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Como o Imposto de Renda é cobrado nas ações previdenciárias

Há alguns anos atrás, a Receita Federal fazia uma cobrança absurda. O INSS negava um benefício devido ou pagava a menor, fazendo com que o beneficiário fosse obrigado a procurar um bom advogado e ajuizar uma ação. Após uns bons anos de lutas, conquistando o benefício ou a correção de seu valor, o trabalhador recebe o valor que o INSS lhe deve. Pois a Receita entendia que deveria cobrar IR sobre o valor total como se fosse um pagamento único. O resultado era uma enorme injustiça: o Estado deixa de pagar mensalmente o que deve ao segurado e quer cobrar imposto sobre o valor que é condenado a pagar. Depois de muita luta, inclusive judicialmente, aconteceu a rendição da Receita. Agora existe a cobrança sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente, RRA, com a informação sobre o período a que se refere o valor recebido. Por exemplo, a aposentadoria foi requerida em 2005, mas…

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Como declarar no imposto de renda o valor recebido em ação judicial

O trabalhador recebeu sua aposentadoria em um valor menor ao que tinha direito, por um erro do INSS. Com quase 4 anos de pagamentos a menor, ajuizou a devida ação e após 10 anos conseguiu receber o valor a que teria direito e que deveria ter recebido distribuído ao longo de 14 anos. Depois de muita luta e ações contra a Receita Federal, com o inconformismo pelo imposto cobrado sobre o valor recebido após tantos anos, foi acrescentado na declaração de imposto de renda o campo Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com o valor total recebido e o período que ali estaria representado. Isto significa que o imposto de renda deve ser cobrado como seria se o valor fosse pago corretamente no mês devido. Era inadmissível que além de ter recebido valores menores por culpa do INSS, fosse obrigado a pagar imposto de renda como se acumulasse um grande valor, que na…

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Algumas ações são absolutamente desnecessárias

Muitas dúvidas que surgem neste blog são relacionadas a ações judiciais, e muita gente acha que seriam sempre a solução mais rápida e correto. Infelizmente, mesmo sendo advogado, este blogueiro precisa dizer que isto não é verdade; o Poder Judiciário segue lento e assoberbado, contabilizando toda sua informatização, e nem sempre os resultados deixam, por exemplo, os segurados do INSS contentes. Além disso, para muita coisa é absolutamente desnecessário o ajuizamento de ações. As pensões por morte que foram concedidas com percentuais menores do que 100%, por exemplo, terão que ser revistas pelo INSS, inclusive por disposição do art. 5º da Lei 13.135, que é a medida provisória convertida. Mesmo assim, surgem comentários de montão, apregoando o ajuizamento de ações para a correção das pensões. Ora, seriam desastrosas tanto para os pensionistas quanto para bons advogados; com certeza a revisão ocorrerá antes do trânsito em julgado de decisões judiciais, com…

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Fujam das enganações previdenciárias

Nesta última segunda-feira reafirmei que quem disser que todas as aposentadorias têm direito à revisão estará mentindo. Da mesma forma, sobre ações previdenciárias, as associações que nada representam e mandam correspondência oferendo e os sites que vendem modelos também não passam de enganação. Sindicatos e associações de trabalhadores têm que ter representatividade, história em sua formação, e não este monte de fantasias que andam por aí com propostas enganadoras, com filiações custando 696 reais e falsas perícias completando o ganho das falsas associações. Quando o trabalhador precisa de um advogado especialista, deve procurar um de sua confiança, com tempo e história, e os departamentos jurídicos de seus sindicatos, representativos e históricos, são sempre bons referenciais. Assim, é bom alertar sobre as associações que mandam cartas e oferecem ações, sem qualquer fundamento jurídico e sem qualquer representatividade nos locais em que aparecem. A mesma coisa são sites que se anunciam pelo…

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Não existe revisão para qualquer aposentadoria

A histórias das ações judiciais previdenciárias é bastante interessante, inclusive nos tempos de resistência à ditadura militar. A luta pela recomposição dos valores de aposentadorias e pensões suscitou uma norma transitória na Constituição de 1988, dispondo o pagamento em número de salários mínimos até fins de 1991. Eram tempos de arbítrio que começavam a acabar. Cada vez que ocorrem alterações na lei, surgem teses próprias para ações judiciais, e sempre é bom lembrar que, nos casos de vitórias depois de algum tempo de lutas, quando os tribunais consolidam a tese, qualquer governo admite a nova interpretação da lei e “desjudicializa” a questão, seja através de medidas provisórias ou de decretos. Sobre a defasagem nos benefícios previdenciários, a redução do poder aquisitivo, desde 1992 nenhuma ação foi vitoriosa neste tema. O Supremo Tribunal Federal entende que o reajuste do INSS representa fielmente a inflação. Pior ainda são as “revisões” que se…

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Ações judiciais de coisa nenhuma

Combatemos com toda a força, inclusive através deste espaço, uma associação que, sem qualquer representação, sugava dinheiro de aposentados e pensionistas, fingindo que ajuizava ações de revisão dos benefícios previdenciários, ou mesmo apresentando propostas sem qualquer fundamento jurídico que pudesse ter esperança de vitória. Entre algumas bobagens constava uma tese que, infelizmente, tem gente achando que é real e ainda publicando em jornais, como se houvesse qualquer possibilidade. Afirmam que o limite máximo de contribuição e benefício, quando foi recomposto através de Emendas Constitucionais, em fins de 1998 e de 2003, não poderia ser reajustado integralmente como o foi nos anos seguintes. Ou seja, comparam o teto do INSS com um benefício qualquer, que teria o primeiro reajuste proporcional, contabilizando a inflação apenas desde a data de sua concessão. A partir deste delírio, acham que o teto teria tido reajustes a maior, completando 4,07% a mais; e assim, todos os…