Aposentadoria por invalidez

Saiba a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Até a década de 1990, a definição era mais simples: a invalidez temporária gerava o auxílio-doença e a invalidez definitiva ensejaria a aposentadoria por invalidez. Atualmente é comum a alegação de que nada é definitivo, muito menos a invalidez. Assim, o legislador passou a definir a obrigação do auxílio-doença enquanto o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual. Para a aposentadoria por invalidez é exigido que o trabalhador esteja incapaz para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e sem qualquer possibilidade de reabilitação profissional. Esta mudança de interpretação causa alguma apreensão para aposentados por invalidez, principalmente com a ameaça do “arrastão pericial” que tanto comentamos neste blog, mas não alterou muitas coisas neste Brasil de doenças e acidentes. Importante destacar que a aposentadoria por invalidez, mesmo sem ter a disposição de “permanente”, é uma aposentadoria, tem suas garantias nos casos de extinção – tantos meses do benefícios…

Auxílio-doença

Reduziram a garantia do auxílio-doença

Sem precisar de qualquer reforma constitucional, muitas mudanças já ocorreram nos benefícios mais importantes para os trabalhadores, como a pensão por morte e o auxílio-doença. São os benefícios mais importantes, ao lado da aposentadoria por invalidez, porque decorrem do sinistro, do improvável. Sobre a pensão, este blogueiro já falou bastante, e no auxílio-doença, através de medida provisória que se converteu na Lei 13.135/2015, colecionou-se mais uma maldade: o benefício é calculado em 91% da média contributiva (maiores salários que representem 80% de todos desde julho/1994), mas “não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salário-de-contribuição”.  Vou traduzir: o segurado contribuía pelo valor máximo, mas ficou quatro anos desempregado, sem contribuir; com as dificuldades no mercado de trabalho, retorna com salário menor do que a metade do anterior, e, com mais de um ano neste novo emprego, fica doente, afastado do trabalho por 6 meses. Sua média contributiva,…

Auxílio-doença

Quanto tempo dura o auxílio-doença

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado do INSS que ficar incapacitado para o trabalho por mais do que 15 dias. Para o empregado, os primeiros 15 dias de incapacidade são por conta do patrão, e a partir do 16º começa a receber o benefício. Atualmente uma boa parcela dos auxílios-doença concedidos têm o final pré-determinado, o que este advogado chama de “alta antecipada”. O perito médico avalia o tempo de duração da incapacidade e define a data do retorno ao trabalho. Quando o perito não entendia possível a avaliação do tempo de duração da incapacidade, o auxílio-doença seria mantido até que se realizasse uma nova perícia. Nestes tempos de arbítrio conseguiram definir na lei que, não havendo fim explícito na concessão do benefício, terminará em “cento e vinte dias”. Ou seja, quatro meses seriam suficientes para curar qualquer coisa… A saída é, quinze dias antes da “alta antecipada”, requerer…

Auxílio-doença

Tempo de afastamento também pode valer como de contribuição

O tempo de afastamento do trabalho, recebendo auxílio-doença ou mesmo aposentadoria por invalidez, pode ser contado como tempo de contribuição, tanto para a aposentadoria por tempo de contribuição quanto para o cálculo da aposentadoria por idade (70% da média mais 1% para cada ano de contribuição). Basta que o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez esteja intercalado de contribuições. É possível a concessão dos benefícios para o trabalhador que não está contribuindo quando o infortúnio acontece no período de graça, o desempregado ainda mantém a qualidade de segurado, porém, nestes casos, o tempo de recebimento do benefício não valerá como tempo de contribuição. É uma informação bastante importante enquanto a ameaça do “arrastão pericial” continua por aí. Muitos beneficiários da aposentadoria por invalidez ou mesmo do auxílio-doença, se tiverem os benefícios extintos, poderão de aposentar por tempo de contribuição. Se por ocasião do surgimento da incapacidade o segurado estava trabalhando/contribuindo, para…

