Aposentadoria especial

Tempo de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez também vale para aposentadoria especial?

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, períodos de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, se intercalado de contribuições, são somados para a contagem do tempo. Sobre a valer como carência para a aposentadoria por idade, é uma luta jurídica que já comentei bastante neste blog. A dúvida que resta é se o período de inatividade também conta como tempo para a aposentadoria especial. A aposentadoria especial tem o tempo reduzido, na maior parte das vezes para 25 anos, em razão das condições de trabalho insalubre, periculosas ou penosas. A dúvida é, sendo o trabalho em condições especiais, se o tempo de inatividade, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, também conta como especial. Se a incapacidade decorre de acidente do trabalho ou seus equiparados como as doenças laborais, a dúvida não existe, o tempo de inatividade deve ser contado exatamente como seria em atividade, ou seja, pode sim ser…

Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por invalidez também deve contar para o período de carência

Em nosso último post, defendemos a contagem do período de recebimento de auxílio-doença enquanto contribuição, inclusive valendo para a carência. Pois a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) foi mais além, aprovando a Súmula 73: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social” (grifo do blogueiro). A TNU interpreta complementando a lei. Conforme dissemos inúmeras vezes, o período de afastamento do trabalho (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) desde que esteja intercalado por contribuições, vale como tempo de contribuição (art. 55, inciso II, Lei 8.213/91). O INSS só se recusa a contabilizar como período de carência, alegando que não houve contribuições. O tempo de auxílio-doença como carência já era disposição dos tribunais…

Aposentadoria por invalidez

Inválido não retorna automaticamente ao trabalho

O festival de horrores criado pelo “arrastão pericial” do atual desgoverno alcançou o nível máximo com as extinções de aposentadorias por invalidez. Afastados do trabalho há dez ou quinze anos, sem qualquer reabilitação profissional, recebem, como “indenização”, seis meses 100% do benefício, seis meses 50% e os últimos seis meses 25%. Observando as condições sócio-econômicas do nosso Brasil, não restam dúvidas que engrossarão o exército de desempregados sem qualquer possibilidade de sobrevivência. Uma boa parte dos casos, mas uma boa parte mesmo, é de causar vergonha. Além de incapacidade laboral clara, com graves casos psiquiátricos, problemas bronco-respiratórios, dificuldades de locomoção, o INSS não apresenta qualquer programa para readequação profissional e o tempo de afastamento apenas aumentou a incapacidade para qualquer trabalho. Existem aposentados por invalidez decorrente de acidentes do trabalho – acidentados com sequelas, intoxicados por benzeno e outros produtos químicos, incapacitados por LER/DORT – que também estão “recebendo alta”….

Aposentadoria por invalidez

A base legal não sustenta o “arrastão pericial”

Nosso amigo Miro Tuan nos alertou sobre um projeto de lei (PL 8949/17, Dep. Rôney Nemer) objetivando impedir os exames de revisão para os aposentados por invalidez e beneficiários da LOAS. Sem dúvida, qualquer coisa que impedisse este festival de horrores que as perícias do INSS está criando, sempre seria muito bom. Ocorre que a aprovação de qualquer mínima salvação do Direito Social não passa em nosso atual Congresso Nacional nem por milagre divino. De qualquer forma, é importante observar que a lei previdenciária simplesmente dispõe que o aposentado por invalidez pode ser convocado para avaliação de suas condições, com isenção para os que tiverem 60 anos de idade, ou 55 com o mínimo de 15 anos de afastamento (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Em nenhum lugar a lei determina que todos os inválidos devem passar por perícias, e muito menos a cada dois anos como afirmam alguns tecnocratas. A…

