Servidores públicos

Compreenda a previdência dos servidores públicos

Antigamente os servidores públicos tinham direito às suas aposentadorias sem contribuições, representando a continuidade dos salários, de forma vitalícia, à cargo dos Tesouros, municipais, estaduais ou federal. Em 1998, a EC nº 20 “inventou” os regimes próprios de previdência mediante contribuições, buscando a preservação do “equilíbrio financeiro e atuarial”, porém, ainda mantendo as aposentadorias pelo valor do último salário, acompanhando o reajuste dos servidores em atividade e com o mesmo limite que os salários. Em 2003, a EC nº 41 “acabou” com estas desigualdades nos cálculos dos benefícios. Porém, existe um universo considerável de trabalhadores que ingressaram nos serviços públicos antes das alterações constitucionais, e, para estes, foram aprovadas regras de transição que, mesmo com maiores exigências, ainda permitem as aposentadorias como continuidade salarial, em valor, reajustes e limites. Portanto, a propaganda governamental é mentirosa quando pretende representar o “fim dos privilégios”; insiste, isto sim, na retirada das regras de transição, completando a…

Servidores públicos

Servidor público é a bola da vez!

Além das graves acusações à “elite da elite” (os que se aposentam com 5 mil reais – vide post em 13/07), a tecnocracia planaltina tem como bola da vez os servidores públicos. Apontam cálculos com economias bilionárias quando o teto do INSS estiver valendo para todo mundo. Acontece que as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 já acabaram com as diferenças entre as aposentadorias dos servidores públicos e as do Regime Geral. A EC 20 determinou que, com a instituição de previdência complementar para os servidores públicos, os Regimes Próprios teriam o mesmo limite máximo que o INSS. A base de cálculo no último salário e a paridade nos reajustes acabaram com a EC 41. Para aposentadorias nos termos antigos restaram as regras de transição para os servidores públicos de carreira que houvessem ingressado antes das mudanças. Atualmente os que se iniciam no serviço público federal não tem qualquer diferença em suas…

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Servidores públicos de Estados e Municípios continuam incluídos na reforma previdenciária

O governo anunciou que os servidores públicos dos Estados e dos Municípios seriam retirados da reforma previdenciária apresentada pela PEC 287/16. A mídia estampou que os governadores e prefeitos é que teriam que arcar com a impopularidade decorrente das reformas que fariam. Ocorre que os Estados e Municípios não têm autonomia suficiente para a criação de previdências diferentes do que determinar a Constituição Federal. Basta observar que o artigo 40 da Carta Magna, em sua redação atual, dispõe para os “servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” o regime próprio de previdência social. E a proposta de reforma não altera este caput. O saco de maldades contido na PEC 287 é enorme, tornando muito difícil qualquer negociação. As centrais sindicais e todos os estudiosos do Direito Previdenciário estão denunciando o foco incorreto da reforma pretendida. As emendas constitucionais de 1998 e de 2003 alteraram…

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Zeferino é servidor público desde 1987

Ao completar 16 anos, em 1983, Zeferino começou a trabalhar na padaria de seu pai, com devido registro de seu contrato de trabalho, contribuindo então para o INPS. Em 1987 passou em um concurso público federal e iniciou sua carreira pelo Estatuto dos Servidores Públicos. Somando os quatro anos na iniciativa privada, Zeferino completaria 35 anos de trabalho neste próximo ano de 2018, com 51 anos de idade. Porém, em 1998, com a Emenda Constitucional 20, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir idade mínima, para os homens 60 anos. Zeferino entrou na regra de transição, com a idade mínima em 53 anos e o acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava na promulgação da EC 20. Assim, com 15 anos trabalhados, na padaria do pai e no serviço público, ainda faltavam 20, que foram acrescidos de 20%, 4 anos. Para se aposentar teria que aguardar 2022, com 39 anos de contribuição…

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A mesma Previdência para os servidores públicos

Uma das “bandeiras” que estão levantando pela reforma da Previdência é a igualação dos benefícios dos servidores públicos aos que o INSS concede. Ocorre que a Emenda Constitucional 41, de 2003, completou o trabalho da EC 20/98, acabando com as diferenças nas aposentadorias. Portanto, os trabalhadores que ingressam atualmente no serviço público irão se aposentar com os mesmos cálculos do INSS, com base na média dos maiores salários que representem 80% de todos (média da vida toda), com reajustes pelo índice oficial da inflação (como o INSS) e com o mesmo teto (pouco mais de cinco mil reais). Se por um lado não terão o redutor fator previdenciário, por outro obedecem à idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição, 60 anos para os homens e 55 para as mulheres. Em qualquer Estado de Direito é preciso respeitar direito adquirido e inclusive as expectativas de direito; é para isto que…

Servidores públicos

A igualdade dos benefícios já aconteceu

O governo anunciou que na pretendida reforma previdenciária os benefícios do Regime Geral (INSS) e os dos regimes próprios dos servidores públicos serão igualados; iriam acabar com as “indefensáveis diferenças”. Acontece que a igualação já ocorreu, com as emendas constitucionais de 1998 e de 2003. Que a maldade – com os mínimos de 65 anos de idade e 25 de contribuição – pretende atingir todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos, não temos dúvidas, mas dizer que desta forma acabam com as “desigualdades” não passa de uma mentira. As diferenças eram três: a base de cálculo, o reajuste e o limite de valor. Enquanto os benefícios do INSS tem a) como base a média de contribuições, b) o reajuste anual pela inflação oficial e c) o limite de pouco mais de 5 mil reais, os servidores públicos tinham suas aposentadorias a) pelo último salário, b) reajuste igual aos servidores em atividade e c)…

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A aposentadoria dos servidores públicos ficará igual à do INSS

Atualmente a Previdência Social brasileira está composta do Regime Geral (INSS), dos Regimes Próprios dos servidores públicos e dos regimes complementares (facultativos). Enquanto a aposentadoria do INSS sempre pagou pela média de contribuições, com um reajuste por índice oficial causando defasagens e com o limite de benefícios bem menor, a aposentadoria dos servidores públicos tinha como base o último salário, acompanhava os reajustes dos salários dos que estavam em atividade e mantinha o mesmo limite para salários e benefícios. Enfim, a aposentadoria dos servidores públicos era a continuidade de seus salários, fazendo parte das despesas da União, Estados e Municípios com o serviço público. Na Constituição Cidadã de 1988 estavam garantidas as aposentadorias dos servidores públicos, sem qualquer referência a um regime próprio, ou mesmo às contribuições. Com as emendas constitucionais de 1998 e de 2003, acabaram-se as diferenças. A garantia constitucional para os servidores públicos agora é um regime próprio de previdência…

Servidores públicos

Como ficou a pensão por morte do servidor público

Conforme já comentamos neste blog, as alterações que a MP 664/2014 impôs, em relação ao benefício pensão por morte, também atingem os servidores públicos, em seu regime próprio de previdência social. Quanto ao cálculo, nada muda; continua valendo o que diz a lei 10887/2004, regulamentando a EC 41/2003: até o limite do INSS, a pensão representa a totalidade do que recebia o servidor na ocorrência do falecimento (aposentadoria ou vencimentos, se em atividade), somando, da parcela que excede, apenas 70%. Isto não muda, pelo menos por enquanto. As outras exigências e restrições do Regime Geral (INSS) também se aplicam para pensionistas de servidores públicos. Como exigências foram acrescentados o período de carência, mínimo de 24 meses de contribuição, e o mesmo tempo mínimo (24 meses) de casamento ou união estável. Foi também incluída a restrição no tempo de duração do benefício pensão por morte, de acordo com a expectativa de…