Direito Previdenciário

Porque o trabalhador pode receber aposentadoria e pensão por morte

Em primeiro lugar é preciso destacar que estamos falando do Regime Geral da Previdência Social (INSS), com seu limite atual em R$ 5.645,80. Conforme este blogueiro afirma, inclusive no último post, a unificação dos regimes próprios dos servidores públicos ao Regime Geral está programada desde 2003, sem depender em nada da reforma proposta pelo atual governo. Vale ainda lembrar que a grande maioria das aposentadorias e pensões são pagas no valor de um salário mínimo. Pois dentro deste parâmetro, em um Seguro Social contributivo como o nosso, não há qualquer imoralidade quando o segurado recebe sua aposentadoria, decorrente de suas contribuições, e a pensão por morte, deixada pelo cônjuge falecido que também contribuía. Em um núcleo familiar, com filhos ou não, os cônjuges completam o orçamento da casa com seus rendimentos, e, na falta de um deles, compromete-se a sobrevivência. Não se pode mais reclamar das “jovens viúvas”: a legislação…

Aposentadoria por idade

Veja como se calcula a média para a aposentadoria por idade

Apenas o salário-família e o salário-maternidade não são calculados com base na média de contribuições, utilizando os maiores salários que representem 80% de todos, desde julho de 1994. Assim, o trabalhador, para se aposentar em julho de 2014, contribuindo por todo o período, 20 anos, teve o cálculo da média pelos maiores salários que representem 80% de todo o período, ou seja, 16 anos de contribuição. E se o segurado não contribuiu por todo o período? Para benefícios decorrentes de sinistros, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, a média se faz pelos maiores salários que representem 80% do que houver (tendo apenas 20 contribuições mensais a média seria das 16 maiores), mas para as aposentadoria voluntárias, programáveis, existe um divisor mínimo, calculado em 60% do mesmo período. Para entender melhor, vale tomar como exemplo uma aposentadoria por idade, que se calcula em 70% da média com mais 1% para…

Desaposentação

Ainda em debate a troca por aposentadoria mais favorável

Mesmo com a decisão do STF sepultando de vez a desaposentação, ainda resta um tese em debate: o trabalhador se aposentou, aos 50 anos de idade e com 30 de contribuição, e seguiu trabalhando e contribuindo. Com mais 15 anos de contribuição e 65 de idade, estaria completando as exigências para a aposentadoria por idade, mas não poderia acumular dois benefícios substitutivos da remuneração. Como este novo benefício, por idade, não dependeria de nenhuma das contribuições que foram utilizadas no cálculo do aposentadoria por tempo de contribuição, não se caracteriza a desaposentação. Não podendo gozar as duas aposentadoria e sendo a segunda, por idade, de maior valor, caberia renunciar à primeira, por tempo de contribuição, optando pela aposentadoria mais favorável. Juízes e Tribunais Regionais têm entendido que não se trata de desaposentação, porque a nova aposentadoria não se utiliza de nada que tenha servido para a concessão da primeira. Importante salientar que a…

Cálculo de benefícios

Cálculo de benefício com mais de uma atividade é muito ruim

Uma pergunta muito frequente neste blog é se é possível melhorar o cálculo da aposentadoria com uma “contribuição extra”. Logo de cara, vale lembrar que o segurado obrigatório, empregado, por exemplo, não pode também contribuir como segurado facultativo. Além disso, mesmo que contribua como contribuinte individual, autônomo, prestador de serviço, o cálculo do salário-de-benefício não considera a soma das contribuições, como seria mais correto. Também é importante observar que a média atual para o cálculo do salário-de-benefício é a dos maiores salários-de-contribuição que representem 80% de todos desde julho de 1994, enquanto até 1999 o cálculo se fazia pela média dos 36 últimos salários-de-contribuição. A regra de cálculo, artigo 32 da Lei 8.213, é de 1991 e determina, nos casos de atividades concomitantes, a participação proporcional. Assim, as contribuições só são somadas se as atividades aconteceram durante todo o tempo. Quando uma das atividades é por menor tempo, se torna…

