Previdência social

As reformas trabalhistas prejudicam a Previdência Social

Até que enfim os tecnocratas e afins admitem que o grande prejuízo para a nossa Previdência Social veio das reformas trabalhistas e não das “jovens viúvas” ou dos “inválidos”. Nesta última semana, além de cantarem vitória com a redução de benefícios, inclusive aposentadorias por invalidez que certamente serão recolocadas através dos tribunais, choraram bastante a redução das contribuições, causada pela grave recessão que a atual política econômica nos conduz, além das novas regras trabalhistas aumentando consideravelmente a informalidade nas relações de trabalho. Importante observar que as necessidades da nossa população também crescerão, com o aumento da necessidade dos benefícios assistenciais, já que muitos trabalhadores não estarão contribuindo, mas envelhecerão e ficarão inválidos sem a  cobertura do Seguro Social. Deste atual desgoverno não se pode esperar mais nada. É um governo entreguista e vendido, sem qualquer preocupação com o futuro do país. A informalidade prejudica a Previdência não apenas pela falta…

Previdência social

Conheça o tamanho da nossa Previdência Social

Podemos dizer que a Previdência Social brasileira começou com a Lei Elói Chaves, promulgada em 24 de janeiro de 1923. Depois foram constituídos os Institutos de Aposentadoria e Pensões, por categoria, e, na década de 1960, veio a Lei Orgânica de Previdência Social – LOPS, e o unificação dos IAPs no Instituto Nacional da Previdência Social. O ponto máximo de nossos Direitos Sociais ocorreu na Constituição Cidadã, com a Seguridade Social englobando a Previdência, a Assistência Social e a Saúde. Estas garantias começam a ser reduzidas com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e tal violência prossegue com a EC 41/2003. E agora o atual desgoverno ameaça novamente com reformas que  pretendem destruir de vez o nosso sistema previdenciário que tem quase um século. Entre 1988 e 1998 o Direito Previdenciário teve um grande crescimento, com cada vez mais faculdades de Direito trazendo a matéria para a sua grade…

Previdência social

Ainda haverá reforma na Previdência Social?

Conforme este blogueiro já falou bastante, as reformas da Previdência Social já aconteceram, em 1998 e em 2003. Além destas mudanças constitucionais, na legislação ordinária os trabalhadores já sofreram bastante. Basta lembrar as restrições para a pensão por morte, especialmente para os cônjuges, e as exigências para o auxílio-doença. Sem falar do “arrastão pericial” do atual desgoverno. O “saco de maldades” apresentada no final de 2016 não tem qualquer possibilidade de ir à votação este ano. Mesmo com todas as emendas piores que o soneto, a chance de recolocar a matéria em discussão no Congresso Nacional, ainda este ano, me parece nenhuma. Além da intervenção no Rio de Janeiro, impedindo qualquer debate em matéria constitucional, também é um ano eleitoral (pelo menos, por enquanto). Ou seja, é muito difícil que a matéria retorne ao debate e muito menos que seja aprovada. Infelizmente o desgoverno atual está vendendo ou querendo vender tudo,…

Previdência social

Pouco a comemorar no Dia Internacional do Trabalhador

Amanhã, 1º de maio, é o Dia Internacional do Trabalhador, apesar de muita gente chamar de Dia do Trabalho. Porém, o principal é que, na atualidade, os trabalhadores não têm muito o que comemorar. Em todo o mundo o Direito Social tem sofrido reduções com muita gravidade. A manifestação em Chicago, em 1886, marca a luta dos trabalhadores por melhores condições, em especial com a redução na jornada de trabalho para 8 horas. É muito importante conhecer a história e as conquistas nos campos trabalhista e previdenciário. O nosso Seguro Social começou em 1923, com a Lei Elói Chaves criando as Caixas de Previdência dos ferroviários. Daí vieram novas caixas e sua fusão em Institutos de Aposentadoria e Pensões, por categoria. Em 1960 o sistema foi unificado pela Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS, e, em 1967, os institutos compuseram o INPS, hoje INSS. O Século XX representou a evolução…

