Medidas Provisórias

Errou legislando por medidas provisórias

O governo errou feio com as MPs 664 e 665; para a edição de medidas provisórias é necessário que a matéria tenha relevância e urgência. Sobre a relevância de qualquer coisa relativa à Previdência Social nem se discute, mas o conceito de urgência precisa ser bem explícito. A urgência no tal “reajuste fiscal” não é mais importante do que a manutenção das garantias previdenciárias mais prementes, como auxílio-doença e pensão por morte. E as votações pelo procedimento das medidas provisórias e com este Congresso sedento do sangue dos trabalhadores não permitem um salutar e democrático debate. O assombroso saco de maldades que representaram as redações originais das MPs foi um alerta: alguém redigiu, e assessorando um governo que se propôs comprometido com as classes trabalhadoras! Não existem dúvidas sobre o quanto sofrerá o PT – e especialmente as lideranças sindicais – pela aprovação das alterações no seguro-desemprego, abono salarial e…

Medidas Provisórias

As Medidas Provisórias tramitam no Congresso

Com toda rapidez e urgência próprias de Medidas Provisórias, a 664 e a 665, de 2014, tramitam no Congresso Nacional, recebendo emendas que deverão ser votadas. A 664, que altera as regras de concessão para o auxílio-doença e a pensão por morte, foi presenteada com mais de 500 emendas, dando muito trabalho à relatoria. Como este pobre advogado não conhece os prazos, vale dar alguns pitacos, acompanhando o pouco noticiário sobre a matéria. As graves alterações na pensão por morte podem ser avaliadas em dois pontos: o valor do benefício e o seu tempo de duração (ou o não direito?). Até 1991 a pensão por morte era calculada em 50% da aposentadoria, com mais 10% para cada dependente, inclusive a esposa, ou seja, o mínimo era 60%. O legislador, após a Constituição Cidadã, entendeu que a divisão do orçamento doméstico, familiar, não era desta forma, e alterou para 80%, com…