Previdência social

O que nos resta da Previdência Social

O Seguro Social brasileiro (sinônimo de Previdência) se inicia em 1923, com a Lei Elói Chaves e a formação da Caixas de Previdência nas estradas de ferro. Depois vieram os Institutos de Aposentadoria e Pensões, por categoria, e finalmente a fusão no que se chamou INPS, Instituto Nacional da Previdência Social. Com a Constituição Cidadã de 1988, formou-se a Seguridade Social brasileiro, englobando saúde, assistência social e previdência social; assim, este último tem seu caráter contributivo, especialmente sobre as folhas de pagamento, enquanto os outros ítens são responsabilidade direta do Estado. Na década de 1990 termina a Guerra Fria, com a vitória do capitalismo e a implantação do neoliberalismo, o Direito Social sofre reduções em todo o mundo. No Brasil temos a EC (Emenda Constitucional) 20, em 1998, alterando substancialmente o conceito do Seguro Social, com a inclusão do “equilíbrio financeiro e atuarial” com maior importância do que as suas…

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É possível somar tempo de serviço público e do INSS

Existe um princípio garantido na Constituição, que é da reciprocidade, a contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e no Regime Geral de Previdência Social (INSS). Assim, um tempo de contribuição ao INSS pode ser averbado ao serviço público ou vice-versa, e a mesma coisa se aplica entre os regimes do serviço público, municipais, estaduais ou federal. A lei determina que os regimes devem se compensar financeiramente pelos tempos cedidos, mas isto não é um problema dos trabalhadores ou segurados. Portanto, dez anos trabalhados na iniciativa privada, por exemplo, pode ser somada ao tempo de serviço público, só não valendo quando os tempos são concomitantes, serviço prestado ao mesmo tempo, nas funções em que isto é possível. Vale ressaltar que o tempo concomitante não se soma, mas é possível se aposentar nos dois regimes quando se completam as exigências. Também é…

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Entenda o que é “qualidade de segurado”

Uma das perguntas que mais aparecem neste blog é sobre a negativa de pensão por morte porque o falecido não teria a “qualidade de segurado”. O INSS é o Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, administra um seguro, de caráter contributivo. Conforme eu já disse muitas vezes, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade são benefícios previsíveis, programáveis, e não são os mais importantes do INSS. Diferentemente dos seguros privados, o seguro social também paga benefícios de prestação mensal continuada decorrentes de sinistros, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estes sim, são os mais importantes. Para ter direito aos benefícios mais importantes é preciso que o segurado esteja nesta condição, ou trabalhando/contribuindo, ou nos períodos em que a lei garante a qualidade de segurado sem estar contribuindo (no mínimo um ano). Desde 2003, para os benefícios programáveis, deixou de ser necessária a qualidade de segurado….

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Previdência privada não substitui a Previdência Social

A Previdência Social, ou Seguro Social, é a garantia obrigatória dos trabalhadores, mediante contribuição. Além dos benefícios programáveis, previsíveis, como a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, também oferece os benefícios decorrentes de sinistros, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Pois é exatamente nos benefícios imprevisíveis, que a Previdência Social não poderá ser substituída. Nenhuma seguradora privada vai se dispor a pagar um benefício de prestação mensal continuada sem previsão de tempo de contribuição. O máximo que se oferece por aí é um seguro de valor único, acoplado aos planos de contribuição que apresentam aplicações para benefício mensal futuro. A previdência privada também tem substancial importância, mas serve apenas como complemento à Previdência Social. Portanto, para quem ganha até cinco mil e quinhentos reais, a melhor opção (na realidade, a única) é o INSS. Quem ganha acima disto, deve procurar aplicações que lhe garantam um complemento ao benefícios…

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E ainda querem programar o aumento da idade mínima

Além de impor a chamada idade mínima para a aposentadoria, 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, os reformistas do governo ainda pretendem programar o aumento desta exigência. Se fosse aprovada tal emenda, ocorreria a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, restando apenas a aposentadoria por idade, e com o acréscimo de dois anos para as mulheres. Pois o saco de maldades ainda prevê que uma lei ordinária disciplinaria a majoração da idade mínima “em um ano quando houver aumento em número inteiro na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda”. Significa que toda vez que a tabelinha da expectativa de sobrevida (IBGE) completar um número inteiro a mais para quem estiver com 65 anos, a idade mínima disposta na Constituição pode ser alterada, em forma…

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Conheça a proposta “desidratada” da Reforma Previdenciária

Conforme este advogado muito repetiu em seis artigos publicados na Tribuna Livre, os reformistas não abrem mão da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, antiga aposentadoria por tempo de serviço. Na “emenda aglutinativa” agora apresentada o saco de maldades é um pouco menor, porém mantendo como único benefício voluntário e programável, a aposentadoria por idade, aos 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Talvez estes dois anos a mais para as mulheres representem o “bode na sala”, para negociar. Além disso, concentra a violência nos servidores públicos, anunciando o fim dos “privilégios”, revoga as regras de transição das reformas anteriores e insiste no impedimento ao recebimento de aposentadoria e pensão por morte do cônjuge. Para o Regime Geral de Previdência Social, INSS, o tempo mínimo de contribuição foi mantido em 15 anos, mas para os servidores públicos serão exigidos 25 anos de contribuição, sendo no mínimo…

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Emenda constitucional não desfaz direito adquirido

Primeiro é preciso entender que o direito adquirido é aquele para o qual se completaram as exigências. Assim o benefício que poderia ser requerido é direito adquirido, não precisa ter pressa. Vamos aos exemplos: O trabalhador vinculado ao INSS completou 35 anos de contribuição, mas faltam apenas alguns meses para que a soma de sua idade com o tempo de contribuição completem 95. Sem dúvida, ele deve aguardar. Se a reforma for aprovada antes disso (e não me parece que será tão fácil), o direito adquirido não será modificado. Ou seja, o direito a se aposentar com o Fator Previdenciário reduzindo sua renda mensal está garantido como direito adquirido. Imaginem o servidor público que completou todas as exigências para se aposentar com base no último salário e com paridade de reajustes, mas acha que ainda vai crescer em sua carreira funcional, e só pretenderia se aposentar aos 70 anos de idade….

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Conheça as regras de transição da “reforma desidratada”

São pequenas as possibilidades de aprovação da reforma pretendida pelo governo, mesmo reduzindo consideravelmente o saco de maldades. Porém, o que mais preocupa os trabalhadores que já participam do INSS são as regras de transição. Assim, fazemos uma primeira análise. As regras de transição seriam válidas para todos que estiverem filiados até a data da promulgação da emenda, podendo optar pelas regras novas, se mais favoráveis. Como a aposentadoria por tempo de contribuição deixa de existir, a transição exige o tempo completo (35 anos para os homens e 30 para as mulheres), um pedágio de 30% sobre o tempo que faltava até aquela data, além da idade mínima que começa em 55 anos para os homens e 53 para as mulheres, recebendo o acréscimo de um ano a cada dois que passam, a partir de 1º de janeiro de 2020. Para a aposentadoria por idade, inicialmente continua tudo como está, 65 anos para o homem e…