Assistência social

Governo anuncia maldade contra os mais necessitados

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), paga um salário mínimo para inválidos ou idosos a partir de 65 anos, mas apenas se estiverem em condições de miséria. Pois o atual desgoverno publicou um decreto, prometendo cortar benefícios “suspeitos de irregularidades”. As dificuldades já começam na definição da “suspeição de irregularidades”, e pretendem extinguir benefícios sem nem avisar ao beneficiário. É evidente que os mais necessitados, sem qualquer rendimento, terão mais dificuldades em defender seus direitos, inclusive no Poder Judiciário. Além de inconstitucional, é imoral tal decreto, representativo da tecnocracia preocupada apenas com os números, com os valores que pretendem não pagar. Vale analisar o que poderiam ser as irregularidades. Nos casos de benefícios assistenciais para inválidos seriam necessárias perícias médicas, ou talvez provas bem claras da aptidão laboral, como, por exemplo, estar trabalhando de alguma forma. Por outro lado, a suspeição poderia ser sobre…

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Compreenda o benefício assistencial

A LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social – dispõe um benefício de prestação mensal continuada, no valor de um salário mínimo, para inválidos ou idosos (65 anos), que estejam em condições de miséria, sem qualquer rendimento que lhes garanta a sobrevivência. Portanto, para ter direito, o cidadão, além de ter ao menos 65 anos ou ser incapacitado para o trabalho, segundo a lei, sua renda per capita (por pessoa) deve ser menor que um quarto do salário mínimo. A idéia do legislador era que uma família com quatro pessoas, pai, mãe e dois filhos, por exemplo, estariam fora das condições de miséria com apenas um salário mínimo. Ainda bem que os tribunais não concordam. Importante observar que o benefício assistencial não paga décimo terceiro salário e nem pode se transformar em pensão por morte. Afinal, trata-se de uma prestação de assistência social, sem contribuições. No falecimento do marido que…

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Querem acabar com o benefício assistencial

A LOAS, Lei Orgânica de Assistência Social, dispõe o Benefício de Prestação Continuada no valor de um salário mínimo para quem é inválido ou atinge 65 anos de idade, mas apenas se estiver em condições de miséria, sem possibilidade de se sustentar. Então, pelo saco de maldades da PEC 287/16, este benefício passaria a ser menor que o salário mínimo e apenas para quem atinja 70 anos de idade. Francamente, em condições de miséria aguentar até os 70 anos para então receber um benefício que nem chegaria ao valor de um salário mínimo… Neste caso, a ruindade ficou muito evidente e um dos recuos do governo provavelmente será no benefício assistencial. Num primeiro momento o anúncio foi de recuo total, seria mantido em um salário mínimo e aos 65 anos de idade, porém, logo depois falam em salário mínimo apenas para os inválidos, restando um valor menor para os idosos. Uma garantia mínima…

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A maldade chegou ao benefício assistencial

O governo já ameaça também o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). No valor de um salário mínimo, este benefício é devido, sem qualquer contribuição, aos que atingem 65 anos de idade, homem ou mulher, ou que estejam inválidos, incapacitados para qualquer trabalho que lhes garanta a subsistência, porém, obrigatoriamente, em condições de miséria. A lei dispõe que miserável está aquele cujo rendimento não alcança um quarto de salário mínimo, 25%, seria um salário mínimo para uma família de quatro pessoas. Os tribunais têm entendido diferente, que para sair da miséria seria necessário um salário mínimo inteiro por pessoa. Pois a ideia do atual governo é elevar a idade para 70 anos e desvincular o benefício do salário mínimo. Enquanto os tribunais decidem que o salário mínimo é o menor valor necessário para subsistência de uma pessoa, a tecnocracia quer pagar menos. Além…

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Benefício de assistência social

A Seguridade Social brasileira compreende a Previdência Social (mediante contribuições), a Saúde e a Assistência Social (estas com o dinheiro dos impostos). A LOAS, Lei Orgânica de Assistência Social, apresenta um benefício bastante importante, no valor de um salário mínimo, exatamente para os que precisam. O Benefício de Prestação Continuada é concedido aos que completam 65 anos ou estão inválidos, incapacitados para o trabalho, mas nos dois casos é preciso estar em condições de miséria. Aí já começa a confusão: a lei fala que a miséria se caracteriza quando a renda individual é menor que um quarto de um salário mínimo. Isto é admitir que um salário mínimo seria o suficiente para garantir uma família de quatro pessoas. Ainda bem que os tribunais pensam diferente. O cidadão que não pode trabalhar, pela idade avançada ou por qualquer incapacidade, e não tem nenhuma garantia de subsistência, seja por renda ou por…