Aposentadoria

Benefício mais favorável é diferente de desaposentação

O trabalhador, sempre exposto às condições insalubres, periculosas ou penosas, teve, após 25 anos de atividade, sua aposentadoria especial negada pelo INSS. As falsas razões da autarquia, este blogueiro já apresentou inúmeras vezes, mas só restou ao segurado o ajuizamento da devida ação. Alguns anos depois, sem findar a ação ajuizada, o trabalhador completa tempo para se aposentar na forma comum, e, depois de mais algum tempinho, o processo termina com sua vitória, entrando na execução. Se a aposentadoria concedida posteriormente teve a aplicação do Fator Previdenciário, não restam quaisquer dúvidas: deve ser convertido o benefício em especial, com o aumento da renda mensal e pagamento desde a data de requerimento da aposentadoria que foi negada pelo INSS. Porém, se o benefício novo tem maior valor, com a somatória idade e tempo de contribuição isentando da aplicação do FP, surge uma confusão que deve ser rapidamente eliminada. A manutenção do…

Aposentadoria especial

O tempo especial aumenta quando convertido em comum

A Aposentadoria Especial é concedida quando o segurado trabalha em condições insalubres, periculosas ou penosas, na maior parte das vezes, por 25 anos. Conforme já comentamos bastante neste blog, entre as mudanças legais que ocorreram a partir de 1995 sobre este benefício, criaram uma nova contribuição para as empresas que mantém seus funcionários em condições especiais. Até parece uma boa solução, mas o que surgiu mesmo foi a prática mentirosa de muitos patrões. Mesmo com as alterações legais, todo tempo que é considerado especial pode ser convertido para comum, com o devido acréscimo. Assim, 10 anos trabalhados em condições especiais que aposentariam em 25 anos, convertem-se em 14 para o homem se aposentar com 35 de contribuição e 12 para a mulher que vai se aposentar com 30. Desde 1995 a lei não admite o contrário, o tempo comum se convertendo em especial, mesmo com a redução que a legislação anterior dispunha. Muitas…

Aposentadoria especial

Ruído no trabalho dá direito à aposentadoria especial

O agente nocivo físico que mais se contabiliza nas áreas industriais é o ruído, ainda caracterizando o direito à aposentadoria especial, com 25 anos trabalhados com a exposição habitual e permanente. Duas lutas se formaram a partir da nova legislação entre 1995 e 1998: o limite mínimo, entre 80 e 90 decibéis (dB), e a utilização dos Equipamento de Proteção Individual (EPI). Sobre o EPI, a vitória foi dos trabalhadores no STF (com alguma participação deste blogueiro advogado), e o limite de ruídos ficou estabelecido – com uma decisão estapafúrdia do STJ – em 80 dB até 05/03/1997, 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e 85 dB a partir de 19/11/2003. Neste tema ainda estamos tentando chegar ao STF, buscando a correta delimitação dos decretos. Temos inclusive muitas matérias e posts neste blog sobre os assuntos. A grande dúvida atual está nas informações de empresas empregadoras que sonegam a contribuição…

Direito Previdenciário

Porque o trabalhador pode receber aposentadoria e pensão por morte

Em primeiro lugar é preciso destacar que estamos falando do Regime Geral da Previdência Social (INSS), com seu limite atual em R$ 5.645,80. Conforme este blogueiro afirma, inclusive no último post, a unificação dos regimes próprios dos servidores públicos ao Regime Geral está programada desde 2003, sem depender em nada da reforma proposta pelo atual governo. Vale ainda lembrar que a grande maioria das aposentadorias e pensões são pagas no valor de um salário mínimo. Pois dentro deste parâmetro, em um Seguro Social contributivo como o nosso, não há qualquer imoralidade quando o segurado recebe sua aposentadoria, decorrente de suas contribuições, e a pensão por morte, deixada pelo cônjuge falecido que também contribuía. Em um núcleo familiar, com filhos ou não, os cônjuges completam o orçamento da casa com seus rendimentos, e, na falta de um deles, compromete-se a sobrevivência. Não se pode mais reclamar das “jovens viúvas”: a legislação…