Auxílio-doença

Recebendo auxílio-doença não pode trabalhar nem contribuir

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado que fica incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias. Inapto para o trabalho, também não deve contribuir para o INSS. Aposentado por invalidez muito menos; para receber este benefício é preciso que esteja incapacitado para qualquer trabalho que lhe possa garantir a subsistência. Existem raros casos de trabalhador com duas atividades, que, ficando incapacitado apenas para uma, pode receber o auxílio-doença e continuar trabalhando na outra atividade. Importante que as duas atividades já existissem antes da incapacitação, e o auxílio-doença não poderia ser convertido para aposentadoria por invalidez. Ressalto que são raríssimos casos. Trabalhador incapacitado, recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não deve contribuir, já que não pode trabalhar. Mesmo o segurado facultativo, ao receber benefício por incapacidade, também deve suspender suas contribuições, lembrando que o tempo de recebimento do benefício, se intercalado por contribuições, vale como tempo de contribuição….

Aposentadoria por invalidez

MP do “arrastão pericial” prorrogada por 60 dias

Em 23 de janeiro último comentávamos sobre a Medida Provisória 767/2017 – reedição do “arrastão pericial” tentado em MP do ano passado e depois através de um projeto de lei – ameaçando mais de 500 mil trabalhadores incapacitados para o trabalho. A intenção apresentada era rever auxílios-doença e aposentadorias por invalidez cujos beneficiários não passam por perícia médica por mais de dois anos. Nas aposentadorias já é um grande absurdo; para convocar aposentados para perícia médica o INSS tem que ter alguma razão nova. Nos casos de auxílio-doença sem prazo determinado e por mais de dois anos sem realizar perícia, o INSS deveria cumprir suas obrigações, e não precisa de novas leis para isto. Na realidade, a MP 767 veio mesmo é para pagar o “Bônus Especial” de 60 reais para cada trabalho que o perito médico fizer no “arrastão”. Agora, no Diário Oficial de 21/03, foi publicada a prorrogação da MP por…

Aposentadoria por invalidez

Abriu a temporada do “arrastão pericial”

Nos últimos dias 5 e 9 deste mês de janeiro, este blog tratou do “arrastão pericial”, inclusive com a intervenção deste advogado no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. Para acabar com “fraudes” em benefícios por doença ou invalidez, ou mesmo para simplesmente cumprir com suas obrigações, o INSS não precisa de qualquer lei nova. Seja o benefício auxílio-doença ou mesmo aposentadoria por invalidez, sempre foi direito (muitas vezes dever não cumprido) da autarquia convocar para perícia médica. Portanto, a única e exclusiva razão desta Medida Provisória 767/16 é o pagamento extra de 60 reais para os peritos médicos, por cada ato realizado no “arrastão” de mais de meio milhão de benefícios. Observando que o pagamento extra ocorre mesmo que a perícia seja realizada dentro da jornada de trabalho do servidor, vão aí mais de 30 milhões de reais… Como dificilmente será votada a MP ou o projeto de lei…

Aposentadoria por invalidez

“Arrastão pericial” retornará dia 16

Nesta última sexta-feira, o governo anunciou a reedição de Medida Provisória com a validade vencida e já transformada em projeto de lei, tendo como ponto principal o abono de 60 reais aos peritos médicos que participarem do “arrastão pericial”. Este advogado, convidado pela CTB, demonstrou, em 14/12/16, no Plenário da Câmara dos Deputados, a absoluta desnecessidade das normas, seja através de MP ou projeto de lei; porém, reeditar uma medida provisória ultrapassa qualquer limite de vergonha para um professor de Direito Constitucional. A medida provisória anterior e até mesmo o projeto de lei sobre o assunto foram literalmente desprezados pelo Congresso Nacional. Portanto, não se poderia publicar de novo. Até parece o decreto-lei dos tempos da ditadura militar: se não era votado no Congresso no devido prazo, o diploma mantinha sua validade… Já falei bastante sobre isto, mas é preciso entender bem: não precisamos de novas normas para convocar para…