Desaposentação

Conheça a diferença entre desaposentação e reaposentação

Especialmente com o medo das reformas previdenciárias, muita gente se aposentou e continuou trabalhando. Até 1993 existia o pecúlio, a devolução das contribuições do trabalhador já aposentado, em razão de não poder receber qualquer outro benefício substitutivo da remuneração. Pois acabaram com o pecúlio e mantiveram o trabalhador aposentado obrigado a contribuir e sem direito a qualquer benefício. Depois da derrota nas ações que tentavam a devolução de contribuição indevida, veio a tese da desaposentação: se o trabalhador, em razão da continuidade das contribuições, tivesse direito a uma aposentadoria melhor, renunciaria àquela que gozava, para ter direito à melhor. O STF não admitiu, classificando de recálculo do benefício existente, sem previsão legal. Agora surgiu uma nova tese, chamada de “reaposentadoria”. Seria a renúncia à aposentadoria original, para o percebimento de outra mais favorável, porém sem contabilizar qualquer tempo ou contribuição utilizados o benefício renunciado. Para melhor entendimento, melhor pensar em…

Desaposentação

Ainda em debate a troca por aposentadoria mais favorável

Mesmo com a decisão do STF sepultando de vez a desaposentação, ainda resta um tese em debate: o trabalhador se aposentou, aos 50 anos de idade e com 30 de contribuição, e seguiu trabalhando e contribuindo. Com mais 15 anos de contribuição e 65 de idade, estaria completando as exigências para a aposentadoria por idade, mas não poderia acumular dois benefícios substitutivos da remuneração. Como este novo benefício, por idade, não dependeria de nenhuma das contribuições que foram utilizadas no cálculo do aposentadoria por tempo de contribuição, não se caracteriza a desaposentação. Não podendo gozar as duas aposentadoria e sendo a segunda, por idade, de maior valor, caberia renunciar à primeira, por tempo de contribuição, optando pela aposentadoria mais favorável. Juízes e Tribunais Regionais têm entendido que não se trata de desaposentação, porque a nova aposentadoria não se utiliza de nada que tenha servido para a concessão da primeira. Importante salientar que a…

Desaposentação

Sem a Desaposentação, contribuições ficam perdidas

Todo mundo sabe que o STF desaprovou a Desaposentação, que consistia na renúncia à uma aposentadoria para poder receber outra mais favorável, já que o trabalhador teria continuado a contribuir após se aposentar. Comentamos muito neste blog que até fins de 1993 existia um benefício com o nome de Pecúlio, com a devolução das contribuições efetuadas pelos trabalhadores após a aposentadoria. Sem direito a novo benefício, recebia de volta seus valores; as contribuições patronais ficam por solidariedade. A lei que confirmou a medida provisória, mantendo extinto o Pecúlio, em 1994, isentou o aposentado que estivesse trabalhando de contribuir. Pois no ano seguinte a contribuição do aposentado voltou a ser obrigatória, e sem a devolução através do Pecúlio. Contribuir sem ter direito a nada não tem relação com solidariedade e sim com inconstitucionalidade. Se a Carta Magna não permite benefício previdenciário sem contribuição, também não admite o contrário. Com esta tese, em…

Desaposentação

Entenda o que significa desaposentação

Conforme dissemos no último post, o STF vetou a desaposentação que se discutia judicialmente no Brasil inteiro. Porém, é bom definir ao que se aplica tal decisão. A desaposentação seria a renúncia de uma aposentadoria menos favorável para poder gozar uma com valor maior, decorrente das contribuições que se seguiram após o início do primeiro benefício. Alegando a inconstitucionalidade de contribuir sem direito a qualquer benefício, poderia significar um recálculo da aposentadoria em razão do beneficiário seguir trabalhando e contribuindo por algum tempo. A péssima decisão do STF se aplica somente as ações que tratam desta intenção. Revisões de benefícios que possam ter ocorrido por diversas razões não se relacionam à desaposentação. Por exemplo, uma aposentadoria por tempo de contribuição, com fator previdenciário, que foi convertida em aposentadoria especial pelo tribunal, interpretando o trabalho com exposição aos agentes nocivos de forma diferente da que fez o INSS no processo administrativo. Assim,…

