Direito Social

Quem perde com o fim da contribuição sindical

Uma grande confusão reina sobre a contribuição sindical. Não pode ser confundida com o imposto sindical de um dia de trabalho, sem qualquer participação dos trabalhadores, para todo e qualquer sindicato. Esta disposição, própria do sindicalismo atrelado ao Estado, realmente não pode mais existir. Porém, mantida a unicidade sindical, com o sindicato representando a totalidade da categoria em suas lutas, em especial nas campanhas salariais, é preciso garantir, também financeiramente, o instrumento de lutas. A resolução do STF, em primeira leitura, garante apenas a facultatividade para as contribuições, dependendo da concordância do representado.O que seguirá em debate é como se define esta concordância. A contribuição sindical, debatida e decidida em assembléia, representa o pagamento pelos serviços prestados, com todas as suas conquistas. Quem até poderia reclamar de tal contribuição seria o associado, que paga todo mês; e não é quem reclama. Ora, a decisão sobre tal contribuição se dá em…

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Defendendo o Direito Social

O Direito Social representa bem a formação das normas e se desenvolve de acordo com as contradições que vão se apresentando. Compreendem as garantias necessárias para a grande maioria da população, os mais pobres, impedindo inclusive o caos social (que agora se aproxima). Assim, historicamente, quanto mais as classes trabalhadoras se organizaram e lutaram, maiores foram as conquistas no Direito Social. No Brasil, a melhor representação é a nossa Constituição Cidadã, de 1988, ainda outros tempos. Apresenta princípios trabalhistas e dispõe a nossa Seguridade Social, englobando a Previdência Social, contributiva, a Assistência Social e a Saúde Na década seguinte, alteram-se as formações de todo o mundo, países e ideologias, e o Direito Social sofre graves limitações. Em nosso país, em 1993 se iniciam as reduções de direitos, por exemplo, com o fim do pecúlio. E com a alegação de “déficit e rombos” na nossa Previdência, sofremos alterações sobre acidentes do trabalho e aposentadorias…

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Por 2018 justo e democrático!

Neste primeiro dia do ano, os trabalhadores em nosso país sentem falta de alguma esperança. A reforma nos direitos trabalhistas e a ameaça contra a nossa Previdência Social (logo depois do Carnaval) podem atrapalhar as comemorações, mas vale a pena prometer resistência. Por mais que desidratem a reforma pretendida, o saco de maldades continua enorme. Além da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e de um cálculo muito perverso para todos os benefícios, ainda perseguem os servidores públicos e dizimam um dos benefícios mais importantes, a pensão por morte, reduzindo valores e proibindo a cumulação com aposentadoria. As novas regras trabalhistas vão tornar informais ainda mais as relações de trabalho, e, se o Seguro Social não oferece nada, nem mesmo a pensão para a viúva, cada vez mais os trabalhadores deixarão de contribuir, enfraquecendo, aí sim, a nossa Previdência. É isto que pretende o governo atual. Resta desejar que…

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A Seguridade Social brasileira compreende previdência, assistência e saúde

A Constituição Cidadã de 1988 instituiu a Seguridade Social, responsável pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Muito importante tal momento, inclusive porque a saúde pública, à época gerenciada pelo INAMPS, era apenas para os trabalhadores que estivessem contribuindo. Saúde como dever do Estado e direito de todo e qualquer cidadão foi uma das grandes conquistas com o fim da ditadura. A Assistência Social sempre foi uma obrigação do Estado, e a Previdência continua sendo de caráter contributivo. A Seguridade Social brasileira, portanto, é híbrida, mantendo a Previdência, o Seguro Social, através de contribuições. Daí surgem cálculos bastante mentirosos, tirando a responsabilidade da União e inventando déficits. Nem mais existe um orçamento próprio do Seguro Social. Com as reformas de 1998 e de 2003, atualmente a Previdência Social brasileira é composta do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos, que não existiam até 1998, e…

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É o Dia Internacional do Trabalhador!

