Direito Social

Por 2018 justo e democrático!

Neste primeiro dia do ano, os trabalhadores em nosso país sentem falta de alguma esperança. A reforma nos direitos trabalhistas e a ameaça contra a nossa Previdência Social (logo depois do Carnaval) podem atrapalhar as comemorações, mas vale a pena prometer resistência. Por mais que desidratem a reforma pretendida, o saco de maldades continua enorme. Além da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e de um cálculo muito perverso para todos os benefícios, ainda perseguem os servidores públicos e dizimam um dos benefícios mais importantes, a pensão por morte, reduzindo valores e proibindo a cumulação com aposentadoria. As novas regras trabalhistas vão tornar informais ainda mais as relações de trabalho, e, se o Seguro Social não oferece nada, nem mesmo a pensão para a viúva, cada vez mais os trabalhadores deixarão de contribuir, enfraquecendo, aí sim, a nossa Previdência. É isto que pretende o governo atual. Resta desejar que…

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A Seguridade Social brasileira compreende previdência, assistência e saúde

A Constituição Cidadã de 1988 instituiu a Seguridade Social, responsável pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Muito importante tal momento, inclusive porque a saúde pública, à época gerenciada pelo INAMPS, era apenas para os trabalhadores que estivessem contribuindo. Saúde como dever do Estado e direito de todo e qualquer cidadão foi uma das grandes conquistas com o fim da ditadura. A Assistência Social sempre foi uma obrigação do Estado, e a Previdência continua sendo de caráter contributivo. A Seguridade Social brasileira, portanto, é híbrida, mantendo a Previdência, o Seguro Social, através de contribuições. Daí surgem cálculos bastante mentirosos, tirando a responsabilidade da União e inventando déficits. Nem mais existe um orçamento próprio do Seguro Social. Com as reformas de 1998 e de 2003, atualmente a Previdência Social brasileira é composta do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos, que não existiam até 1998, e…

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É o Dia Internacional do Trabalhador!

Neste difícil momento que o Direito Social vive atualmente, especialmente em nosso país, é importante que a comemoração do Dia Internacional do Trabalhador seja comemorado com manifestações em defesa de seus direitos. O retrocesso pretendido nos direitos trabalhistas e na Previdência Social preocupa bastante o movimento sindical, conseguindo a unificação de suas atividades, como na Greve Geral do dia 28 de abril e nas comemorações deste 1º de maio, com a palavra de ordem “nenhum direito a menos”. Tanto na área trabalhista quanto na previdenciária, a resistência dos trabalhadores se fortalece. As forças mais reacionárias tentam se utilizar desta crise política, deste período de arbítrio, para reduzir os direitos dos trabalhadores de forma vergonhosa. A civilização que se estabeleceu após as duas Grandes Guerras, com garantias aos mais desfavorecidos e mantendo uma mínima ordem social, sofre a grande violência neoliberal, com a redução dos Direitos Sociais e o crescimento da miséria. Sobre…

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Compreenda o direito adquirido

O que todas as correntes de Direito concordam é que o benefício para o qual o segurado completou todas as exigências é direito adquirido, mesmo que não tenha sido solicitado junto ao INSS. É claro que as interpretações mudam bastante, como, por exemplo, nas aposentadorias especiais, e provar, muito tempo depois, uma incapacidade laboral fica muito difícil, mas o trabalhador que completou 35 anos de contribuição tem direito adquirido à aposentadoria, e mesmo que a lei mude antes dele requerer o benefício, é direito adquirido, podendo ser solicitado a qualquer tempo e com o valor que teria na data em que o direito se consolidou, devidamente reajustado. O que a PEC que comentei na segunda-feira desrespeita é a expectativa de direito dos que, na promulgação das novas normas, já estavam contribuindo mas ainda não haviam completado as exigências. Será uma das grandes brigas… É claro que muitas vezes a melhor…

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Sem desperdiçar direito adquirido

Quando o segurado completa todas as exigências para um certo benefício, mesmo que não o solicite, é seu direito adquirido e pode ser exercido a qualquer momento. E nisto todos que vivem no mundo civilizado concordam. O problema é a interpretação do direito em formação ou da expectativa de direito, quando ainda não é possível requerer o benefício. Aí não existem garantias, nem mesmo em regras de transição, conforme demonstra a proposta (ainda não escrita) do governo Quando começam graves ameaças aos direitos previdenciários dos trabalhadores, como em 1998 e neste momento atual, acontece uma grande corrida para as aposentadorias, muitas vezes fazendo a pior opção. É por isto que este blogueiro vem alertando: se você pode requerer sua aposentadoria hoje, não precisa correr, é direito adquirido. Se não houver garantias do direito adquirido, não existirá nem mesmo para o pagamento das aposentadoria e pensões já concedidas. Agora, se neste momento…

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Compreenda o direito adquirido

Como as dúvidas continuam aparecendo e muita gente se apressa demais e depois se arrepende, vou tentar esclarecer ao máximo o tal direito adquirido. Com as ameaças de reformas da Previdência Social que circulam por aí, limite de idade e outras bobagens, tem trabalhador se aposentando com muita pressa, sem avaliar o que poderia ser melhor. Quem acompanha este blog sabe que sempre defendi que aguardar à toa não vale. Porém, agora, com a somatória idade e tempo de contribuição, 95 para os homens e 85 para as mulheres, podem existir situações que valeria aguardar mais um pouco. Com grandes perdas causadas pelo Fator Previdenciário (FP) é preciso fazer boas contas e análises para decidir a hora de aposentar, e em alguns casos até aguardar mais um tempo completando contribuição e idade. Infelizmente têm ocorrido muitas aposentadorias por tempo de contribuição ou por idade solicitadas com açodamento, causando prejuízos irreparáveis…

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Quem completa exigências tem direito adquirido

Nestes tempos de tantas incertezas muita gente se aposenta às pressas, com medo de mudanças na lei. Isto aconteceu bastante em 1998 e os comentários que apareceram nos últimos dias demonstram estas preocupações. Existem teorias no Direito Social (inclusive com a defesa deste blogueiro) sobre o direito em formação enquanto direito adquirido, as regras não poderiam mudar no meio do jogo, deveriam ficar sempre valendo as de quando o trabalhador ingressou no Seguro Social. Porém, se esta tese não é aceita pelos tribunais, seriam meras “expectativas de direito”, pelo menos quando se completam todas as exigências para o benefício, mesmo sem ter requerido, qualquer mudança na lei não pode alterar o direito que o trabalhador já tinha. Assim, se dentro das normas legais atuais o trabalhador completa 35 anos de contribuição, tem direito à aposentadoria, mesmo que a lei mude antes que ele tenha solicitado. As alterações na legislação, em qualquer mínimo…

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Que 2016 seja bem melhor

No encerramento de 2014, após duro processo eleitoral, fomos surpreendidos com medidas provisórias alterando benefícios previdenciários e assistenciais, entre eles a pensão por morte e o auxílio-doença. Esta é uma das razões pelas quais este blogueiro não se assusta quando o Planalto termina este ano falando em novas reformas previdenciárias. As grande reformas já aconteceram, tanto no Regime Geral (INSS) quanto nos regimes próprios dos servidores públicos. Os valores dos benefícios se reduziram e as exigências para a sua concessão aumentaram. A pensão por morte para cônjuges passou a ter períodos de recebimento de acordo com a idade do viúvo(a), mas cabe ressaltar que o resultado na lei foi bem melhor do que se apresentava na medida provisória. No final ainda ocorreu a aprovação da somatória idade e tempo de contribuição, 95 para os homens e 85 para as mulheres, isentando da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo…