reciprocidade

Tempo de INSS vale para o serviço público e vice-versa

A Constituição Cidadã de 1988 garante a contagem recíproca entre os regimes de previdência, com a compensação financeira entre si. Portanto, tempo de trabalho prestado no serviço público pode ser computado para a aposentadoria no INSS e vice-versa, cabendo também este princípio entre regimes próprios de servidores públicos. Tempo em prefeituras, estados, ou União, pode ser contados reciprocamente entre si ou com o INSS. Importante destacar que não vale tempo concomitante, serviços prestados ao mesmo tempo; o mesmo tempo não pode valer duas vezes. A segunda parte da norma, a compensação financeira entre os regimes não é assunto para os trabalhadores; a dependência de leis ou até o seu descumprimento não elidem o seu direito. Mesmo que a compensação financeira não aconteça, a contagem recíproca de tempo é garantia constitucional. As regras de transição que ainda permitem aos servidores públicos a aposentadoria pelo valor do último salário e com paridade…