez, teria que ter motivo claro. Importante lembrar que o aposentado por invalidez que tiver 60 anos de idade não pode ser convocado. Da mesmo forma, com 55 anos de idade e…

Aposentadoria por invalidez

Como fica o aposentado por invalidez com o “arrastão pericial”

O “arrastão pericial”, agora confirmado com lei torta, é uma norma absolutamente desnecessária, como este blogueiro já afirmou muitas vezes, inovando apenas com o abono salarial para os peritos. Os trabalhadores que estavam recebendo auxílio-doença há mais de dois anos sem passar por perícia médica deveriam ter suas situações regularizadas, fosse com a volta ao trabalho, com alguma reabilitação profissional ou mesmo aposentando por invalidez. Porém, os já aposentados por invalidez não podem ser chamados à perícia sem alguma razão efetiva. Mais preocupante ainda em relação aos aposentados por invalidez por acidente do trabalho. Com mais de 60 anos de idade, ninguém precisa se preocupar, a lei não permite que seja chamado para a perícia. Além disso, existem outros direitos que são importantes nestas horas. O tempo de afastamento, recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, vale como tempo para a aposentadoria se estiver intercalado de contribuições. E, ocorrendo a alta do…

Aposentadoria por invalidez

O “arrastão pericial” extrapola

Com 45 anos de idade, está aposentado por invalidez por acidente do trabalho. Contaminado pelo benzeno em 2001, foi retirado de seu trabalho siderúrgico, com auxílio-doença acidentário até 2004, e aposentado por invalidez acidentária a partir de então. Sem qualquer possibilidade de retornar à sua atividade, sob pena de grave recidiva do benzenismo, e nem mesmo de ser requalificado para outra, em razão da idade e da pouca formação escolar, foi convocado pelo “arrastão pericial”. Ainda aguarda a decisão da perícia que já ocorreu, mas é importante observar os reflexos que podem acontecer. Provavelmente iniciaram as convocações de alguns poucos aposentados por invalidez, com uma lista elaborada pelo “Grande Bruxo”, em Brasília. Aparentemente são escolhas experimentais e apostando no fim de um bom número de benefícios. Porém, em aposentadorias por invalidez, especialmente por acidentes do trabalho, os resultados podem não ser tão simples. Nosso amigo metalúrgico já está aposentado por invalidez há mais…

Aposentadoria por invalidez

MP do “arrastão pericial” prorrogada por 60 dias

Em 23 de janeiro último comentávamos sobre a Medida Provisória 767/2017 – reedição do “arrastão pericial” tentado em MP do ano passado e depois através de um projeto de lei – ameaçando mais de 500 mil trabalhadores incapacitados para o trabalho. A intenção apresentada era rever auxílios-doença e aposentadorias por invalidez cujos beneficiários não passam por perícia médica por mais de dois anos. Nas aposentadorias já é um grande absurdo; para convocar aposentados para perícia médica o INSS tem que ter alguma razão nova. Nos casos de auxílio-doença sem prazo determinado e por mais de dois anos sem realizar perícia, o INSS deveria cumprir suas obrigações, e não precisa de novas leis para isto. Na realidade, a MP 767 veio mesmo é para pagar o “Bônus Especial” de 60 reais para cada trabalho que o perito médico fizer no “arrastão”. Agora, no Diário Oficial de 21/03, foi publicada a prorrogação da MP por…

Aposentadoria por invalidez

Abriu a temporada do “arrastão pericial”

Nos últimos dias 5 e 9 deste mês de janeiro, este blog tratou do “arrastão pericial”, inclusive com a intervenção deste advogado no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. Para acabar com “fraudes” em benefícios por doença ou invalidez, ou mesmo para simplesmente cumprir com suas obrigações, o INSS não precisa de qualquer lei nova. Seja o benefício auxílio-doença ou mesmo aposentadoria por invalidez, sempre foi direito (muitas vezes dever não cumprido) da autarquia convocar para perícia médica. Portanto, a única e exclusiva razão desta Medida Provisória 767/16 é o pagamento extra de 60 reais para os peritos médicos, por cada ato realizado no “arrastão” de mais de meio milhão de benefícios. Observando que o pagamento extra ocorre mesmo que a perícia seja realizada dentro da jornada de trabalho do servidor, vão aí mais de 30 milhões de reais… Como dificilmente será votada a MP ou o projeto de lei…

Aposentadoria por invalidez

“Arrastão pericial” retornará dia 16

Nesta última sexta-feira, o governo anunciou a reedição de Medida Provisória com a validade vencida e já transformada em projeto de lei, tendo como ponto principal o abono de 60 reais aos peritos médicos que participarem do “arrastão pericial”. Este advogado, convidado pela CTB, demonstrou, em 14/12/16, no Plenário da Câmara dos Deputados, a absoluta desnecessidade das normas, seja através de MP ou projeto de lei; porém, reeditar uma medida provisória ultrapassa qualquer limite de vergonha para um professor de Direito Constitucional. A medida provisória anterior e até mesmo o projeto de lei sobre o assunto foram literalmente desprezados pelo Congresso Nacional. Portanto, não se poderia publicar de novo. Até parece o decreto-lei dos tempos da ditadura militar: se não era votado no Congresso no devido prazo, o diploma mantinha sua validade… Já falei bastante sobre isto, mas é preciso entender bem: não precisamos de novas normas para convocar para…

Aposentadoria por invalidez

Continua a insistência governamental do “arrastão pericial”

Tentaram através de medida provisória – bastante comentada por este blogueiro – uma grave ameaça a mais de 500 mil trabalhadores incapacitados para o trabalho. Absurdamente desnecessária, a tal MP tinha como ponto principal um “agrado” de 60 reais para os peritos, para cada “trabalho”, mesmo que durante a sua jornada de trabalho! Quando venceu o prazo de vigência da MP, o governo apresentou um projeto de lei, 6.427/16, insistindo no pagamento por perícia e na ameaça do “arrastão”. Convidado pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, este advogado, no dia 14 de dezembro de 2016, pode falar sobre o PL, por cinco minutos, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (assista ao vídeo). Maior absurdo ainda é a ameaça de editar outra vez a medida provisória. Qualquer professor de Direito Constitucional sabe que não se pode confundir medida provisória com o antigo decreto-lei que a ditadura militar implantava,…