Aposentadoria por invalidez

Aonde chega a desumanidade nas perícias médicas

Conforme falamos nas últimas semanas, o “arrastão pericial” atingiu o cume da maldade convocando aposentados por invalidez há mais de cinco anos, e distribuindo “altas” sem observar minimamente a realidade de cada um e as condições de retorno ao trabalho. A extinção destas aposentadorias por invalidez custam não apenas o pagamento por parte do INSS, de dezoito meses com redução, mas também a recolocação dos trabalhadores nas empresas empregadoras. Se a invalidez decorreu de acidente do trabalho e seus assimilados, ainda cabe a garantia de emprego por doze meses. E, de qualquer forma, ao despedir o inválido retornado, são devidas as verbas rescisórias, inclusive os 40% sobre o valor do FGTS, mesmo que tenha sido sacado na concessão da invalidez. Portanto, no campo do direito trabalhista a confusão não será pequena. Parece que é exatamente o que pretende o atual desgoverno. Sempre vale destacar algumas ocorrências que infelizmente são reais. Determinada…

Aposentadoria por invalidez

Aposentado por invalidez acidentária pode retornar ao trabalho?

Nas décadas 80 e 90 do século passado, a intoxicação por benzeno foi uma triste história na siderúrgica de nossa região, a COSIPA. Com muita luta do Sindicato foi possível a melhoria nas condições de trabalho (nunca ideais) e muitos trabalhadores intoxicados foram aposentados por invalidez acidentária (doença profissional). A intoxicação por benzeno causa a leucopenia, deficiência na imunidade, com todas as consequências e doenças oportunistas. Aposentaram-se por invalidez os que tiveram lesão na medula, comprovada por biópsia e acompanhamento histórico dos hemogramas. Como a lesão na medula é, conforme cientificamente comprovado, irrecuperável, a única possibilidade do retorno ao trabalho seria uma requalificação profissional que levasse o acidentado a um mercado de trabalho bem distante das siderúrgicas e afins. Como tal serviço (reabilitação laboral) é apenas objeto de piadinhas, este blogueiro não vê chances de recolocação no mercado de trabalho. A tecnocracia planaltina “sorteou” talvez duas dezenas de cosipanos intoxicados…

Aposentadoria por invalidez

O “arrastão pericial” alcança as aposentadorias por invalidez

Como este blogueiro já falou bastante, inclusive na Câmara Federal (vide dia 05/03), este “arrastão pericial” é uma vergonha em todas as formas. O auxílio-doença sendo pago há mais de dois anos sem perícia médica, representava apenas o desleixo do instituto previdenciário, e para ser resolvido não dependia de medida provisória ou de lei mal feita. Porém, sobre a aposentadoria por invalidez não existem obrigações de perícias médicas regulares. O auxílio-doença termina ou com a recuperação laboral do segurado, até mesmo através de reabilitações profissionais, ou com sua aposentadoria por invalidez. Porém, a extinção desta última pode ocorrer porque o segurado retornou a alguma atividade, avisando ou não ao INSS, ou então é um “milagre” encontrado pelo perito. Importante salientar que aposentadoria por invalidez “indevida” representa uma fraude, sem depender do “arrastão” para ser combatida. Conforme todo mundo sabe, os aposentados por invalidez que serão convocados para perícia foram escolhidas lá no Planalto, através…

Aposentadoria por invalidez

Graves podem ser os resultados do “arrastão pericial”

Nesta última segunda-feira, comentei a chamada do “arrastão pericial” aos aposentados por invalidez. Esta palhaçada aprovada como lei, até o final do ano passado estava bastante concentrada nos auxílios-doença que eram recebidos por mais de dois anos sem perícia médica. Agora estão convocando aposentados por invalidez, muitos incapacitados para o trabalho há mais de 20 anos. Todo mundo sabe que reabilitação profissional efetiva não existe. Conforme falamos na segunda-feira, é bastante difícil de explicar se o perito do INSS sair cassando aposentadorias por invalidez, uma boa parte delas há mais de cinco anos. O INSS ainda pagará, mesmo que parcialmente, por dezoito meses, e o que farão os trabalhadores? Retornarão às empresas em que trabalhavam? Nos casos de aposentadoria por invalidez acidentária, por acidente do trabalho ou doença profissional, deveriam retornar à empresa empregadora, e com garantia de emprego por um ano. Contabilizando o tempo de auxílio-doença e de aposentadoria por…

