Pensão por morte

Quem pode ser beneficiário da pensão por morte

A pensão por morte é um benefício dirigido aos dependentes do trabalhador/segurado. A lei os apresenta em três classes: a primeira é o núcleo familiar, esposa, marido ou companheiro(a) e os filhos até 21 anos ou inválidos, tendo a dependência econômica presumida; a segunda classe é composta pelos pais e a terceira por irmãos até 21 anos ou inválidos, sendo, nestes casos, obrigatória a comprovação da dependência econômica. Importante observar que a existência de dependentes de uma das classes, exclui do direito as demais. Assim, o objetivo principal é a proteção do dependente mais imediato, presumindo a dependência econômica entre o núcleo familiar. Os pais (ou irmãos, pela ordem) só terão direito ao benefício se, além de não existirem membros das classes anteriores, comprovarem a dependência econômica em relação ao falecido. Atualmente a pensão por morte só se torna vitalícia nos casos de viúvo(a) com mais de 44 anos de…

Pensão por morte

A Pensão por Morte para cônjuge tem exigências

A Pensão por Morte sofreu grande alterações legais em 2015, especialmente em relação ao cônjuge, marido, mulher ou companheiro. A dependência econômica do núcleo familiar principal, também incluídos filhos até 21 anos, é presumida; porém, tantas histórias inventaram sobre “jovens viúvas”, que se casariam com “doentes terminais” apenas para ficar com a pensão, que acabaram criando restrições para a pensão dos cônjuges, sem aplicação para os filhos. Sobre a “jovem viúva”, surgiu uma “tabelinha” com períodos de recebimento do benefício de acordo com a idade em que se ficou viúvo(a). Assim, com menos de 21 anos receberá a pensão por apenas 3 anos, entre 21 e 26 anos será por 6 anos, e vai por aí, atingindo a pensão vitalícia apenas se estiver com 44 anos ou mais na ocasião do falecimento do segurado. Além disso, como se para evitar os “casamentos falsos”, o benefício será apenas por 4 meses…

Pensão por morte

Filho inválido tem direito à pensão por morte dos pais

Existem muitas dúvidas e divergências quando se fala em pensão para filho inválido. É claro que não basta que tenha ficado inválido antes da morte de pai ou mãe; é preciso que a incapacidade tenha ocorrido enquanto ainda mantinha a dependência econômica em relação aos pais. Também não significa que a invalidez tenha que acontecer até os 21 anos de idade. O importante, para caracterizar o direito à pensão por morte, é que o filho tenha ficado incapacitado para o trabalho enquanto ainda mantinha a dependência econômica em relação aos pais. Assim, pode acontecer do filho se aposentar por invalidez com pouco tempo de contribuição (normalmente no valor de um salário mínimo), e, no caso de ficar órfão, poder acumular e pensão por morte dos genitores e sua aposentadoria por invalidez. Quando acontece o falecimento de pai e mãe, sendo ambos segurados do INSS, o filho terá direito às duas pensões,…

Pensão por morte

Quando o casamento pode extinguir a pensão por morte

Precisamos diferenciar a pensão por morte paga aos filhos, da que tem como beneficiário o cônjuge, marido, esposa ou companheiro(a). Para este segundo exemplo existem novas regras restritivas, como a exigência de um mínimo de 18 contribuições do falecido e de 24 meses de casamento ou união estável, além da tabela relacionando a idade do(a) viúvo(a) ao tempo de recebimento do benefício. Para os filhos, basta a condição de segurado do falecido, pai ou mãe, por ocasião do falecimento, para que o beneficiário possa receber a pensão até 21 anos de idade, inclusive. Apenas filhos inválidos podem receber pensão após os 21 anos, e a incapacidade para o trabalho deve ter acontecido enquanto ainda era dependente econômico dos pais. A idéia que muitos apresentam por aí, de que a pensão poderia ir até os 24 anos se estiver estudando em escola de nível superior, infelizmente não existe. Para o(a) viúvo(a),…

