Pensão por morte

Por quanto tempo receber a pensão por morte

A pensão por morte é um benefício dirigido aos dependentes do segurado da Previdência; busca garantir a manutenção dos que dependiam economicamente, enquanto perdurar tal dependência. Para os filhos, por exemplo, o benefício termina aos 21 anos de idade, extensivo apenas no caso de inválidos, pressupondo a continuidade da dependência econômica. A questão que suscitou aos tecnocratas a tabela da expectativa de sobrevida foi a duração até vitalícia para as viúvas e os viúvos. Até 1991 um novo casamento extinguiria a pensão por morte que a viúva estivesse recebendo. A resposta era muito fácil, dizia o dito popular que “juntado com fé casado é”, e a, agora denominada, união estável não era noticiada, não chegaria aos ouvidos do INSS. Assim, após a Constituição Cidadã, em 1988, o legislador equiparou a união estável ao casamento, e, por consequência, já que a primeira não teria poder de extinguir a pensão por morte,…

ações judiciais

Contrate um bom advogado

Nesta última semana circularam muitas notícias sobre fraudes no seguro-desemprego, como sempre com acusações a advogados, ressuscitando o falso debate sobre a sua necessidade para a aplicação da Justiça e seus honorários. Pois sem qualquer mandato de representação da categoria, este aqui faz questão de clarear a polêmica. Em primeiro lugar reafirmo que lugar de advogado pilantra é na cadeia e com a cassação de sua inscrição na OAB. E isto não significa que o bom profissional deve trabalhar de graça e muito menos se admite a tese de sua desnecessidade. São dois temas que exigem a devida atenção. Ações sobre temas previdenciários – praia deste blogueiro – são processos de risco e de longa duração, quase todos com honorários possíveis apenas no final e em caso de vitória. Isto significa que devem ser contratados, algo entre 30% e 15%, com algumas diferenças em casos de antecipação de tutela ou…

Previdência social

Centrais sindicais apresentam suas considerações

Reunidos na sede do DIEESE, em São Paulo, na última terça-feira, as centrais sindicais CTB, CUT, Força Sindical, NSCT e UGT, elaboraram suas considerações sobre as as Medidas Provisórias 664 e 665, de 2014 (com participação deste blogueiro), visando a reunião de seus presidentes com os ministros marcada para o mesmo dia. Ainda sem qualquer resposta ou novidades, é importante conhecer as posições das centrais sindicais: “O Fórum Nacional de Saúde do Trabalhador das Centrais Sindicais reitera a exigência da imediata revogação das MPs 664 e 665/2014, pois não há dúvidas de que contrariam o próprio significado da seguridade social de assegurar condições dignas de sobrevivência em situações de vulnerabilidade, notadamente desemprego, doença e morte, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, são inconstitucionais pela ausência dos requisitos para edição de Medidas Provisórias, urgência e relevância. As modificações apresentadas só poderiam ocorrer através de projeto de lei. Outras inconstitucionalidades também…

cursos de direito previdenciário

Já estão abertas as inscrições para o curso da ESA OAB/SP

Abriram-se as inscrições para 2015, no curso de Direito Previdenciário e Infortunístico, na Escola Superior de Advocacia da OAB em São Paulo, capital, no Largo da Pólvora, 141, sobreloja, na Liberdade, tel. 11 – 3346-6800. As aulas começam no dia 17 de março e o programa já está definido: 17/03 – Aula 01 – Seguridade Social. Conceitos e históricos. Seguridade Social e Acidentes do Trabalho. Seguro Social dos Trabalhadores – CAPREs – IAPs – INPS – INSS. 24/03 – Aula 02 – Legislação Previdenciária e Princípios Constitucionais. Da CF de 1988 até a EC 20/98 – Leis 8.212 e 8213/91. 31/03 – Aula 03 – RGPS – Regime Geral de Previdência Social.Rápidas linhas – Segurados, Dependentes, Qualidade de Segurado e Período de Carência. 07/04 – Aula 04 – RGPS – Custeio e Benefícios Previdenciários. Rápidas linhas – Rol de Benefícios em 4 grupos: extintos, sem a média como base de…

