Contribuição previdenciária

A Receita Federal cobra contribuições previdenciárias

Como os tribunais superiores decidiram que as contribuições previdenciárias fazem parte do Direito Tributário, este advogado ficou livre, militando apenas na área de benefícios. Porém, nestes últimos tempos, a Receita Federal está cobrando contribuições previdenciárias sobre remunerações ou honorários que foram declarados, merecendo algum comentário. Como agora quem cobra as contribuições previdenciárias é a Receita Federal e não mais a autarquia, o INSS, pretende aproveitar as informações das declarações anuais. Importante lembrar que a contribuição previdenciária é obrigatória para todos que trabalham. São denominados segurados obrigatórios, e entre eles está o contribuinte individual, autônomo, empresário, profissional liberal, responsável por suas próprias contribuições. Desde 2003, quando ocorre prestação de serviços à pessoa jurídica mediante contrato, a responsabilidade contributiva passou a ser do contratante, descontando 11% da remuneração do contratado, até o limite do INSS (atualmente R$ 5.645), além da contribuição patronal de 20% sobre o total da folha de pagamento. Ao segurado que recebe…

Contribuição previdenciária

Como são as contribuições do autônomo

Com as mudanças nos cálculos dos benefícios a partir da emenda constitucional de 1998, os trabalhadores autônomos, incluídos nos contribuintes individuais dispostos na lei, tiveram muitas dúvidas e problemas sobre como contribuir e como calcular os benefícios. A principal mudança, regulamentada por lei em novembro de 1999, foi no cálculo da média que serve como base para quase todos os benefícios. Até aquele momento, inclusive obedecendo norma constitucional, a média se fazia pelos últimos 36 salários-de-contribuição. Assim, a intenção dos benefícios previdenciários era a manutenção das condições econômicas que o segurado mantinha quando ficou incapacitado ou se aposentou por tempo de serviço ou por idade. Atualmente, obedecendo a busca do equilíbrio financeiro e atuarial determinada na Carta Magna, a média se faz pelos maiores salários-de-contribuição que representem 80% de todos, entre julho de 1994 e o início do benefício. Quanto mais tempo passa, mais clara fica a perda que decorrerá…

Contribuição previdenciária

Marcelo Gato

Esta semana começou muito triste: faleceu Marcelo Gato, notável cidadão, líder operário, advogado e parlamentar, partícipe da história do importante movimento sindical da Baixada Santista.  O Direito Previdenciário, escopo deste espaço, também contou com contribuições valiosas do advogado e deputado Marcelo Gato, inclusive com a Cartilha da Previdência, obra dirigida aos trabalhadores, decifrando a legislação previdenciária de então. Logo, vale prestar homenagem. Na luta contra a ditadura militar, Marcelo Gato formou a sua combatividade. Técnico em química, ingressou na COSIPA em 1963. Militando no Partido Comunista Brasileiro, venceu, no Sindicato dos Metalúrgicos, a primeira eleição após a intervenção da ditadura em 1964. Presidente deste importante sindicato de trabalhadores, Gato foi significativo referencial no movimento sindical de todo o país naqueles duros tempos. Foi eleito pelo MDB, em 1972 vereador em Santos, e em 1974 deputado federal com uma votação histórica. Além de bem representar os trabalhadores na Câmara Federal, denunciou…

Contribuição previdenciária

As contribuições previdenciárias

O governo desonerou 40 setores econômicos da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento, trocando por 1% ou 2% sobre o faturamento. Por um lado é bastante importante premiar os que mais empregam, reduzindo os tributos sobre a folha de pagamento, por outro a redução na arrecadação foi prevista em mais de R$ 12 bilhões em 2013. Muitas empresas comemoraram a redução de gastos, e as que haviam apostado na terceirização de serviços, reclamando do peso na folha salarial, terão que rever sua política de pessoal. Já os empregadores que mais se automatizaram, reduzindo  consideravelmente a mão de obra, não terão muitas vantagens com a troca da fonte de incidência das contribuições, talvez ao contrário. Já faz muito tempo que os governos prometem a redução da incidência de tributos sobre as folhas de pagamento, buscando também reduzir o desemprego. Talvez fosse mais fácil uma solução menos ousada, por…