Aposentadoria por invalidez

O “arrastão pericial” alcança as aposentadorias por invalidez

Como este blogueiro já falou bastante, inclusive na Câmara Federal (vide dia 05/03), este “arrastão pericial” é uma vergonha em todas as formas. O auxílio-doença sendo pago há mais de dois anos sem perícia médica, representava apenas o desleixo do instituto previdenciário, e para ser resolvido não dependia de medida provisória ou de lei mal feita. Porém, sobre a aposentadoria por invalidez não existem obrigações de perícias médicas regulares. O auxílio-doença termina ou com a recuperação laboral do segurado, até mesmo através de reabilitações profissionais, ou com sua aposentadoria por invalidez. Porém, a extinção desta última pode ocorrer porque o segurado retornou a alguma atividade, avisando ou não ao INSS, ou então é um “milagre” encontrado pelo perito. Importante salientar que aposentadoria por invalidez “indevida” representa uma fraude, sem depender do “arrastão” para ser combatida. Conforme todo mundo sabe, os aposentados por invalidez que serão convocados para perícia foram escolhidas lá no Planalto, através…

Pensão por morte

Pensão por morte para os filhos menores de 21 anos

Existe uma grande confusão sobre quando termina a pensão por morte para os filhos, inclusive em comentários deste blogueiro (peço desculpas). Infelizmente a lei determina que são dependentes os filhos menores de 21 anos, ou seja, ao completar o 21º aniversário a dependência econômica termina, e com ela a pensão por morte de pai ou mãe. Continua apenas para filhos inválidos e não existe a extensão até 24 anos mesmo estudando em escola de nível superior. A barafunda acontece porque o dependente para o Imposto de Renda é o filho até 21 anos – a dependência econômica só terminaria no 22º aniversário, e, se estiver estudando em curso superior, considera-se dependente até 24 anos, inclusive. A dependência econômica dos filhos em relação ao Imposto de Renda termina apenas aos 22 anos, ou aos 25 para quem estiver estudando em curso superior; porém, para o benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido, só…

Previdência social

É possível somar tempo de serviço público e do INSS

Existe um princípio garantido na Constituição, que é da reciprocidade, a contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e no Regime Geral de Previdência Social (INSS). Assim, um tempo de contribuição ao INSS pode ser averbado ao serviço público ou vice-versa, e a mesma coisa se aplica entre os regimes do serviço público, municipais, estaduais ou federal. A lei determina que os regimes devem se compensar financeiramente pelos tempos cedidos, mas isto não é um problema dos trabalhadores ou segurados. Portanto, dez anos trabalhados na iniciativa privada, por exemplo, pode ser somada ao tempo de serviço público, só não valendo quando os tempos são concomitantes, serviço prestado ao mesmo tempo, nas funções em que isto é possível. Vale ressaltar que o tempo concomitante não se soma, mas é possível se aposentar nos dois regimes quando se completam as exigências. Também é…

Aposentadoria

Nada mudou nas aposentadorias do INSS

Com tanta insegurança no atual Estado de exceção em que nos encontramos, chovem dúvidas sobre aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade. O desgoverno atual já desistiu da reforma constitucional, e assim, nada mudou, especialmente no Regime Geral (INSS). A aposentadoria por idade exige 65 anos para os homens e 60 para as mulheres, com o mínimo de 15 anos de contribuição em qualquer tempo. Para se aposentar por tempo de contribuição é preciso que o homem complete 35 anos e a mulher 30, com qualquer idade. Na hora do cálculo é que a idade conta. Nos dois tipos a média se faz pelos maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994, tendo o divisor mínimo desta média em 60% do mesmo período. Na aposentadoria por idade o cálculo se faz em 70% da média mais 1% para cada ano de contribuição, só entrando o…