Previdência social

O que nos resta da Previdência Social

O Seguro Social brasileiro (sinônimo de Previdência) se inicia em 1923, com a Lei Elói Chaves e a formação da Caixas de Previdência nas estradas de ferro. Depois vieram os Institutos de Aposentadoria e Pensões, por categoria, e finalmente a fusão no que se chamou INPS, Instituto Nacional da Previdência Social. Com a Constituição Cidadã de 1988, formou-se a Seguridade Social brasileiro, englobando saúde, assistência social e previdência social; assim, este último tem seu caráter contributivo, especialmente sobre as folhas de pagamento, enquanto os outros ítens são responsabilidade direta do Estado. Na década de 1990 termina a Guerra Fria, com a vitória do capitalismo e a implantação do neoliberalismo, o Direito Social sofre reduções em todo o mundo. No Brasil temos a EC (Emenda Constitucional) 20, em 1998, alterando substancialmente o conceito do Seguro Social, com a inclusão do “equilíbrio financeiro e atuarial” com maior importância do que as suas…

Previdência social

É possível somar tempo de serviço público e do INSS

Existe um princípio garantido na Constituição, que é da reciprocidade, a contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e no Regime Geral de Previdência Social (INSS). Assim, um tempo de contribuição ao INSS pode ser averbado ao serviço público ou vice-versa, e a mesma coisa se aplica entre os regimes do serviço público, municipais, estaduais ou federal. A lei determina que os regimes devem se compensar financeiramente pelos tempos cedidos, mas isto não é um problema dos trabalhadores ou segurados. Portanto, dez anos trabalhados na iniciativa privada, por exemplo, pode ser somada ao tempo de serviço público, só não valendo quando os tempos são concomitantes, serviço prestado ao mesmo tempo, nas funções em que isto é possível. Vale ressaltar que o tempo concomitante não se soma, mas é possível se aposentar nos dois regimes quando se completam as exigências. Também é…

Previdência social

Entenda o que é “qualidade de segurado”

Uma das perguntas que mais aparecem neste blog é sobre a negativa de pensão por morte porque o falecido não teria a “qualidade de segurado”. O INSS é o Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, administra um seguro, de caráter contributivo. Conforme eu já disse muitas vezes, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade são benefícios previsíveis, programáveis, e não são os mais importantes do INSS. Diferentemente dos seguros privados, o seguro social também paga benefícios de prestação mensal continuada decorrentes de sinistros, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estes sim, são os mais importantes. Para ter direito aos benefícios mais importantes é preciso que o segurado esteja nesta condição, ou trabalhando/contribuindo, ou nos períodos em que a lei garante a qualidade de segurado sem estar contribuindo (no mínimo um ano). Desde 2003, para os benefícios programáveis, deixou de ser necessária a qualidade de segurado….

Previdência social

Previdência privada não substitui a Previdência Social

A Previdência Social, ou Seguro Social, é a garantia obrigatória dos trabalhadores, mediante contribuição. Além dos benefícios programáveis, previsíveis, como a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, também oferece os benefícios decorrentes de sinistros, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Pois é exatamente nos benefícios imprevisíveis, que a Previdência Social não poderá ser substituída. Nenhuma seguradora privada vai se dispor a pagar um benefício de prestação mensal continuada sem previsão de tempo de contribuição. O máximo que se oferece por aí é um seguro de valor único, acoplado aos planos de contribuição que apresentam aplicações para benefício mensal futuro. A previdência privada também tem substancial importância, mas serve apenas como complemento à Previdência Social. Portanto, para quem ganha até cinco mil e quinhentos reais, a melhor opção (na realidade, a única) é o INSS. Quem ganha acima disto, deve procurar aplicações que lhe garantam um complemento ao benefícios…