Direito Social

A democracia e as leis

Tramita no Senado a PEC 42/05, pretendendo extinguir as varas especiais para acidentes do trabalho da Justiça estadual, transferindo a competência das ações ou para a Justiça Federal ou para a Justiça do Trabalho. Esta proposta de emenda constitucional pode ser pautada a qualquer momento, com a possibilidade de aprovação por afogadilho. Muitos congressistas podem estar muito bem intencionados, mas disto o inferno anda cheio. Se a proposta for boa mesmo, deve ser amplamente discutida com os principais interessados, os trabalhadores, e com os operadores de Direito da área, advogados e peritos, no mínimo. Sobre a transferência da competência para a Justiça do Trabalho, não parece que se deva perder tempo neste tema; o acidente do trabalho se discute na trabalhista apenas quando se busca a indenização patronal por acidente do trabalho, por culpa do empregador, mesmo que somente por omissão. Portanto para a ação acidentária contra o INSS, em…

processo judicial

Antecipação de tutela

A antecipação de tutela é um instrumento jurídico mais moderno, que pode, por exemplo, recolocar em manutenção um auxílio-doença que tenha sido cortado indevidamente, enquanto o processo tramita, inclusive, se necessário, com uma perícia médica, e o juiz fundamenta então a sua decisão, que ainda pode ser modificada nos tribunais. É claro que a concessão de uma tutela antecipada depende de duas coisas: o perigo iminente de, por exemplo, o trabalhador incapacitado para o trabalho morrer de fome; e o convencimento do juiz quanto ao direito. Pode acontecer do juiz, no correr do processo, mudar de ideia, mas existem todas as consequências do ato concessivo e de sua suspensão. Nos processos relativos à aposentadoria especial aconteceram algumas antecipações de tutela. Nestes casos, o juiz estava convencido de que o trabalhador não deveria seguir exposto aos agentes nocivos se já havia completado os 25 anos dispostos na lei. Porém, aí já…

Justiça

A tese do tostão furado

Como dissemos na conversa de quinta-feira, o  escritório de advocacia, que se disfarça de associação, pelo menos expôs a tese que deveria fundamentar suas ações judiciais contra o INSS. A tese em si não vale um tostão furado, mas cada advogado tem o direito que defender a bobagem que quiser, contanto que seja somente sob sua conta e risco. Não seria cobrando R$ 1.096 e oferecendo um “reajuste” do benefício em 28,4%, quando em sua inicial solicita 4,07%. A recomposição do limite de contribuições e benefícios do INSS em fins de 1998 e de 2003 suscitou um enorme leque de ações, na maioria das vezes sem muitas chances de vitória. As únicas efetivamente vencedoras foram requisitando a devolução dos cortes que se fizeram nas concessões dos benefícios. São poucos os benefícios que efetivamente tiveram os cortes sobre suas médias, e a grande maioria já foi resolvido. O que ainda resta…

Justiça

Reajuste de benefício

No último domingo, dia 12 de agosto, nosso jornal A Tribuna publicou na editoria sindical o seguinte título: “Associação conquista reajuste de benefícios”. Grande surpresa é que a associação que se vangloriava na matéria é a mesma que denunciamos neste blog nos dia 04/junho e 01/março, contando ainda com muitos artigos neste  jornal A Tribuna também denunciando o engodo. No texto publicado no domingo, os advogados, até que enfim, apresentam duas teses. A primeira, sobre a inclusão da contribuição sobre o 13º salário no cálculo da aposentadoria, só se aplica aos benefícios concedidos entre 1992 e 1996; nem vale perdermos tempo agora, qualquer dia volto a comentar.  Mas na segunda tese, que seria supresa, estão alegando um reajuste incorreto sobre os limites de contribuição recompostos pela emendas constitucionais de 1998 e de 2003, que deveria render a mesma diferença para todos os benefícios. Também voltaremos a este tema para melhor…