Pensão por morte

As restrições da pensão por morte para cônjuge

Não houve qualquer nova mudança na pensão por morte: continua pagando 100% da aposentadoria do falecido, o mínimo segue sendo o salário mínimo e inexiste qualquer proibição de receber cumuladamente com a aposentadoria. Para filhos menores de 21 anos ou inválidos a pensão não depende de carência, período mínimo de contribuição, mas sim exclusivamente da qualidade de segurado do pai ou mãe por ocasião do falecimento. A grande restrição, dirigida às chamadas “jovens viúvas”, veio em 2015. Assim, não ocorrendo o mínimo de 18 contribuições mensais do falecido a qualquer tempo, além de ao menos dois anos de casamento ou união estável, a pensão por morte se reduz a quatro meses. Cobertas as duas exigências, o período em que o(a) viúvo(a) receberá o benefício dependerá da sua idade na ocorrência do falecimento. Com menos de 21 anos de idade, o benefício dura apenas 3 anos; entre 21 e 26 anos, serão…

Pensão por morte

Pensão por morte para os filhos menores de 21 anos

Existe uma grande confusão sobre quando termina a pensão por morte para os filhos, inclusive em comentários deste blogueiro (peço desculpas). Infelizmente a lei determina que são dependentes os filhos menores de 21 anos, ou seja, ao completar o 21º aniversário a dependência econômica termina, e com ela a pensão por morte de pai ou mãe. Continua apenas para filhos inválidos e não existe a extensão até 24 anos mesmo estudando em escola de nível superior. A barafunda acontece porque o dependente para o Imposto de Renda é o filho até 21 anos – a dependência econômica só terminaria no 22º aniversário, e, se estiver estudando em curso superior, considera-se dependente até 24 anos, inclusive. A dependência econômica dos filhos em relação ao Imposto de Renda termina apenas aos 22 anos, ou aos 25 para quem estiver estudando em curso superior; porém, para o benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido, só…

Pensão por morte

Quando a pensão por morte termina

Muitas perguntas dos amigos que nos visitam se referem à pensão por morte e suas possibilidades de extinção. Em primeiro lugar vale destacar que, pela lei atual, a pensão para viúvo(a)s só é vitalícia quando perderam seus cônjuges com 44 anos de idade ou mais. Para os outros existe uma tabela dispondo por quanto tempo receberão o benefício. Para os filhos, a pensão é paga até os 21 anos, inclusive. Conforme já disse muitas vezes, não existe o prolongamento até 24 anos, mesmo estudando em escola de nível superior. Para filho inválido, o benefício só se encerra se o beneficiário fica apto para o trabalho, com o fim da invalidez. Para o(a)s viúvo(a)s que recebem pensão por morte, um novo casamento não é motivo para extinção da pensão. O único impedimento é receber novo benefício pela morte do novo cônjuge, caso em que pode optar pelo benefício mais vantajoso. Porém, filhos com até 21…

Pensão por morte

A Pensão por Morte é garantia para os dependentes

O Seguro Social é garantia constitucional para os trabalhadores e seus dependentes. Os dependentes imediatos compõe o núcleo familiar, marido, esposa ou companheiro(a) e filhos até 21 anos de idade. Até a Constituição Cidadã. em 1988, apenas as viúvas tinham direito ao benefício; como as mulheres passaram a ter maior participação na construção do orçamento familiar, os viúvos também passaram a ser pensionistas. A antiga CLPS definia a pensão (que viúvo não teria direito) em 50% do que seria a aposentadoria do falecido mais 10% para cada dependente. Assim, a viúva sem filhos com até 21 anos receberia 60%. Se o falecido já fosse aposentado, a base seria o benefício que estava recebendo, mas se ainda estivesse em atividade, a base é a aposentadoria por invalidez que o segurado receberia se ao invés de morrer ficasse inválido. Em 1991 a percentual passou a ser 80% mais 10% para cada dependente…

