Justiça

Não existe Justiça sem advogado

Sem qualquer corporativismo ou defesa de categoria, vale observar o que a Constituição Federal determina, em seu art. 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Infelizmente boa parte da legislação vigente, sem falar nas interpretações, decretos, portarias e outros quejandos, descumpre com radicalidade esta disposição constitucional. Entre outras patranhas, a lei 10.259/2001, criadora do Juizado Especial Federal, apresenta, em seu art. 10: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”. O legislador agride a Carta Magna duas vezes. Pretende garantir que o segurado, descontente com a decisão administrativa do INSS, possa ajuizar uma ação sem precisar de advogado (e ainda dizem que custa caro…); mas o pior de tudo é que o representante legal pode ser “advogado ou não”; ressuscitam-se os rábulas. Em trabalho publicado em homenagem ao…

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Imposto de renda

No final deste mês se encerra o prazo para as declarações do imposto de renda. Conforme eu já contei aqui outro dia, é preciso tomar cuidado com os valores recebidos em ações judiciais contra o INSS (nossa especialidade). Quando o INSS não concede o benefício ou paga valor menor que o devido, o trabalhador ajuiza uma ação, ganha e na execução tem os créditos mensais que não foram pagos acumulados em um pagamento só. Se o INSS pagasse corretamente, na maioria das vezes não haveria incidência de imposto de renda, e se houvesse seria bem pequena. Portanto, seria incabível a mordida do leão sobre o valor total. É bom sempre lembrar que os créditos decorrentes de acidentes do trabalho são isentos de imposto de renda, e assim devem ser declarados. Já os decorrentes de benefícios comuns, recebem um desconto de 3% do valor total pago aumuladamente em ações judiciais, demarcando…

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O Dia da Mulher

Amanhã, dia 08 de março, é o Dia Internacional da Mulher, e assim, vale conversarmos sobre as condições atuais da mulher em relação à Previdência Social. O seguro social dos trabalhadores, administrado pelo INSS, formou-se desde 1923, com a Lei Elói Chaves. Naqueles tempos, a mulher não participava do mercado de trabalho como faz hoje. E a evolução profissional das mulheres também se influencia a previdência social. As diferenças salariais e funcionais continuam agredindo bastante as mulheres, mesmo com a sua maior participação em todas as profissões, cada vez mais ocupando lugares de destaque, como por exemplo a Presidência da República. Assim, quero lembrar alguns temas que têm sido bastante debatidos. A aposentadoria por tempo de contribuição (até bem pouco tempo se chamava por tempo de serviço) exige 35 anos de contribuição para o homem e 30 para a mulher, e a aposentadoria por idade ocorre aos 65 anos para…

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A desaposentação

A tese do benefício mais favorável, vitoriosa no STF, não é a mesma coisa que a desaposentação, mas aquela decisão do supremo deixou os trabalhadores bastante otimistas. A probabilidade do STF também decidir favoravelmente no caso da desaposentação cresceu bastante. Como eu disse dois posts atrás, não é a mesma coisa, mas a garantia do direito adquirido no STF foi muito importante. A desaposentação é resultado de duas alterações na legislação previdenciária: a partir de 1991 a rescisão do contrato de trabalho deixou de ser uma exigência para a concessão de aposentadoria; e em abril de 1994 foi extinto o pecúlio, que consistia na devolução, com juros e correção monetária, das contribuições do aposentado que retornava ao trabalho. Sem a rescisão do contrato de trabalho, ficou maior o número de aposentados que continuaram trabalhando e contribuindo para o INSS, e, sem direito a novo benefício. Com o fim do pecúlio,…

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As ações e o imposto de renda

Está aberta a temporada de caça ao Leão; é bom se preocupar quando, no encerramento do prazo para declarações de Imposto de Renda, o Leão vira caçador. O aposentado que tenha recebido um valor maior, decorrente de uma ação judicial contra o INSS, deve declarar, evitando cair na “malha fina”. As cobranças de IR sobre os valores recebidos nestas ações até o ano passado era um grande absurdo: o INSS pagava menos do que devia durante um longo tempo, e ao perder a ação judicial era obrigado a pagar a soma dos saldos de todos os meses. Com o valor bem maior, acumulado, o Imposto de Renda dava uma baita dentada. Injusta a cobrança do alto valor no IR porque se o INSS pagasse corretamente, mês a mês, na grande amioria das vezes não haveria imposto a pagar. Desde o ano passado as declarações do IR admitem “valores recebidos acumuladamente”,…

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O benefício mais favorável

O STF reconheceu o direito de um aposentado a um benefício mais favorável, porque havia completado as exigências antes e, por diversas razões, quando se aposentou recebeu uma aposentadoria com valor menor. O segurado tinha direito a se aposentar em 1976, mas aguardou até 1980, e o resultado foi um valor menor da aposentadoria. É um caso de direito adquirido e que merece uma análise do ponto de vista legal. Vale lembrar que até 1991 para se aposentar era necessária a rescisão do contrato de trabalho, e portanto havia uma razão para não se aposentar quando já tinha direito. Ocorre, porém, que quando o segurado requereu o seu benefício quatro anos mais tarde, a média ficou pior, traduzindo uma renda mensal menor do que a que ele teria se tivesse se aposentado antes. Trata-se de um caso de direito ao benefício mais favorável, ressalte-se que o patrono da causa que…

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Direito Previdenciário

A manchete principal d’A Tribuna de sábado, 04 de fevereiro, merece alguns comentários. Através de uma liminar em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em SãoPaulo a “Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP) está proibida de incluir novos associados, fazer divulgação de seus serviços por qualquer meio, de contratar empréstimos em nome de seus membros ou negativar o nome de qualquer um deles nos cadastros de proteção ao crédito”. E esta liminar vale também para o escritório desta associação em Santos, na av. Floriano Peixoto. Conforme eu disse nesta segunda-feira de Carnaval, as teses relativas às revisões de benefícios e correções das defasagens das aposentadorias e pensões sempre merecem debates e respeito. Os advogados especialistas em Direito Previdenciário publicam suas idéias e proposições, desafiam as contradições e as oferecem ao conhecimento público buscando soluções judiciais. O tempo de fórmulas ocultas e contratos…

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Teses de revisão

Uma nova tese sobre revisão de benefício está circulando, e como alguns leitores que acompanham este blog me cobraram uma posição, procurei a defesa e achei muito interessante… o que não quer dizer que eu ache que tem alguma chance nos tribunais. Através de artigos em revistas especializadas, muitos colegas que atuam no Direito Previdenciário estão defendendo a não aplicação do fator previdenciário sobre as aposentadorias que fossem concedidas pelas regras de transição da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998. As normas transitórias desta emenda constitucional acrescentam duas novas exigências: o limite de idade, 48 anos para as mulheres e 53 para os homens, e o denominado pedágio, um tempo a mais a ser cumprido, calculado sobre o tempo que faltaria na data da promulgação da emenda, 20% a mais para a aposentadoria integral e 40% para a aposentadoria proporcional. Defendem alguns advogados previdenciários que tendo a emenda constitucional explicitado a…