cursos de direito previdenciário

Pós-graduação na ESA/OAB em Santos iniciará em 26 de março

O curso de pós-graduação latu sensu, em Direito Trabalhista e Previdenciário na Escola Superior de Advocacia, da OAB em Santos, iniciará no próximo dia 26 de março e ainda estão abertas as inscrições. Na próxima quarta-feira, dia 21, às 19h, acontecerá uma aula aberta, com os coordenadores do curso, Sandor Rezende e este blogueiro, e contando com a presença da coordenadora do Núcleo da ESA, Ana Lucia Nóbrega, e do presidente da Subseção, Luiz Fernando. O nosso presidente vai expor a importância e o interesse desta especialização em Direito Trabalhista e Previdenciário, material e processual, e os coordenadores apresentarão o curso fazendo a interligação entre o momento atual, bastante inseguro juridicamente, e as doutrinas trabalhista e previdenciária. O curso ocorrerá 2ªs e 4ªs, das 19h às 22h, sendo quatro semestres, com a distribuição da matéria, tanto Direito do Trabalho quanto Previdência Social, além de Metodologia e Didática. Além da Introdução aos Direitos…

Reformas previdenciárias

Mais gente se aposenta na região

A manchete principal d’A Tribuna de ontem, domingo, se repete em todo o Brasil pelo medo que propostas de reformas da Previdência Social causa. Temendo que a reforma possa ser aprovada e sem confiar em nosso sistema jurídico (direito adquirido e coisas afins), muita gente se aposenta assim que completa as exigências. Em 1997 e 1998 a corrida para as aposentadorias, antes da aprovação da EC 20, também foi radical. Conforme já repetimos bastante, em muitos casos vale se aposentar quando completas as exigências, se não houver possibilidades efetivas de melhora, mas as ameaças de reforma não podem levar o trabalhador ao erro. O benefício que poderia ser requerido representa o direito adquirido; mesmo que acontecesse a reforma constitucional, o direito adquirido não se altera. Mas, o que não restam dúvidas, é que o atual governo sempre piora a situação de nossa Previdência Social, com mentiras e descasos. Aumenta as…

Aposentadoria por invalidez

Graves podem ser os resultados do “arrastão pericial”

Nesta última segunda-feira, comentei a chamada do “arrastão pericial” aos aposentados por invalidez. Esta palhaçada aprovada como lei, até o final do ano passado estava bastante concentrada nos auxílios-doença que eram recebidos por mais de dois anos sem perícia médica. Agora estão convocando aposentados por invalidez, muitos incapacitados para o trabalho há mais de 20 anos. Todo mundo sabe que reabilitação profissional efetiva não existe. Conforme falamos na segunda-feira, é bastante difícil de explicar se o perito do INSS sair cassando aposentadorias por invalidez, uma boa parte delas há mais de cinco anos. O INSS ainda pagará, mesmo que parcialmente, por dezoito meses, e o que farão os trabalhadores? Retornarão às empresas em que trabalhavam? Nos casos de aposentadoria por invalidez acidentária, por acidente do trabalho ou doença profissional, deveriam retornar à empresa empregadora, e com garantia de emprego por um ano. Contabilizando o tempo de auxílio-doença e de aposentadoria por…

Aposentadoria por invalidez

Arrastão pericial atinge os aposentados por invalidez

Este  blogueiro já criticou bastante a medida provisória transformada em lei, com , entre outras “pérolas”, um abono salarial para os peritos que participarem do “arrastão pericial”. A idéia é convocar beneficiários de auxílio-doença por mais de dois anos sem perícia médica, e aposentados por invalidez. Para o benefício auxílio-doença, se o INSS paga errado, deve corrigir; não precisaria de nova lei para cumprir suas obrigações. Agora, convocar aposentados por invalidez para realizar nova perícia é excesso de maldade e burrice. Pois até o final do ano passado, as convocatórias eram quase todas para beneficiários de auxílio-doença; agora, parece que o Mal não ficou satisfeito e estão convocando aposentados por invalidez, inclusive em casos de acidente do trabalho e doenças profissionais. A maldade é evidente, e a burrice se avaliará nos resultados. A lei determina que, nos casos de “recuperação da capacidade de trabalho”, com mais de cinco anos de afastamento,…