Neste difícil momento que o Direito Social vive atualmente, especialmente em nosso país, é importante que a comemoração do Dia Internacional do Trabalhador seja comemorado com manifestações em defesa de seus direitos. O retrocesso pretendido nos direitos trabalhistas e na Previdência Social preocupa bastante o movimento sindical, conseguindo a unificação de suas atividades, como na Greve Geral do dia 28 de abril e nas comemorações deste 1º de maio, com a palavra de ordem “nenhum direito a menos”. Tanto na área trabalhista quanto na previdenciária, a resistência dos trabalhadores se fortalece. As forças mais reacionárias tentam se utilizar desta crise política, deste período de arbítrio, para reduzir os direitos dos trabalhadores de forma vergonhosa. A civilização que se estabeleceu após as duas Grandes Guerras, com garantias aos mais desfavorecidos e mantendo uma mínima ordem social, sofre a grande violência neoliberal, com a redução dos Direitos Sociais e o crescimento da miséria. Sobre…

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Compreenda o direito adquirido

O que todas as correntes de Direito concordam é que o benefício para o qual o segurado completou todas as exigências é direito adquirido, mesmo que não tenha sido solicitado junto ao INSS. É claro que as interpretações mudam bastante, como, por exemplo, nas aposentadorias especiais, e provar, muito tempo depois, uma incapacidade laboral fica muito difícil, mas o trabalhador que completou 35 anos de contribuição tem direito adquirido à aposentadoria, e mesmo que a lei mude antes dele requerer o benefício, é direito adquirido, podendo ser solicitado a qualquer tempo e com o valor que teria na data em que o direito se consolidou, devidamente reajustado. O que a PEC que comentei na segunda-feira desrespeita é a expectativa de direito dos que, na promulgação das novas normas, já estavam contribuindo mas ainda não haviam completado as exigências. Será uma das grandes brigas… É claro que muitas vezes a melhor…

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Sem desperdiçar direito adquirido

Quando o segurado completa todas as exigências para um certo benefício, mesmo que não o solicite, é seu direito adquirido e pode ser exercido a qualquer momento. E nisto todos que vivem no mundo civilizado concordam. O problema é a interpretação do direito em formação ou da expectativa de direito, quando ainda não é possível requerer o benefício. Aí não existem garantias, nem mesmo em regras de transição, conforme demonstra a proposta (ainda não escrita) do governo Quando começam graves ameaças aos direitos previdenciários dos trabalhadores, como em 1998 e neste momento atual, acontece uma grande corrida para as aposentadorias, muitas vezes fazendo a pior opção. É por isto que este blogueiro vem alertando: se você pode requerer sua aposentadoria hoje, não precisa correr, é direito adquirido. Se não houver garantias do direito adquirido, não existirá nem mesmo para o pagamento das aposentadoria e pensões já concedidas. Agora, se neste momento…

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Compreenda o direito adquirido

Como as dúvidas continuam aparecendo e muita gente se apressa demais e depois se arrepende, vou tentar esclarecer ao máximo o tal direito adquirido. Com as ameaças de reformas da Previdência Social que circulam por aí, limite de idade e outras bobagens, tem trabalhador se aposentando com muita pressa, sem avaliar o que poderia ser melhor. Quem acompanha este blog sabe que sempre defendi que aguardar à toa não vale. Porém, agora, com a somatória idade e tempo de contribuição, 95 para os homens e 85 para as mulheres, podem existir situações que valeria aguardar mais um pouco. Com grandes perdas causadas pelo Fator Previdenciário (FP) é preciso fazer boas contas e análises para decidir a hora de aposentar, e em alguns casos até aguardar mais um tempo completando contribuição e idade. Infelizmente têm ocorrido muitas aposentadorias por tempo de contribuição ou por idade solicitadas com açodamento, causando prejuízos irreparáveis…