Aposentadoria por invalidez

A Justiça tem que garantir a sobrevivência do inválido

Este blogueiro ficou estarrecido com as notícias que a Justiça Federal estaria sem dinheiro para as perícias médicas. Aonde vamos parar!? Estão reclamando dos resultados do “arrastão pericial”, com o crescimento de ações em busca das aposentadorias por invalidez que foram cassadas, e, anunciando a certa demora para o desenvolvimento processual, cresce assustadoramente a insegurança jurídica. Assim, este advogado aponta as necessárias e urgentes soluções: 1) uma boa parte das ações dispensa qualquer perícia médica, um rápido exame visual por um leigo é mais do que suficiente para ter certeza do descalabro que foi o exame do INSS; 2) as ações ajuizadas por advogados com competência e consciência vêm repletas de exames e relatórios médicos demonstrando também os atos desumanos que representaram as perícias do INSS; 3) não fossem razões suficientes para a imediata procedência, sem dúvida muito bem fundamentam a necessária antecipação de tutela, com o pagamento do benefício até a…

Aposentadoria por invalidez

Aposentado por invalidez acidentária pode retornar ao trabalho?

Nas décadas 80 e 90 do século passado, a intoxicação por benzeno foi uma triste história na siderúrgica de nossa região, a COSIPA. Com muita luta do Sindicato foi possível a melhoria nas condições de trabalho (nunca ideais) e muitos trabalhadores intoxicados foram aposentados por invalidez acidentária (doença profissional). A intoxicação por benzeno causa a leucopenia, deficiência na imunidade, com todas as consequências e doenças oportunistas. Aposentaram-se por invalidez os que tiveram lesão na medula, comprovada por biópsia e acompanhamento histórico dos hemogramas. Como a lesão na medula é, conforme cientificamente comprovado, irrecuperável, a única possibilidade do retorno ao trabalho seria uma requalificação profissional que levasse o acidentado a um mercado de trabalho bem distante das siderúrgicas e afins. Como tal serviço (reabilitação laboral) é apenas objeto de piadinhas, este blogueiro não vê chances de recolocação no mercado de trabalho. A tecnocracia planaltina “sorteou” talvez duas dezenas de cosipanos intoxicados…

Acidentes do trabalho

Acidentes do trabalho continuam acontecendo

O Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), obrigação contributiva patronal e administração do INSS, está previsto no artigo 7º da Constituição Cidadã e até o presente momento é considerado cláusula pétrea. Porém, a sua privatização está prevista no § 10 do artigo 201 (obra da EC 20, de 15/12/1998), e é objeto de desejo do capital financeiro multinacional. Existem três lados nesta moeda: os que ainda lutam pela manutenção das indenizações acidentárias diferenciadas, mais favoráveis aos trabalhadores, como era antes das reformas neoliberais de 1995; os que preferem se vender ao capital, com a privatização; e os que pretendiam o fim do SAT, defendendo que acidentes do trabalho seriam riscos sociais iguaizinhos a quaisquer outros, não haveria qualquer diferença entre quebrar a perna jogando bola na praia ou em um acidente no alto-forno da siderúrgica. Atualmente, para cada empresa empregadora, o SAT é o resultado do Risco de Acidentes do…

Pensão por morte

Como ficam as pensões por morte

Conforme já contamos muitas vezes neste blog, a pensão por morte para viúvos(as) sofreu muitas restrições nas últimas alterações legislativas e a proposta de reforma do governo atual aponta condições ainda piores. Vamos ver com as histórias de Vanda e de Vilma. Vanda se casou muito nova, aos 16 anos, sem qualquer formação escolar, mal sabendo assinar o nome. Seu marido, operário qualificado em siderurgia, era muito machista e não a deixou estudar ou trabalhar. Ele tinha bom salário, fazendo uma média contributiva de 4 mil reais. Neste ano passado, 2016, com 40 anos de idade e 24 de casório, Vanda ficou viúva, com dois filhos já maiores de 21 anos. A legislação atual ainda manteve a pensão em 100% da média, ou seja, Vanda recebe 4 mil reais enquanto pensão por morte. Porém, por ter “apenas” 40 anos de idade, receberá por 15 anos. Aos 55 anos perderá a condição de…

Perícia médica

E quando será a perícia?

