Direito Previdenciário

Porque o trabalhador pode receber aposentadoria e pensão por morte

Em primeiro lugar é preciso destacar que estamos falando do Regime Geral da Previdência Social (INSS), com seu limite atual em R$ 5.645,80. Conforme este blogueiro afirma, inclusive no último post, a unificação dos regimes próprios dos servidores públicos ao Regime Geral está programada desde 2003, sem depender em nada da reforma proposta pelo atual governo. Vale ainda lembrar que a grande maioria das aposentadorias e pensões são pagas no valor de um salário mínimo. Pois dentro deste parâmetro, em um Seguro Social contributivo como o nosso, não há qualquer imoralidade quando o segurado recebe sua aposentadoria, decorrente de suas contribuições, e a pensão por morte, deixada pelo cônjuge falecido que também contribuía. Em um núcleo familiar, com filhos ou não, os cônjuges completam o orçamento da casa com seus rendimentos, e, na falta de um deles, compromete-se a sobrevivência. Não se pode mais reclamar das “jovens viúvas”: a legislação…

Aposentadoria especial

Entenda o nível de ruído prejudicial aos trabalhadores

A aposentadoria especial protege os trabalhadores dos agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física. Assim, aposentam-se mais cedo para reduzir a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em relação aos ruídos, o STF já decidiu que os Equipamentos de Proteção Individual não descaraterizam a e exposição aos ruídos. Porém, por outro lado, o STJ concedeu poder de lei aos decretos, complicando a situação de muitos trabalhadores no período entre março de 1997 e novembro de 2003. A história é a seguinte: havia um decreto de 1964, ressuscitado através de uma lei em 1967, com sua competência indiscutível até 05/03/1997, trazendo como limite 80 decibéis, com a aposentadoria especial para quem estivesse exposto a ruído superior. A partir de então, um decreto dispôs o limite em 90dB. Pois em 18/11/2003, um novo decreto determinou o limite em 85dB. Portanto, o limite até 05/03/1997 era 80dB e o…

Aposentadoria especial

“Exposto a ruído acima de 80 decibéis”

A ex-COSIPA, atual USIMINAS, entre tantas maldades, apresenta, em suas informações sobre as atividades em condições especiais de seus funcionários, uma formulação maquiavélica: estaria o operário “exposto a ruído acima de 80 decibéis”, “em caráter habitual e permanente, já considerando a atenuação acústica proporcionada pelos equipamento de proteção”. Até 05/03/1997 o limite para ruídos era 80 dB, e em dezembro de 1998 foi estipulada uma nova contribuição patronal em 6% do salário do funcionário que for se aposentar na especial com 25 anos de atividade. Assim, a pretensão do mau patrão é considerar a atividade como especial até março de 1997 (multiplica por 1,4 e soma ao tempo comum), e não mais quando se estabelece o novo tributo. Pretende se livrar mais rápido do pré-aposentáveis (têm garantia de emprego), mas sem aumento em suas despesas na folha de pagamento. A siderúrgica, além da frase maquiavélica, apresenta valores de pressão sonora…

Aposentadoria especial

Como ficaria a Aposentadoria Especial com a reforma

A Aposentadoria Especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço, reduzido em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas. Existem outros conceitos bastante maldosos, como “invalidez presumida”, e, com as alterações da legislação entre 1995 e 1997, temos tido muito trabalho sobre este assunto, nos escritos e nos tribunais. Se a reforma do governo conseguir acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço, como ficaria a Especial? Conforme este blogueiro já disse bastante, restaria a aposentadoria por idade, 65 anos para os homens e algo entre 60 e 62 para as mulheres, com o mínimo (carência) de 25 anos de contribuição. Pela legislação atual, a Aposentadoria Especial poderia ocorrer, em qualquer idade, com 15 anos de trabalho (mineiros de subsolo), 20 anos (mineiros de superfície) ou 25 anos (todos os outros trabalhadores submetidos aos agentes nocivos). Pois o substitutivo da PEC 287/16 pretende…

