processo judicial

Compreenda o “buraco negro”

A Constituição Cidadã, 05/10/1988, dispôs o cálculo das aposentadorias pela média dos últimos 36 salários devidamente atualizados. As Leis 8.212 e 8.213 tiveram sua vigência em 05/04/1991. O antigo INPS entendeu que a nova regra constitucional dependia da lei, e as aposentadorias concedidas entre 05/10/1988 e 05/04/1991, o denominado “buraco negro”, “tempo sem lei”, só foram corrigidas em junho de 1992. O problema que restou foi “o teto”: quem contribuía pelo limite máximo (20 salários mínimos até 1987, com sua redução até bem menos do que 10 salários mínimos) obteve uma média superior ao limite vigente, tendo uma redução do valor do benefício. Através de emendas constitucionais, em 1998 e em 2003, o limite de contribuição e benefício do INSS foi recomposto, produzindo uma grande diferença entre o teto vigente e o valor dos benefícios do “buraco negro” que tiveram sua renda inicial reduzidas pelo teto da época. Tal correção só…

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O imposto de renda e as ações judiciais

Começam agora as declarações de imposto de renda e a vigilância do Leão é cada vez maior. Se você recebeu no ano passado algum valor do INSS acumulado em ações judiciais, saiba como declarar. Ou seja, terminando com sucesso uma ação judicial contra o INSS, por exemplo, corrigindo o valor da sua aposentadoria e pagando as diferenças atrasadas entre 1998, quando da concessão, e 2010, quando o benefício foi corrigido por ordem judicial, no ano de 2013 consegue receber os atrasados devidamente corrigidos e com juros de mora; de forma alguma seria justa a incidência de imposto de renda sobre o total recebido. Assim, é preciso efetuar a declaração, evitando cair na chamada “malha fina”, porém apontando o valor como “recebido acumuladamente”, informando inclusive sobre qual período representa a importância recebida. Atualmente a declaração anual da Receita Federal já aceita esta informação sobre “valores recebidos acumuladamente”, calculando corretamente se caberia…

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Ainda a antecipação de tutela

Conforme eu disse na semana passada, a antecipação de tutela é um instrumento processual moderno para resolver problemas imediatos, como, por exemplo, quando o INSS nega um auxílio-doença para um segurado incapacitado. As exigência para a antecipação são o perigo iminente e o convencimento do juiz; em muitos casos a antecipação de tutela só é concedida a partir da realização de perícia médica, com a obrigação do INSS pagar o benefício mesmo sem a sentença transitada em julgado. Nestes últimos tempos, um julgador do STJ equiparou a antecipação de tutela ao empréstimo consignado, sem observar que este último depende de um contrato que define claramente como o empréstimo será pago. Ora, qualquer benefício concedido – por antecipação de tutela – sem má-fé ou fraude representa verba de caráter alimentar, sem qualquer possibilidade de devolução. E ainda por cima, vale lembrar que o empréstimo está consignado a um benefício previdenciário, e…

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Antecipação de tutela

A antecipação de tutela é um instrumento jurídico mais moderno, que pode, por exemplo, recolocar em manutenção um auxílio-doença que tenha sido cortado indevidamente, enquanto o processo tramita, inclusive, se necessário, com uma perícia médica, e o juiz fundamenta então a sua decisão, que ainda pode ser modificada nos tribunais. É claro que a concessão de uma tutela antecipada depende de duas coisas: o perigo iminente de, por exemplo, o trabalhador incapacitado para o trabalho morrer de fome; e o convencimento do juiz quanto ao direito. Pode acontecer do juiz, no correr do processo, mudar de ideia, mas existem todas as consequências do ato concessivo e de sua suspensão. Nos processos relativos à aposentadoria especial aconteceram algumas antecipações de tutela. Nestes casos, o juiz estava convencido de que o trabalhador não deveria seguir exposto aos agentes nocivos se já havia completado os 25 anos dispostos na lei. Porém, aí já…