Aposentadoria por invalidez

Arrastão pericial atinge os aposentados por invalidez

Este  blogueiro já criticou bastante a medida provisória transformada em lei, com , entre outras “pérolas”, um abono salarial para os peritos que participarem do “arrastão pericial”. A idéia é convocar beneficiários de auxílio-doença por mais de dois anos sem perícia médica, e aposentados por invalidez. Para o benefício auxílio-doença, se o INSS paga errado, deve corrigir; não precisaria de nova lei para cumprir suas obrigações. Agora, convocar aposentados por invalidez para realizar nova perícia é excesso de maldade e burrice. Pois até o final do ano passado, as convocatórias eram quase todas para beneficiários de auxílio-doença; agora, parece que o Mal não ficou satisfeito e estão convocando aposentados por invalidez, inclusive em casos de acidente do trabalho e doenças profissionais. A maldade é evidente, e a burrice se avaliará nos resultados. A lei determina que, nos casos de “recuperação da capacidade de trabalho”, com mais de cinco anos de afastamento,…

Previdência social

Entenda o que é “qualidade de segurado”

Uma das perguntas que mais aparecem neste blog é sobre a negativa de pensão por morte porque o falecido não teria a “qualidade de segurado”. O INSS é o Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, administra um seguro, de caráter contributivo. Conforme eu já disse muitas vezes, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade são benefícios previsíveis, programáveis, e não são os mais importantes do INSS. Diferentemente dos seguros privados, o seguro social também paga benefícios de prestação mensal continuada decorrentes de sinistros, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estes sim, são os mais importantes. Para ter direito aos benefícios mais importantes é preciso que o segurado esteja nesta condição, ou trabalhando/contribuindo, ou nos períodos em que a lei garante a qualidade de segurado sem estar contribuindo (no mínimo um ano). Desde 2003, para os benefícios programáveis, deixou de ser necessária a qualidade de segurado….

Direito Previdenciário

Porque o trabalhador pode receber aposentadoria e pensão por morte

Em primeiro lugar é preciso destacar que estamos falando do Regime Geral da Previdência Social (INSS), com seu limite atual em R$ 5.645,80. Conforme este blogueiro afirma, inclusive no último post, a unificação dos regimes próprios dos servidores públicos ao Regime Geral está programada desde 2003, sem depender em nada da reforma proposta pelo atual governo. Vale ainda lembrar que a grande maioria das aposentadorias e pensões são pagas no valor de um salário mínimo. Pois dentro deste parâmetro, em um Seguro Social contributivo como o nosso, não há qualquer imoralidade quando o segurado recebe sua aposentadoria, decorrente de suas contribuições, e a pensão por morte, deixada pelo cônjuge falecido que também contribuía. Em um núcleo familiar, com filhos ou não, os cônjuges completam o orçamento da casa com seus rendimentos, e, na falta de um deles, compromete-se a sobrevivência. Não se pode mais reclamar das “jovens viúvas”: a legislação…

Aposentadoria por invalidez

Saiba a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Até a década de 1990, a definição era mais simples: a invalidez temporária gerava o auxílio-doença e a invalidez definitiva ensejaria a aposentadoria por invalidez. Atualmente é comum a alegação de que nada é definitivo, muito menos a invalidez. Assim, o legislador passou a definir a obrigação do auxílio-doença enquanto o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual. Para a aposentadoria por invalidez é exigido que o trabalhador esteja incapaz para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e sem qualquer possibilidade de reabilitação profissional. Esta mudança de interpretação causa alguma apreensão para aposentados por invalidez, principalmente com a ameaça do “arrastão pericial” que tanto comentamos neste blog, mas não alterou muitas coisas neste Brasil de doenças e acidentes. Importante destacar que a aposentadoria por invalidez, mesmo sem ter a disposição de “permanente”, é uma aposentadoria, tem suas garantias nos casos de extinção – tantos meses do benefícios…