Aposentadoria especial

Entenda o nível de ruído prejudicial aos trabalhadores

A aposentadoria especial protege os trabalhadores dos agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física. Assim, aposentam-se mais cedo para reduzir a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em relação aos ruídos, o STF já decidiu que os Equipamentos de Proteção Individual não descaraterizam a e exposição aos ruídos. Porém, por outro lado, o STJ concedeu poder de lei aos decretos, complicando a situação de muitos trabalhadores no período entre março de 1997 e novembro de 2003. A história é a seguinte: havia um decreto de 1964, ressuscitado através de uma lei em 1967, com sua competência indiscutível até 05/03/1997, trazendo como limite 80 decibéis, com a aposentadoria especial para quem estivesse exposto a ruído superior. A partir de então, um decreto dispôs o limite em 90dB. Pois em 18/11/2003, um novo decreto determinou o limite em 85dB. Portanto, o limite até 05/03/1997 era 80dB e o…

Aposentadoria especial

“Exposto a ruído acima de 80 decibéis”

A ex-COSIPA, atual USIMINAS, entre tantas maldades, apresenta, em suas informações sobre as atividades em condições especiais de seus funcionários, uma formulação maquiavélica: estaria o operário “exposto a ruído acima de 80 decibéis”, “em caráter habitual e permanente, já considerando a atenuação acústica proporcionada pelos equipamento de proteção”. Até 05/03/1997 o limite para ruídos era 80 dB, e em dezembro de 1998 foi estipulada uma nova contribuição patronal em 6% do salário do funcionário que for se aposentar na especial com 25 anos de atividade. Assim, a pretensão do mau patrão é considerar a atividade como especial até março de 1997 (multiplica por 1,4 e soma ao tempo comum), e não mais quando se estabelece o novo tributo. Pretende se livrar mais rápido do pré-aposentáveis (têm garantia de emprego), mas sem aumento em suas despesas na folha de pagamento. A siderúrgica, além da frase maquiavélica, apresenta valores de pressão sonora…

Aposentadoria especial

Como ficaria a Aposentadoria Especial com a reforma

A Aposentadoria Especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço, reduzido em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas. Existem outros conceitos bastante maldosos, como “invalidez presumida”, e, com as alterações da legislação entre 1995 e 1997, temos tido muito trabalho sobre este assunto, nos escritos e nos tribunais. Se a reforma do governo conseguir acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço, como ficaria a Especial? Conforme este blogueiro já disse bastante, restaria a aposentadoria por idade, 65 anos para os homens e algo entre 60 e 62 para as mulheres, com o mínimo (carência) de 25 anos de contribuição. Pela legislação atual, a Aposentadoria Especial poderia ocorrer, em qualquer idade, com 15 anos de trabalho (mineiros de subsolo), 20 anos (mineiros de superfície) ou 25 anos (todos os outros trabalhadores submetidos aos agentes nocivos). Pois o substitutivo da PEC 287/16 pretende…

Direito Previdenciário

Vamos entender o cálculo proposto na reforma previdenciária

A proposta original do governo, na PEC 287/16, apresentava o cálculo em 51% da média contributiva, com mais 1% para cada ano de contribuição. Assim, a aposentadoria por idade ocorreria com 65 anos e com o mínimo de 25 anos de contribuição, somando, no mínimo, 76% da média no cálculo do benefício, e, para completar 100%, seria necessário trabalhar 49 anos. A alteração apresentada pelo relator da Câmara dos Deputados não é menos malvada, mesmo passando a exigir “apenas” 40 anos de contribuição para atingir 100% da média. Sobre a média, a definição do período de contribuições que a comporá, 80%, 100% ou qualquer percentual, ficaria para a lei. Com o mínimo de contribuições, o benefício seria calculado em 70% da média, com o acréscimo, para as contribuições que excederem, de 1,5% para cada ano nos primeiros cinco, 2% para cada um dos cinco seguintes e 2,5% em cada ano…