Aposentadoria

Benefício mais favorável é diferente de desaposentação

O trabalhador, sempre exposto às condições insalubres, periculosas ou penosas, teve, após 25 anos de atividade, sua aposentadoria especial negada pelo INSS. As falsas razões da autarquia, este blogueiro já apresentou inúmeras vezes, mas só restou ao segurado o ajuizamento da devida ação. Alguns anos depois, sem findar a ação ajuizada, o trabalhador completa tempo para se aposentar na forma comum, e, depois de mais algum tempinho, o processo termina com sua vitória, entrando na execução. Se a aposentadoria concedida posteriormente teve a aplicação do Fator Previdenciário, não restam quaisquer dúvidas: deve ser convertido o benefício em especial, com o aumento da renda mensal e pagamento desde a data de requerimento da aposentadoria que foi negada pelo INSS. Porém, se o benefício novo tem maior valor, com a somatória idade e tempo de contribuição isentando da aplicação do FP, surge uma confusão que deve ser rapidamente eliminada. A manutenção do…

Aposentadoria

Nada mudou nas aposentadorias do INSS

Com tanta insegurança no atual Estado de exceção em que nos encontramos, chovem dúvidas sobre aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade. O desgoverno atual já desistiu da reforma constitucional, e assim, nada mudou, especialmente no Regime Geral (INSS). A aposentadoria por idade exige 65 anos para os homens e 60 para as mulheres, com o mínimo de 15 anos de contribuição em qualquer tempo. Para se aposentar por tempo de contribuição é preciso que o homem complete 35 anos e a mulher 30, com qualquer idade. Na hora do cálculo é que a idade conta. Nos dois tipos a média se faz pelos maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994, tendo o divisor mínimo desta média em 60% do mesmo período. Na aposentadoria por idade o cálculo se faz em 70% da média mais 1% para cada ano de contribuição, só entrando o…

Aposentadoria

Proibir receber aposentadoria e pensão é inconstitucional

Realmente o saco de maldades do governo interino está aberto. A tecnocracia ressuscitou a inconstitucionalidade que FHC tinha tentado. Na metade da última década do século passado, o governo tucano publicou uma medida provisória que foi apelidada de MP Mata-Viúvas, proibindo a cumulação de qualquer aposentadoria com pensão por morte. Acabaram desistindo da perversidade porque alguém informou que seria inconstitucional. Vejam o que é o cúmulo: para dizer que a Previdência estaria deficitária, para aprovar a lei de 1999 com a média considerando 80% da vida do trabalhador, a contribuição era muito importante; mas para tentarem proibir a cumulação de aposentadorias com pensões os tecnocratas se esquecem que cada um dos benefícios provém de uma vida contributiva diversa. É assim: a aposentadoria vem das contribuições do trabalhador que passa a gozá-la e a pensão por morte provem das contribuições do segurado que falece. Para quem acha que pode ser um…

Aposentadoria

Aposentadorias não exigem a rescisão do contrato de trabalho

Até 1991, para as aposentadorias voluntárias (por idade ou por tempo) era uma exigência a rescisão do contrato de trabalho com a empresa na qual o segurado trabalhava. Podia até ser contratado de novo imediatamente, mas era obrigatório o “desligamento da empresa empregadora para fins de aposentadoria”. Conforme eu já comentei muitas vezes neste blog, esta exigência não existe mais, e assim, o trabalhador se aposenta por idade ou por tempo de contribuição e não precisa nem informar ao patrão. A grande dúvida que surge por aí é sobre o saque do FGTS. Afinal, com o ato da aposentadoria é possível sacar o Fundo de Garantia, e se houver uma rescisão do contrato algum tempo depois, a parte retirada não se conta para o cálculo da multa de 40%?!? Conta sim, o valor devidamente corrigido (não recebe juros porque não ficou aplicado) deve ser somado ao que resta na conta e…