Pensão por morte

A pensão como garantia aos filhos

A pensão por morte é um benefício aos dependentes do segurado, em especial os filhos. Para estes, basta que o pai ou a mãe sejam segurados do INSS por ocasião do falecimento. Assim, trabalhando, contribuindo ou em períodos de graça, conforme previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91, seus filhos estão garantidos até 21 anos de idade. As novas exigências (tempo de contribuição e de casamento) são apenas para o cônjuge, não se aplicam aos filhos. Filhos de qualquer qualidade têm direito ao benefício por morte do pai ou da mãe, e até dos dois, se for o caso, até 21 anos de idade. A única exigência é que o falecido seja segurado. Importante ressaltar que o benefício só vai até os 21 anos de idade, com exceção apenas para filhos inválidos, incapacitados para o trabalho. Não existe a possibilidade de prolongar a pensão do INSS até os 24 anos, mesmo…

Pensão por morte

Ainda dúvidas sobre a pensão por morte

Como as dúvidas sobre pensão por morte são a grande maioria das que têm aparecido, continuamos alguns esclarecimentos. Para o cônjuge, marido ou mulher, companheiro ou companheira, o tempo de recebimento da pensão, de acordo com a idade no falecimento do segurado, foi imposto com a Lei 13.135, de 17 de junho de 2015. Portanto, todas as pensões que foram concedidas com base na lei anterior continuam vitalícias, não podem ser modificadas por alteração posterior da lei. Para os filhos, repito, a pensão por morte termina aos 21 anos, mesmo que estejam estudando em escola de nível superior. O filho inválido teria direito à pensão vitalícia, mas a invalidez teria que existir mantendo a dependência econômica após os 21 anos. Além disso, tem que ser dependente do segurado que falece; dependentes da(o) pensionista(o) não “herdam” a pensão. Importante observar que benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, não “pertencem” aos segurados ou…

Pensão por morte

A Pensão por Morte ainda se acumula com Aposentadoria

Por enquanto a proibição de receber pensão por morte e aposentadoria está somente na proposta de reforma apresentada pelo governo. Muitas dúvidas sobre têm sido apresentadas neste blog e por aqui tentamos respondê-las. Sobre a cumulação de benefícios, nada mudou, a pensão decorre das contribuições do segurado falecido enquanto a aposentadoria provém das contribuições do próprio aposentado. E mesmo que a PEC 287/16 seja aprovada, os benefícios que já estejam sendo pagos não poderiam ser modificados. As últimas novidades da legislação atual foram as definições de períodos para o recebimento da pensão por parte dos cônjuges, de acordo com a sua idade no falecimento do segurado. Apenas a partir de 44 anos, o(a) companheiro(a) receberá a pensão de forma vitalícia. Comentamos bastante sobre isto neste blog. Para filhos a pensão vai só até 21 anos, mesmo que esteja estudando em escola de nível superior. Até 24 anos existe a possibilidade de ser declarado…

Pensão por morte

Acumular aposentadoria com pensão por morte

Um dos temas mais importantes na reforma previdenciária que tramita no Congresso é a possibilidade de cumular ou não aposentadoria com pensão por morte. Já lembrei muitas vezes a tentativa de FHC com uma medida provisória que a mídia chamava de “MP Mata-Viúva¨. Não durou quatro meses porque a tecnocracia na época admitiu que sendo o nosso Seguro Social de caráter contributivo, duas contribuições de origem diversa geram dois benefícios. Assim, a pensão por morte para os dependentes provém das contribuições do segurado que falece, enquanto a aposentadoria, de qualquer tipo, decorre das contribuições do próprio segurado. Agora a tecnocracia só que saber das contribuições para receber, na hora de pagar os benefícios as contribuições servem apenas para prejudicar o trabalhador. O relatório da Câmara dos Deputados pelo menos descartou a desvinculação do salário mínimo, afinal era um bode muito mal cheiroso, mas mantém o cálculo em 50% da aposentadoria com…