Aposentadoria por tempo de contribuição

Querem acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição

Em 1923, surgido com a Lei Elói Chaves, o benefício se chamava aposentadoria ordinária, aos 35 anos de trabalho. Com a evolução legislativa passou a ser aposentadoria por tempo de serviço, com a disposição de 30 anos para as mulheres. Bastante criticada pela tecnocracia – não existiria em qualquer outro lugar do mundo! – na Emenda Constitucional 20/1998, sem conseguir diretamente sua extinção, mudaram seu nome para aposentadoria por tempo de contribuição e tentaram impor uma idade mínima. Tiveram êxito para os servidores públicos, 60 anos de idade para os homens e 55 para as mulheres, mas não para o Regime Geral (INSS). No ano seguinte, 1999, aprovaram o Fator Previdenciário, reduzindo o valor do benefício em razão da idade. Importante lembrar que o limite de idade para a aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos é cinco ano a menos do que a exigência para a aposentadoria por…

Aposentadoria por tempo de contribuição

Querem acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição

O governo golpista e enfraquecido recua em sua proposta de revisão constitucional da Previdência Social, dizendo que não abre mão do limite mínimo de idade para a aposentadoria. Conforme este blogueiro já repetiu muitas vezes, o tal limite mínimo vai se confundir com a exigência para a aposentadoria por idade, 65 anos para os homens e 60 para as mulheres. Assim, estaria extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço, e ainda querem o aumento da carência da aposentadoria por idade, dos atuais 15 para 25 anos. Em 1995, nas primeira violência concretizada contra o Direito Social, já se pretendia a extinção da aposentadoria por tempo de serviço. Conseguiram apenas mudar o seu nome. Já na época se dizia que a cobertura da Previdência Social seria para os riscos sociais, invalidez, doença, morte ou idade, e o tempo de serviço ou de contribuição não seria um…

Aposentadoria por tempo de contribuição

Aviso prévio indenizado vale como tempo de contribuição

O aviso prévio indenizado, mesmo que seja de 90 dias, integra o tempo de contribuição do trabalhador para fins de aposentadoria. Não poderia ser diferente, já que a data da rescisão do contrato de trabalho, devidamente anotada, contabiliza como se cumprido o aviso prévio, que na realidade foi indenizado. Este advogado não milita na área empresarial, e assim não tem dificuldades em entender que sobre o aviso prévio indenizado também deve ocorrer a contribuição previdenciária; porém, prefiro me restringir a apontar que o período, mesmo indenizado, deve ser contado como tempo de contribuição para a devida aposentadoria do empregado despedido. O art. 487, §1º, da CLT dispõe que o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, e a EC 20/1998, em seu art. 4º, esclarece que o tempo de serviço se equipara a tempo de contribuição. Portanto, para a aposentadoria por…

Aposentadoria por tempo de contribuição

O Fator Previdenciário dos bancários deveria ser maior

Uma nova tese, bastante interessante, circula nos tribunais, apontando que o Fator Previdenciário, FP, para os bancários, deveria ter um valor maior, em quase 9%. O FP é calculado utilizando o tempo de contribuição do segurado, sua idade e a expectativa de sobrevida, além da alíquota de contribuição, correspondendo a 0,31. Tal alíquota seria a somatória da contribuição patronal, 20% da folha de pagamento, com o maior percentual para os empregados, 11%. Ocorre, porém, que o art. 22, § 1º, da lei 8.212/91, determina, para bancos e afins, uma contribuição adicional de 2,5%. Portanto, no cálculo do FP para os bancários, a alíquota utilizada deveria ser 0,335 e não 0,31. Este blogueiro, muito curioso, fez alguns cálculos com o acréscimo de 0,025 na alíquota utilizada para o cômputo do FP, e o crescimento no resultado foi um pouco maior que 8,7%. Portanto, o Fator Previdenciário dos empregados em bancos e afins…

Aposentadoria por tempo de contribuição

Proposta extingue a aposentadoria por tempo de contribuição

Desde a apresentação da proposta de reforma previdenciária fala-se em  “idade mínima para aposentadoria”, mas, na realidade, o que se propõe é o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço, 35 anos para os homens e 30 para as mulheres. Na EC 20, de 1998, foi imposto aos servidores públicos uma idade mínima para esta aposentadoria, 60 anos para os homens e 55 para as mulheres. Sem confundir com aposentadoria por idade, aos 65 para os homens e 60 para as mulheres, tendo, no INSS, o período de carência, mínimo de contribuições, em 15 anos. Se aprovada a PEC, restará somente a aposentadoria por idade, aos 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com o tempo mínimo, no Regime Geral, em 25 anos. A aposentadoria por tempo de contribuição deixa de existir, e a aposentadoria especial, em razão das condições de trabalho insalubres,…

Aposentadoria por tempo de contribuição

Aumenta a expectativa de sobrevida, a aposentadoria fica menor

Todo mês de novembro o IBGE apresenta uma nova tabela de expectativas de sobrevida,  sempre com projeções mais favoráveis. É bastante evidente que não ocorrendo uma guerra mundial aumenta a longevidade, o trabalhador vive por mais tempo. E a doutrina previdenciária mudou muito a partir de 1998, buscando o tal equilíbrio financeiro e atuarial, com a média dos maiores salários que representem 80% de todos desde julho/1994, para todos os benefícios e, na aposentadoria por tempo de contribuição, com a multiplicação pelo Fator Previdenciário (FP). E a fórmula maluca que calcula o FP leva em conta o tempo de contribuição e a idade, mas é na divisão que entra a expectativa de sobrevida; e, aumentando o divisor, o resultado só pode ficar menor. Portanto, com o aumento da expectativa de sobrevida, o FP diminuiu e o resultado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição piorou. É por isso que…

Aposentadoria por tempo de contribuição

Aposentadoria por tempo de contribuição não exige idade mínima

Até a reforma de 1998 se chamava aposentadoria por tempo de serviço, 35 anos para o homem e 30 para a mulher. Com o nome de aposentadoria por tempo de contribuição, no Regime Geral (INSS) não conseguiram aprovar idade mínima, mas inventaram o Fator Previdenciário (FP) para diminuir o valor do benefício. Para os servidores públicos foi aprovada a idade mínima, 60 anos para os homens e 55 para as mulheres. O FP vai se modificando cada ano, sempre piorando os cálculos das aposentadorias. Apenas no ano passado passou a existir a somatória idade e tempo de contribuição, isentando da aplicação do FP os homens que atingirem 95 e as mulheres 85. A somatória é mais exata que o FP, mais fácil de saber matematicamente se vale a pena esperar um pouco mais. Porém, a própria lei prevê que em 2019 passa a ser 96/86, em 2021 97/87, em 2023 98/88,…

Aposentadoria por tempo de contribuição

O que seria o limite de idade nas aposentadorias

Na bagunça governamental atual, pipocam dúvidas sobre o que seria o limite de idade nas aposentadoria. Falam em tal limite para as aposentadorias por tempo de contribuição, na igualação nas aposentadorias por idade de homens e mulheres, de trabalhadores urbanos e rurais, e até mesmo no aumento da idade para tal benefício. A idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos foi aprovada em 1998, 60 anos para o homem, com 35 de contribuição, e 55 para a mulher, com 30 de contribuição, restando regras de transição para quem já estava no sistema. Para o Regime Geral (INSS) não foi aprovado o limite, mas em 1999 veio o Fator Previdenciário (FP), levando em conta a idade do trabalhador. E no ano passado conseguiu-se a somatória idade e tempo de contribuição, 95 e 85 para homens e mulheres, isentando da aplicação do FP. Portanto, a idade mínima,…