Direito Previdenciário

Vamos entender o cálculo proposto na reforma previdenciária

A proposta original do governo, na PEC 287/16, apresentava o cálculo em 51% da média contributiva, com mais 1% para cada ano de contribuição. Assim, a aposentadoria por idade ocorreria com 65 anos e com o mínimo de 25 anos de contribuição, somando, no mínimo, 76% da média no cálculo do benefício, e, para completar 100%, seria necessário trabalhar 49 anos. A alteração apresentada pelo relator da Câmara dos Deputados não é menos malvada, mesmo passando a exigir “apenas” 40 anos de contribuição para atingir 100% da média. Sobre a média, a definição do período de contribuições que a comporá, 80%, 100% ou qualquer percentual, ficaria para a lei. Com o mínimo de contribuições, o benefício seria calculado em 70% da média, com o acréscimo, para as contribuições que excederem, de 1,5% para cada ano nos primeiros cinco, 2% para cada um dos cinco seguintes e 2,5% em cada ano…

Aposentadoria especial

A Aposentadoria Especial dos estivadores também exige o LTCAT

Na ultima segunda-feira, comentamos uma correta decisão do STJ, definindo que o documento necessário para requerer a Aposentadoria Especial é o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, fornecido pela empresa empregadora e tendo como base o Laudo Técnico sobre Condições Ambientais do Trabalho, LTCAT, mas sem ser necessário a sua juntada. Os estivadores lutam pelo retorno ao direito à Aposentadoria Especial desde 1995, quando a lei passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes nocivos, não mais concedendo o benefício especial para categorias, como estivadores ou professores. O Sindicato dos Estivadores de Santos conseguiu em 1997 um laudo muito bem elaborado pela Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e a autarquia não aceitou porque “só poderia ser feito à pedido do empregador”; só não sabiam responder quem seria o “empregador”. A luta continuou até no ano passado, quando uma portaria do governo de então passou a admitir que a elaboração do…

Aposentadoria especial

A Aposentadoria Especial exige o LTCAT

Uma decisão (corretíssima) do STJ está causando alguma confusão, decorrente da má-fé processual do INSS. A lei dispõe claramente que a informação necessária nos processos administrativos que concedem Aposentadoria Especial é o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, que, por sua vez, deve ter como base o Laudo Técnico sobre Condições Ambientais do Trabalho, LTCAT. Ou seja, o LTCAT é um documento obrigatório da empresa empregadora, e deve ficar à disposição do INSS, servindo como base para o PPP, documento individual do trabalhador que deve ser, este sim, apresentado no requerimento da aposentadoria especial. Enquanto administrativamente o INSS bem compreende que o PPP deve ser juntado e o LTCAT fica à disposição da autarquia na empresa empregadora que o forneceu – qualquer dúvida deve ser sanada pelo INSS junto à empregadora -, a Advocacia Geral da União se utiliza de má-fé processual, emperrando processos com a descabida exigência da juntada do LTCAT, enquanto o…

Aposentadoria especial

Como ficou a aposentadoria especial por ruídos

Conforme repetimos muitas vezes, uma boa parte das aposentadorias especiais (com o tempo de trabalho reduzido em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas) é conquistada através de ações judiciais. Eletricidade é um bom exemplo de agente nocivo (periculoso) que o INSS não aceita, mas os tribunais não deixam dúvidas, concedem o benefício especial. O principal agente nocivo é o ruído. O Equipamento de Proteção Individual (EPI), com uma decisão do STF em processo que participamos, não descaracteriza o direito à aposentadoria especial. Porém, ainda sobrou uma decisão profundamente equivocada do STJ, relativo ao limite tolerável de ruído. Até o dia 05/03/1997 valia um decreto de 1964, que havia sido revivido através de lei e determinava o limite em 80 decibéis (dB). O decreto regulamentador de 97 elevava o limite para 90 dB, enquanto a norma trabalhista sempre determinara 85 dB. Em 2003 um novo decreto corrigiu o…