Abriram o saco de maldades! Começou o “arrastão pericial”, com a convocação de beneficiários de auxílio-doença sem realizar perícias por mais de dois anos. O convocado recebe pelo correio, telefona para o INSS e marca a perícia para dois ou três dias depois. É incrível a rapidez! Bem diferente acontece para o Marisco, que é quem sofre na briga do Rochedo com o Mar. Após quatro anos de afastamento, passando por incontáveis perícias, recebeu a alta do perito médico do INSS e apresentou-se na empresa. O departamento médico do patrão analisou o funcionário e entendeu que não estava ainda apto para o trabalho. Por ordem patronal, o trabalhador insiste com a autarquia e consegue marcar uma nova perícia, para o próximo dia 18 de dezembro! Ora, para o “arrastão pericial” o ato é imediato, em dois ou três dias o perito do INSS examinará a “vítima” com muita presteza; porém, na briga…

Aposentadoria por invalidez

Quem pode ser alcançado pelo “arrastão” de perícias?

A grande dúvida que anda por aí é sobre quem pode ser chamado para o “arrastão” de perícias ameaçado pelo governo interino. A ideia é chamar para perícia os beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que estivessem recebendo por mais de dois anos sem ter efetuado perícia; e apontaram a possibilidade de convocarem 540 mil trabalhadores, um verdadeiro “arrastão”. Novamente se apresentam muitos equívocos. É verdade que – até atingir 60 anos de idade – qualquer trabalhador que receba benefício por incapacidade para o trabalho, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pode ser chamado para análise do perito do INSS. Porém, algumas coisas são bem claras: quem recebe auxílio-doença por mais de dois anos sem passar por perícia médica, muito provavelmente será chamado, e seria justo que convertessem seu benefício em aposentadoria por invalidez ou que existisse efetivamente uma devida reabilitação profissional para retornar à atividade; porém quem já está aposentado…

Acidentes do trabalho

Os acidentes do trabalho continuam acontecendo

O Seguro de Acidentes do Trabalho, SAT, é obrigatório em todos os contratos de trabalho sendo a contribuição de responsabilidade exclusiva do empregador, calculada em 1%, 2% ou 3%, de acordo com o risco de acidentes. A primeira lei acidentária foi promulgada em 1919, com a consolidação do seguro obrigatório enquanto monopólio do Seguro Social estatal em 1967. A lei de 1991, em sua redação original, mantinha os benefícios decorrentes de acidentes do trabalho mais favoráveis do que os benefícios comuns. Entre 1995 e 1998, o SAT foi praticamente desmontado, com a equiparação dos valores dos benefícios e a descaracterização das indenizações. Com o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte pagos em iguais valores sendo a causa acidente do trabalho ou não, deixa de existir razão para se exigir o benefício correto. Não é a toa que diminuíram sensivelmente as ações de acidentes do trabalho contra…

Acidentes do trabalho

Acidente do Trabalho não comunicado vai acontecer de novo

Se tem uma coisa que qualquer governo ou patrão gostaria seria a redução do número de acidentes do trabalho no Brasil. Afinal, continuamos entre os campeões faz muito tempo. O problema é que, na maior parte das vezes, patrões e governos se contentam com a redução nas estatísticas, mesmo que não correspondam à realidade. Para a simples diminuição estatística vale tudo: desde a tentativa de por fim ao Seguro de Acidentes do Trabalho até a sua privatização (art. 201 § 10, CF), passando pela equiparação do valor dos benefícios comuns e acidentários. Desta forma, as alterações legislativas entre 1995 e 1997 igualaram o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte, e inclusive o auxílio-acidente, de caráter indenizatório, passando a ser devido também em razão de sequelas de “acidente de qualquer natureza”, não mais exclusivamente os do trabalho. Histórica e tradicionalmente os benefícios decorrentes de acidentes do trabalho…