Pensão por morte

A Pensão por Morte conforme a legislação atual

Sem contar as duas maldades que a Reforma Previdenciária pretende impor à Pensão por Morte – proibição de recebimento cumulado com aposentadoria e cálculo reduzido em até 40% da aposentadoria do falecido -, nos últimos anos este importantíssimo benefício previdenciário recebeu uma boa dose de exigências, supostamente em defesa contra “fraudes” e “jovens viúvas”. Regras consolidadas desde a Constituição Cidadã de 1988 dispõem preferência e presunção da dependência econômica para o núcleo familiar, marido, esposa, companheiro(a) e filhos até 21 anos ou inválidos, além de equiparar o casamento e a união estável. Isto, com certeza, não muda. Nas últimas alterações foi instituída uma tabela de duração da pensão do(a) viúvo(a), de acordo com a idade do(a) pensionista por ocasião do falecimento do(a) segurado(a), alcançando a vitaliciedade apenas a partir de 44 anos. Além disso, se o casamento ou união estável não tiver completado 24 meses, tendo o segurado o mínimo…

Pensão por morte

Quem pode ser beneficiário da pensão por morte

A pensão por morte é um benefício dirigido aos dependentes do trabalhador/segurado. A lei os apresenta em três classes: a primeira é o núcleo familiar, esposa, marido ou companheiro(a) e os filhos até 21 anos ou inválidos, tendo a dependência econômica presumida; a segunda classe é composta pelos pais e a terceira por irmãos até 21 anos ou inválidos, sendo, nestes casos, obrigatória a comprovação da dependência econômica. Importante observar que a existência de dependentes de uma das classes, exclui do direito as demais. Assim, o objetivo principal é a proteção do dependente mais imediato, presumindo a dependência econômica entre o núcleo familiar. Os pais (ou irmãos, pela ordem) só terão direito ao benefício se, além de não existirem membros das classes anteriores, comprovarem a dependência econômica em relação ao falecido. Atualmente a pensão por morte só se torna vitalícia nos casos de viúvo(a) com mais de 44 anos de…

Pensão por morte

A Pensão por Morte para cônjuge tem exigências

A Pensão por Morte sofreu grande alterações legais em 2015, especialmente em relação ao cônjuge, marido, mulher ou companheiro. A dependência econômica do núcleo familiar principal, também incluídos filhos até 21 anos, é presumida; porém, tantas histórias inventaram sobre “jovens viúvas”, que se casariam com “doentes terminais” apenas para ficar com a pensão, que acabaram criando restrições para a pensão dos cônjuges, sem aplicação para os filhos. Sobre a “jovem viúva”, surgiu uma “tabelinha” com períodos de recebimento do benefício de acordo com a idade em que se ficou viúvo(a). Assim, com menos de 21 anos receberá a pensão por apenas 3 anos, entre 21 e 26 anos será por 6 anos, e vai por aí, atingindo a pensão vitalícia apenas se estiver com 44 anos ou mais na ocasião do falecimento do segurado. Além disso, como se para evitar os “casamentos falsos”, o benefício será apenas por 4 meses…

Pensão por morte

Filho inválido tem direito à pensão por morte dos pais

Existem muitas dúvidas e divergências quando se fala em pensão para filho inválido. É claro que não basta que tenha ficado inválido antes da morte de pai ou mãe; é preciso que a incapacidade tenha ocorrido enquanto ainda mantinha a dependência econômica em relação aos pais. Também não significa que a invalidez tenha que acontecer até os 21 anos de idade. O importante, para caracterizar o direito à pensão por morte, é que o filho tenha ficado incapacitado para o trabalho enquanto ainda mantinha a dependência econômica em relação aos pais. Assim, pode acontecer do filho se aposentar por invalidez com pouco tempo de contribuição (normalmente no valor de um salário mínimo), e, no caso de ficar órfão, poder acumular e pensão por morte dos genitores e sua aposentadoria por invalidez. Quando acontece o falecimento de pai e mãe, sendo ambos segurados do INSS, o filho terá direito às duas pensões,…