Desaposentação

O STF proibiu a desaposentação

Tristes tempos, em que os trabalhadores não podem contar com qualquer representação nos três poderes. O Supremo Tribunal Federal (Judiciário), absolutamente convencido pelos cálculos do governo (Executivo), não acatou a desaposentação pretendida pelos aposentados que continuam trabalhando, e, portanto, contribuindo; sem direito à qualquer benefício porque não podem contar também com o Poder Legislativo. Só para lembrar: até fins de 1993, o aposentado que retornasse à atividade, voltava também à contribuir, mas, quando interrompesse o trabalho, recebia de volta suas contribuições, com os devidos juros e correção monetária, chamava-se pecúlio; a contribuição patronal ficava para o Seguro Social por uma questão de solidariedade. Quando a lei se modificou criou uma inconstitucionalidade: se não se permite o benefício sem o devido custeio, também não se pode contribuir sem direito a qualquer benefício. Assim define o artigo 195, parágrafo 5º, da Carta Magna. Infelizmente o STF não deu nem bola para isto. Ainda…

Desaposentação

A desaposentação foi pautada pelo STF

Conforme nos lembrou caro leitor, o STF pautou a desaposentação para ser decidida (talvez?) no dia 26 de outubro próximo. Esperamos que realmente aconteça e que os ministros compreendam bem a possibilidade da renúncia de uma aposentadoria para começar a receber uma mais favorável (já que duas não poderia), sem devolução de qualquer quantia recebida como proventos do benefício a que se renuncia. Conforme este blogueiro já falou bastante, tudo se inicia, em fins de 1993, com o fim do pecúlio – devolução das contribuições do aposentado que seguia trabalhando mas sem direito aos benefícios. Assim, existia a obrigação de contribuir sem qualquer retorno, descumprindo norma constitucional. Em muitos casos continuou o trabalhador com contribuições no mesmo ou em maior nível, e, portanto, alcançando condições para uma aposentadoria de maior valor, com melhor média e menor redutor no fator previdenciário (atualmente até com a isenção pela somatória 95/85). Então é bastante justo…

Desaposentação

Tem alguma novidade na desaposentação?!?

Infelizmente não, meu caro leitor, diferentemente do que andam falando por aí, não existe nenhuma novidade efetiva em relação à desaposentação. É bom lembrar que desde 1995 os aposentados que seguem ou retornam à atividade são obrigados a contribuir para a Previdência Social sem direito a qualquer benefício. É claro que nenhum Seguro Social pode pagar para o mesmo segurado mais do que um benefício substitutivo do salário, mas atualmente é muito comum o aposentado que segue trabalhando por um bom tempo e teria direito à uma aposentadoria de maior valor. Se ele não pode acumular benefícios, muito justo é que possa optar pelo mais favorável. Porém, como tal possibilidade não existe na lei, as tentativas de desaposentação só podem ser propostas através de ações judiciais. Muitas estão tramitando neste momento, mas aguardamos no Supremo Tribunal Federal o julgamento de um recurso que teve decretada a repercussão geral, ou seja, o resultado servirá…

Desaposentação

Desaposentação: quem contribui tem direito a benefício

A Constituição Federal corretamente prevê, nos princípios da Seguridade Social, que os benefícios têm que ter custeio, e assim, mais especificamente na Previdência Social, para ter direito a benefício tem que contribuir. Porém, a recíproca deve ser verdadeira, se o nosso sistema é compulsório e contributivo, para o trabalhador deve haver retorno. Até fins de 1993 existia o pecúlio, que consistia na devolução das contribuições daquele trabalhador que já estava aposentado. Todo mundo sabe que nenhum seguro social paga para o mesmo segurado mais do uma vez a substituição da sua remuneração. Assim, o aposentado que voltasse a trabalhar receberia suas contribuições na forma de um benefício de pagamento único, e a contribuição vertida pelos patrões ficava para o sistema por solidariedade. Cumpriam-se dois princípios. Porém, a mesma tecnocracia imbecil que em 1991 terminou com a exigência da rescisão do contrato de trabalho para as aposentadorias voluntárias, extingue o pecúlio, agravando…