Reformas previdenciárias

Maiores exigências afetam os mais pobres

Parece que é obstinação do governo, mesmo bastante enfraquecido, acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição, antigamente chamada por tempo de serviço, conforme este blogueiro já falou bastante. A tal “idade mínima para aposentadoria” coincide com a exigência para a aposentadoria por idade, e, portanto, restaria apenas esta última. Sobre o cálculo, especialmente no remendo roto elaborado pela Câmara dos Deputados, a perseguição aos mais pobres é evidente, mas o radical aumento do período de carência, mínimo de contribuições, afastará muitos trabalhadores da possibilidade de se aposentarem. Até 1991 a carência para a aposentadoria por idade era 60 contribuições, cinco anos, sendo então aumentada para 180 contribuições, 15 anos. Agora, a pretensão da reforma governista é aumentar o mínimo para 25 anos. É preciso ressaltar que tal exigência será uma grande violência exatamente contra os que mais precisam de proteção social; pelo menos os benefícios no menor valor, salário…

Reformas previdenciárias

O que restará da reforma previdenciária

A crise principal nesta última semana é de um governo, além de impopular, sem qualquer credibilidade. Aprovar a reforma previdenciária, e ainda com o substitutivo maquiavélico (pior a emenda do que o soneto), ficou praticamente impossível. A reforma na legislação trabalhista ainda vai acontecendo, aos trancos e barrancos, mas a PEC 287/16 não tem tantas chances. Setores do governo já estão acenando com a aprovação “apenas do limite de idade para aposentadoria”, 65 anos para os homens e 62, ou até mesmo 60, para as mulheres. Importante destacar, como este blogueiro já afirmou muitas vezes, que a intenção mesmo é a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço (35  anos para os homens e 30 para as mulheres). Atualmente a aposentadoria por idade exige 65 anos para os homens e 60 para as mulheres, tendo o mínimo de contribuição de 15 anos; o cálculo se…

Previdência social

Ameaça à Previdência Social começa a tomar forma

As ameaças neoliberais do governo começam a tomar forma. Atualmente existem as aposentadorias por tempo de serviço e por idade, e as exigências são, respectivamente, 35 anos de contribuição para o homem e 30 para a mulher, com qualquer idade, ou 65 anos de idade para o homem e 60 para a mulher, com o mínimo de 15 anos de contribuição. No lugar dos dois benefícios, a reforma manteria apenas a aposentadoria por idade, aos 65 anos para homens e mulheres, com o mínimo de 25 anos de contribuição para ter direito ao benefício e com 45 ou até 50 para atingir 100% da média contributiva. É bom lembrar, como este blogueiro tem sempre feito, que as reformas começaram em 1998, com os servidores públicos tendo a transformação de sua aposentadoria em 2003. Atualmente, para todos, a média de contribuições se faz pelos maiores salários que representem 80% de todos…

Aposentadoria por tempo de contribuição

Aposentadoria por tempo de contribuição não exige idade mínima

Até a reforma de 1998 se chamava aposentadoria por tempo de serviço, 35 anos para o homem e 30 para a mulher. Com o nome de aposentadoria por tempo de contribuição, no Regime Geral (INSS) não conseguiram aprovar idade mínima, mas inventaram o Fator Previdenciário (FP) para diminuir o valor do benefício. Para os servidores públicos foi aprovada a idade mínima, 60 anos para os homens e 55 para as mulheres. O FP vai se modificando cada ano, sempre piorando os cálculos das aposentadorias. Apenas no ano passado passou a existir a somatória idade e tempo de contribuição, isentando da aplicação do FP os homens que atingirem 95 e as mulheres 85. A somatória é mais exata que o FP, mais fácil de saber matematicamente se vale a pena esperar um pouco mais. Porém, a própria lei prevê que em 2019 passa a ser 96/86, em 2021 97/87, em 2023 98/88,…