Direito Previdenciário

Porque o trabalhador pode receber aposentadoria e pensão por morte

Em primeiro lugar é preciso destacar que estamos falando do Regime Geral da Previdência Social (INSS), com seu limite atual em R$ 5.645,80. Conforme este blogueiro afirma, inclusive no último post, a unificação dos regimes próprios dos servidores públicos ao Regime Geral está programada desde 2003, sem depender em nada da reforma proposta pelo atual governo. Vale ainda lembrar que a grande maioria das aposentadorias e pensões são pagas no valor de um salário mínimo. Pois dentro deste parâmetro, em um Seguro Social contributivo como o nosso, não há qualquer imoralidade quando o segurado recebe sua aposentadoria, decorrente de suas contribuições, e a pensão por morte, deixada pelo cônjuge falecido que também contribuía. Em um núcleo familiar, com filhos ou não, os cônjuges completam o orçamento da casa com seus rendimentos, e, na falta de um deles, compromete-se a sobrevivência. Não se pode mais reclamar das “jovens viúvas”: a legislação…

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Os números também mentem!

Comemorando a vergonhosa reforma da legislação trabalhista, a tecnocracia planaltina andou espalhando pesquisas que só usam a estatística pela metade. Assim, afirmam que a somatória 95/85 (idade e tempo de contribuição para homens e mulheres) eleva as desigualdades sociais e que o ricos se aposentam cedo e continuam trabalhando. Logo de cara é preciso observar que o limite de benefícios do INSS atualmente não completa seis salários mínimos. Para alguns economistas, quem se aposenta “pelo teto” representa a “elite da elite”. Ora, quem observa apenas os percentuais não poderia ver coisa melhor! Em suas pesquisas comparam as aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo com as aposentadorias por tempo de contribuição dos poucos que contribuíram no valor de quase seis vezes; nestes trabalhos nem comentam a média das contribuições que representem 80% de todas desde julho de 1994. A diferença entre a média total (direito dos que completam a…

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“A Reforma Previdenciária subiu no telhado”

Este blogueiro se divertiu muito com a frase de um líder governista, praticamente anunciando a rendição em relação à PEC 287/16. E vem o complemento, com a admissão da manutenção da aposentadoria para a mulher aos 60 anos de idade. Sem dúvida, é um governo enfraquecido, e isto não significa que os trabalhadores aceitarão esta reforma, mesmo que amortecida. A pretensão principal neoliberal continua sendo a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço (35 anos para os homens e 30 para as mulheres). É inverdade que seria a aprovação de uma idade mínima para a aposentadoria, pois a tal “idade mínima” coincide exatamente com a exigência para a aposentadoria por idade. Na reforma de 1998 foi aprovada idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos, 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, enquanto no INSS veio o Fator Previdenciário (FP). A aposentadoria por idade…

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A legislação previdenciária não mudou nada!

Com a grave crise política, econômica e social que se abate sobre nosso país desde esta última semana, a maior probabilidade é que a reforma da Previdência Social estanque, aguardando maiores definições. O que não significa que a discussão possa ser interrompida. É preciso que os movimentos sociais e sindical consolidem o conhecimento do povo, em defesa dos direitos sociais. Muito importante também é a contenção da grande onda de solicitações de aposentadoria, mesmo com perdas que poderiam ser compensadas. Este blogueiro tem salientado que o benefício que o segurado já pode requerer é direito adquirido, não se perde com a alteração da lei; e, sem ter completado as exigências, tempo de contribuição ou idade, não adianta requerer porque o INSS vai negar e isto não prova direito nenhum. Também existem casos em que não vale a pena esperar, quando diferença é muito pequena em compensação ao período sem receber…

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Vamos entender o cálculo proposto na reforma previdenciária

A proposta original do governo, na PEC 287/16, apresentava o cálculo em 51% da média contributiva, com mais 1% para cada ano de contribuição. Assim, a aposentadoria por idade ocorreria com 65 anos e com o mínimo de 25 anos de contribuição, somando, no mínimo, 76% da média no cálculo do benefício, e, para completar 100%, seria necessário trabalhar 49 anos. A alteração apresentada pelo relator da Câmara dos Deputados não é menos malvada, mesmo passando a exigir “apenas” 40 anos de contribuição para atingir 100% da média. Sobre a média, a definição do período de contribuições que a comporá, 80%, 100% ou qualquer percentual, ficaria para a lei. Com o mínimo de contribuições, o benefício seria calculado em 70% da média, com o acréscimo, para as contribuições que excederem, de 1,5% para cada ano nos primeiros cinco, 2% para cada um dos cinco seguintes e 2,5% em cada ano…

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Não corra demais!

Este blogueiro já falou muitas vezes sobre o respeito ao direito adquirido e que não se deve correr demais com medo da reforma proposta pelo governo atual. Isto não significa que o segurado que tenha completado as exigências para o melhor benefício possível deva ficar esperando por alguma “lei melhorada”. Mesmo que consigam aprovar o “saco de maldades” apresentado, não se pode modificar o direito adquirido, ainda que não tenha sido requerido. O maior exemplo é o segurado que já pode se aposentar por tempo de contribuição (35 anos para o homem e 30 para a mulher), mas com o fator previdenciário (FP) reduzindo substancialmente o valor de sua aposentadoria e faltando pouco tempo para que a somatória com a idade (95 para o homem e 85 para a mulher) eliminasse o FP. Tem o direito adquirido, mas deve aguardar a melhora possível do benefício pretendido; se a lei mudar antes, fica…