Aposentadoria por idade

A diferença entre as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição

As aposentadorias voluntárias, programáveis, têm suas exigências mínimas: a por tempo de contribuição requer 35 anos para os homens e 30 para as mulheres e a por idade dispõe, respectivamente, 65 anos de idade para os homens e 60 para as mulheres, com o mínimo de 15 anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator previdenciário (FP – na grande maioria das vezes redutor do valor do benefício) tem sua aplicação obrigatória, com sua isenção quando a somatória do tempo de contribuição com a idade atinge 95 para os homens e 85 para as mulheres (até o final deste ano). Na aposentadoria por idade o FP só se aplica quando é favorável (raríssimo). Importante observar que as exigências não se misturam. Por exemplo, com 62 anos de idade e 33 de contribuições a soma completa 95, mas o trabalhador não tem direito a nenhum dos benefícios, nem…

Aposentadoria por idade

INSS anuncia concessão de benefícios pela internet ou pelo telefone

O INSS anunciou que a aposentadoria por idade e o salário maternidade podem ser concedidos sem a necessidade do segurado comparecer à autarquia. Bastará requerer pelo site ou pelo telefone e, estando a autarquia com todas as informações, receberá o benefício. Afirmam que, em futuro próximo, até a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida assim. Na realidade, não existe qualquer novidade. As aposentadorias por idade, em sua ampla maioria, são concedidas no valor de um salário mínimo, bastando apenas confirmar que o segurado alcançou a idade, 60 anos para as mulheres e 65 para os homens, tendo o mínimo de 15 anos de contribuição, em qualquer tempo. Portanto, se o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS, do INSS, contém todas as informações necessárias, seria mesmo uma perda de tempo e de dinheiro público necessitar do atendimento físico. Há algum tempo atrás, alguns tecnocratas prometiam que o INSS iria, inclusive, avisar aos trabalhadores…

ações judiciais

Buscando a melhor média para os benefícios

Até 1999 as aposentadorias eram calculadas pela média dos 36 últimos salários. Veio a lei 9.876, com a farsa que muita gente acreditou, com a média dos maiores salários que representem 80% de todo o período contributivo. É evidente que a média utilizando quase toda a vida laboral do segurado só interessa para o sistema, para a seguradora que está mais preocupada com as contribuições do que com as garantias para os trabalhadores. Apesar da regra alterada na lei 8.213/91 determinar “todo o período contributivo”, existe uma regra de transição dispondo a média a partir de julho de 1994, data da implantação do real. Nos computadores do INSS só existe a média dos maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994; porém, regra de transição não é obrigatória, sendo a nova mais favorável, não cabe a aplicação da transitória. Assim, existe uma tese sustentando ações judiciais, em…

Aposentadoria por idade

Como se calcula a aposentadoria por idade

Uma das dúvidas que mais tem aparecido por aqui é sobre o cálculo da aposentadoria por idade. A lei determina 70% da média contributiva, com mais 1% para cada ano de contribuição até o limite de 100%. Até aí, tudo muito fácil, se o segurado tiver apenas o mínimo necessário para o benefício, 15 anos de contribuição, terá 85% de sua média contributiva. O problema mesmo é como se calcula a tal média. Atualmente se faz a média sobre os maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994. Porém, para os benefícios programáveis, como a aposentadoria por idade, existe um divisor mínimo da média, em 60% do mesmo período, entre julho/1994 e o início do benefício. Importante ressaltar que para os benefícios decorrentes de sinistros, doença, invalidez ou morte, não existe o divisor mínimo porque são imprevisíveis. Desde 2003, basta que o trabalhador tenha 15 anos de…

Aposentadoria

Nada mudou nas aposentadorias do INSS

Com tanta insegurança no atual Estado de exceção em que nos encontramos, chovem dúvidas sobre aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade. O desgoverno atual já desistiu da reforma constitucional, e assim, nada mudou, especialmente no Regime Geral (INSS). A aposentadoria por idade exige 65 anos para os homens e 60 para as mulheres, com o mínimo de 15 anos de contribuição em qualquer tempo. Para se aposentar por tempo de contribuição é preciso que o homem complete 35 anos e a mulher 30, com qualquer idade. Na hora do cálculo é que a idade conta. Nos dois tipos a média se faz pelos maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994, tendo o divisor mínimo desta média em 60% do mesmo período. Na aposentadoria por idade o cálculo se faz em 70% da média mais 1% para cada ano de contribuição, só entrando o…

Reformas previdenciárias

Mais gente se aposenta na região

A manchete principal d’A Tribuna de ontem, domingo, se repete em todo o Brasil pelo medo que propostas de reformas da Previdência Social causa. Temendo que a reforma possa ser aprovada e sem confiar em nosso sistema jurídico (direito adquirido e coisas afins), muita gente se aposenta assim que completa as exigências. Em 1997 e 1998 a corrida para as aposentadorias, antes da aprovação da EC 20, também foi radical. Conforme já repetimos bastante, em muitos casos vale se aposentar quando completas as exigências, se não houver possibilidades efetivas de melhora, mas as ameaças de reforma não podem levar o trabalhador ao erro. O benefício que poderia ser requerido representa o direito adquirido; mesmo que acontecesse a reforma constitucional, o direito adquirido não se altera. Mas, o que não restam dúvidas, é que o atual governo sempre piora a situação de nossa Previdência Social, com mentiras e descasos. Aumenta as…

Direito Previdenciário

Porque o trabalhador pode receber aposentadoria e pensão por morte

Em primeiro lugar é preciso destacar que estamos falando do Regime Geral da Previdência Social (INSS), com seu limite atual em R$ 5.645,80. Conforme este blogueiro afirma, inclusive no último post, a unificação dos regimes próprios dos servidores públicos ao Regime Geral está programada desde 2003, sem depender em nada da reforma proposta pelo atual governo. Vale ainda lembrar que a grande maioria das aposentadorias e pensões são pagas no valor de um salário mínimo. Pois dentro deste parâmetro, em um Seguro Social contributivo como o nosso, não há qualquer imoralidade quando o segurado recebe sua aposentadoria, decorrente de suas contribuições, e a pensão por morte, deixada pelo cônjuge falecido que também contribuía. Em um núcleo familiar, com filhos ou não, os cônjuges completam o orçamento da casa com seus rendimentos, e, na falta de um deles, compromete-se a sobrevivência. Não se pode mais reclamar das “jovens viúvas”: a legislação…

Aposentadoria por idade

Veja como se calcula a média para a aposentadoria por idade

Apenas o salário-família e o salário-maternidade não são calculados com base na média de contribuições, utilizando os maiores salários que representem 80% de todos, desde julho de 1994. Assim, o trabalhador, para se aposentar em julho de 2014, contribuindo por todo o período, 20 anos, teve o cálculo da média pelos maiores salários que representem 80% de todo o período, ou seja, 16 anos de contribuição. E se o segurado não contribuiu por todo o período? Para benefícios decorrentes de sinistros, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, a média se faz pelos maiores salários que representem 80% do que houver (tendo apenas 20 contribuições mensais a média seria das 16 maiores), mas para as aposentadoria voluntárias, programáveis, existe um divisor mínimo, calculado em 60% do mesmo período. Para entender melhor, vale tomar como exemplo uma aposentadoria por idade, que se calcula em 70% da média com mais 1% para…