Aposentadoria

A ameaça é unificar as regras das aposentadorias

Este blogueiro nem queria tocar neste assunto de novo, mas o Planalto já lançou sua bandeira: unificação das regras de aposentadorias, quer tudo igual para servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada, urbanos, rurais, homens e mulheres. Em primeiro lugar, a igualdade para os benefícios dos servidores públicos e segurados do INSS já está prevista com as emendas constitucionais de 1998 e de 2003. Conforme eu já cansei de dizer, as reformas já ocorreram, com garantias mínimas nas regras de transição que, inevitavelmente, ainda vão causar bastante despesas na previdência dos servidores públicos. Mas o principal problema é que o Planalto parece desconhecer o que significa isonomia, pensa que é igualdade para todos. Acontece que isonomia é igualdade para os iguais, não para os desiguais. E se alguém disser que o trabalhador rural tem as mesmas garantias e condições de trabalho dos urbanos, ou que as mulheres ganham a mesma coisa e…

Aposentadoria

Como corrigir os cortes do “buraco negro”

Conforme eu contei no último post, o “buraco negro” é o período entre 05/10/1988, promulgação da Constituição Cidadã, e 05/04/1991, início da vigência das leis 8.212 e 8.213. Havia a garantia constitucional sobre os cálculos das aposentadorias mas sem a devida regulamentação. Os benefícios concedidos naquele espaço de tempo foram corrigidos em junho de 1992, mas os trabalhadores que contribuíam pelo teto tiveram um corte sobre suas médias sem a devida correção. Outros casos em que ocorreu o corte após 1991, foram compensados no primeiro reajuste, com a base do benefício levando em conta o total da média de contribuições. Sobraram os cortes efetuados na correção do “buraco negro”, não atendidos pelo lei 8.870, de 1994. Nestes casos restou apenas a via judicial, e nem sempre com resultados positivos nas duas últimas décadas. Atualmente os julgados têm sido bastante favoráveis, com alguma confusão sobre a aplicação da decadência, que seria o esgotamento…

Aposentadoria

Conheça o “buraco negro” das aposentadorias

Em 05 de outubro de 1988 a Constituição Cidadã determinou, na redação original do art. 202, que as aposentadorias deveriam ser calculadas com base na “média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidas monetariamente mês a mês”. Vale lembrar que era o rompimento com os tempos de arbítrio, onde o cálculo se fazia pelos 36 últimos salários, porém, sem a correção monetária dos últimos 12, quando a inflação era altíssima, e ainda com farsas como o “teto e meio teto”, reduzindo substancialmente o valor dos benefícios. A lei regulamentando as conquistas previdenciárias só foi publicada em 24 de julho de 1991, com sua vigência retroativa para 05 de abril daquele ano. É daí que surge o “buraco negro”, tempo que os trabalhadores tinham a garantia do cálculo de suas aposentadorias na Constituição Federal, mas sem a devida regulamentação na lei. Na época muito se discutiu sobre a auto-aplicabilidade da norma constitucional,…

Aposentadoria

A farsa do Fator Previdenciário

Alguns dados do Ministério da Previdência Social indicam que o homem está se aposentando, em média, com 54,8 anos de idade e com 35,2 de contribuição, com o fator previdenciário “comendo” praticamente 30%. E com base nestes dados, alguns matemáticos indicam que o trabalhador deveria aguardar mais 7 anos para se aposentar e assim não perder os 30%. Entre todas as matemáticas, esquecem sempre de uma pequena conta, especialmente porque a aposentadoria, desde 1991, não exige a rescisão do contrato de trabalho. Assim, Tonico da Silva, com a média contributiva de 2 mil reais se aposentaria hoje com 1.400, conseguindo a integralidade daqui a 7 anos. Será que vale a pena esperar?? A conta é fácil: basta multiplicar os 1.400 reais por 91 (7 anos e seus 13ºs), obtendo 127.400 reais; divida este resultado pela diferença obtida com a espera, 600 reais, e teremos 212 meses, mais de 17 anos,…