Aposentadoria por invalidez

Segue inválida e sem benefício

Aos vinte anos de idade começou a trabalhar. Com quinze anos de labuta (nem importa em que atividade) foi acometida de grave doença psiquiátrica, e, após dois anos recebendo auxílio-doença foi aposentada por invalidez. Depois de dezoito anos afastada do mercado de trabalho, fazendo terapia psicológica e medicamentosa, caiu no “arrastão pericial”. Recebeu “alta” de um indivíduo sem pruridos e sem caráter, que infelizmente tem um diploma de médico. Em pouco menos de uma semana, o retrocesso no tratamento desta inválida foi absoluto. Restou-lhe, aos 53 anos de idade, a internação em um hospital psiquiátrico e o ajuizamento de uma ação contra o INSS, buscando a recolocação de sua aposentadoria por invalidez. Conforme este blogueiro já disse bastante, ela tem direito a dezoito meses de indenização por parte do INSS: seis a 100%, seis 50% e os últimos seis meses recebendo apenas 25%. Em suma, seria preciso que em um…

Acidentes do trabalho

Inválido por acidente do trabalho também sofre com o “arrastão pericial”

O tecnocrata do Planalto que inventou este “arrastão pericial” não entende nada de Direito do Trabalho ou Previdenciário, e muito menos da história industrial de nosso país. Por algum algoritmo maluco foram convocados para o “arrastão pericial” alguns aposentados por invalidez decorrente de acidente do trabalho ou doença laboral. E alguns peritos, imbuídos de alguma maldade, consideraram aptos trabalhadores que continuam incapacitados, estando muito tempo fora do mercado de trabalho e com mais de cinquenta anos de idade. Além da certa ação judicial contra o INSS, buscando recolocar o benefício, cabe também exigir o retorno à empresa empregadora, na qual se deu o acidente do trabalho ou a doença laboral. E para tanto, será amplo o debate jurídico. Existe uma tese de que após cinco anos aposentado por invalidez, ocorreria a rescisão do contrato de trabalho. Porém, em nenhuma lei, seja trabalhista ou previdenciária, existe tal disposição. A aposentadoria por…

Aposentadoria por invalidez

STJ garante 25% para qualquer aposentado que necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa

O STJ decidiu que o aposentado que necessita de acompanhamento permanente de outra pessoa tem direito ao acréscimo de 25%, qualquer que seja o tipo de sua aposentadoria. A legislação garante este acréscimo ao aposentado por invalidez quando fica incapacitado para a vida social, e não apenas para o trabalho. Assim, o aposentado por idade ou por tempo de contribuição, mesmo que ficasse socialmente inválido, não recebia o complemento, com o INSS alegando que apenas a aposentadoria por invalidez contemplava os 25%. Judicialmente a luta já vem há muito tempo. Inicialmente se conseguia transformar a aposentadoria por tempo de serviço ou por idade em invalidez, provando a possibilidade da incapacidade laboral ocorrer na época da concessão do benefício, mas a tese que está prevalecendo é que o aposentado continua sendo segurado do INSS (é por isto que os dependentes têm direito á pensão na ocorrência do falecimento), e, portanto, tem direito a…

Aposentadoria por invalidez

Inválidos aumentarão o índice de desemprego

O “arrastão pericial” cometeu barbaridades que aumentarão bastante os reflexos da recessão a que o atual desgoverno nos conduz. Sem qualquer reabilitação profissional e há muito tempo fora do mercado de trabalho, os aposentados por invalidez que estão recebendo alta vão se somar ao número assustador de desempregados. Com o decreto que permite a extinção de benefícios assistenciais sem nem avisar o beneficiário, o caos social estará completo. Em poucos meses vão se esgotar as indenizações (6 meses – 100%, 6 – 50% e 6 – 25%), sem qualquer retorno às atividades, piorando as condições para toda a sociedade. Patrões negam o retorno de seus empregados inválidos (majoritariamente com razão porque continuam incapacitados), deixando-os ao léu, como o marisco na luta do rochedo com o mar. Exatamente os mais pobres terão maiores dificuldades na luta por seus direitos, e o Poder Judiciário já reclama de falta de verbas para as perícias. Ora,…