Aposentadoria por invalidez

Inválido não retorna automaticamente ao trabalho

O festival de horrores criado pelo “arrastão pericial” do atual desgoverno alcançou o nível máximo com as extinções de aposentadorias por invalidez. Afastados do trabalho há dez ou quinze anos, sem qualquer reabilitação profissional, recebem, como “indenização”, seis meses 100% do benefício, seis meses 50% e os últimos seis meses 25%. Observando as condições sócio-econômicas do nosso Brasil, não restam dúvidas que engrossarão o exército de desempregados sem qualquer possibilidade de sobrevivência. Uma boa parte dos casos, mas uma boa parte mesmo, é de causar vergonha. Além de incapacidade laboral clara, com graves casos psiquiátricos, problemas bronco-respiratórios, dificuldades de locomoção, o INSS não apresenta qualquer programa para readequação profissional e o tempo de afastamento apenas aumentou a incapacidade para qualquer trabalho. Existem aposentados por invalidez decorrente de acidentes do trabalho – acidentados com sequelas, intoxicados por benzeno e outros produtos químicos, incapacitados por LER/DORT – que também estão “recebendo alta”….

Aposentadoria por invalidez

A base legal não sustenta o “arrastão pericial”

Nosso amigo Miro Tuan nos alertou sobre um projeto de lei (PL 8949/17, Dep. Rôney Nemer) objetivando impedir os exames de revisão para os aposentados por invalidez e beneficiários da LOAS. Sem dúvida, qualquer coisa que impedisse este festival de horrores que as perícias do INSS está criando, sempre seria muito bom. Ocorre que a aprovação de qualquer mínima salvação do Direito Social não passa em nosso atual Congresso Nacional nem por milagre divino. De qualquer forma, é importante observar que a lei previdenciária simplesmente dispõe que o aposentado por invalidez pode ser convocado para avaliação de suas condições, com isenção para os que tiverem 60 anos de idade, ou 55 com o mínimo de 15 anos de afastamento (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Em nenhum lugar a lei determina que todos os inválidos devem passar por perícias, e muito menos a cada dois anos como afirmam alguns tecnocratas. A…

Aposentadoria por invalidez

Segue inválida e sem benefício

Aos vinte anos de idade começou a trabalhar. Com quinze anos de labuta (nem importa em que atividade) foi acometida de grave doença psiquiátrica, e, após dois anos recebendo auxílio-doença foi aposentada por invalidez. Depois de dezoito anos afastada do mercado de trabalho, fazendo terapia psicológica e medicamentosa, caiu no “arrastão pericial”. Recebeu “alta” de um indivíduo sem pruridos e sem caráter, que infelizmente tem um diploma de médico. Em pouco menos de uma semana, o retrocesso no tratamento desta inválida foi absoluto. Restou-lhe, aos 53 anos de idade, a internação em um hospital psiquiátrico e o ajuizamento de uma ação contra o INSS, buscando a recolocação de sua aposentadoria por invalidez. Conforme este blogueiro já disse bastante, ela tem direito a dezoito meses de indenização por parte do INSS: seis a 100%, seis 50% e os últimos seis meses recebendo apenas 25%. Em suma, seria preciso que em um…

Acidentes do trabalho

Inválido por acidente do trabalho também sofre com o “arrastão pericial”

O tecnocrata do Planalto que inventou este “arrastão pericial” não entende nada de Direito do Trabalho ou Previdenciário, e muito menos da história industrial de nosso país. Por algum algoritmo maluco foram convocados para o “arrastão pericial” alguns aposentados por invalidez decorrente de acidente do trabalho ou doença laboral. E alguns peritos, imbuídos de alguma maldade, consideraram aptos trabalhadores que continuam incapacitados, estando muito tempo fora do mercado de trabalho e com mais de cinquenta anos de idade. Além da certa ação judicial contra o INSS, buscando recolocar o benefício, cabe também exigir o retorno à empresa empregadora, na qual se deu o acidente do trabalho ou a doença laboral. E para tanto, será amplo o debate jurídico. Existe uma tese de que após cinco anos aposentado por invalidez, ocorreria a rescisão do contrato de trabalho. Porém, em nenhuma lei, seja trabalhista ou previdenciária, existe tal disposição. A aposentadoria por…

Aposentadoria por invalidez

STJ garante 25% para qualquer aposentado que necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa

O STJ decidiu que o aposentado que necessita de acompanhamento permanente de outra pessoa tem direito ao acréscimo de 25%, qualquer que seja o tipo de sua aposentadoria. A legislação garante este acréscimo ao aposentado por invalidez quando fica incapacitado para a vida social, e não apenas para o trabalho. Assim, o aposentado por idade ou por tempo de contribuição, mesmo que ficasse socialmente inválido, não recebia o complemento, com o INSS alegando que apenas a aposentadoria por invalidez contemplava os 25%. Judicialmente a luta já vem há muito tempo. Inicialmente se conseguia transformar a aposentadoria por tempo de serviço ou por idade em invalidez, provando a possibilidade da incapacidade laboral ocorrer na época da concessão do benefício, mas a tese que está prevalecendo é que o aposentado continua sendo segurado do INSS (é por isto que os dependentes têm direito á pensão na ocorrência do falecimento), e, portanto, tem direito a…

Aposentadoria por invalidez

Inválidos aumentarão o índice de desemprego

O “arrastão pericial” cometeu barbaridades que aumentarão bastante os reflexos da recessão a que o atual desgoverno nos conduz. Sem qualquer reabilitação profissional e há muito tempo fora do mercado de trabalho, os aposentados por invalidez que estão recebendo alta vão se somar ao número assustador de desempregados. Com o decreto que permite a extinção de benefícios assistenciais sem nem avisar o beneficiário, o caos social estará completo. Em poucos meses vão se esgotar as indenizações (6 meses – 100%, 6 – 50% e 6 – 25%), sem qualquer retorno às atividades, piorando as condições para toda a sociedade. Patrões negam o retorno de seus empregados inválidos (majoritariamente com razão porque continuam incapacitados), deixando-os ao léu, como o marisco na luta do rochedo com o mar. Exatamente os mais pobres terão maiores dificuldades na luta por seus direitos, e o Poder Judiciário já reclama de falta de verbas para as perícias. Ora,…

Aposentadoria por invalidez

Saco de maldades rende lucro falso ao governo

Nesta última semana, o atual desgoverno do nosso país “cantou vitória” sobre alto valor que teria poupado com a extinção de benefícios que seriam indevidos. Acontece que este lucro é falso e o Brasil só tem a perder em futuro próximo. Estariam sendo extintos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, além de outros benefícios sociais, que estariam sendo pagos incorretamente. Em especial, sobre as aposentadorias por invalidez, basta observar o considerável número de ações judiciais nestas últimas semanas, a ponto do Poder Judiciário reclamar por falta de verbas para perícias médicas (vide nosso post de 19 de julho último). Os inválidos, com mais de 50 anos de idade e há mais de 20 fora do mercado de trabalho, além das carregar sequelas e deficiências, vão ajuizar as suas ações, com direito à recolocação de seus benefícios, e muitas vezes alguma indenização pela situação absurda em que são colocados. Importante observar que o INSS,…

Aposentadoria por invalidez

A Justiça tem que garantir a sobrevivência do inválido

Este blogueiro ficou estarrecido com as notícias que a Justiça Federal estaria sem dinheiro para as perícias médicas. Aonde vamos parar!? Estão reclamando dos resultados do “arrastão pericial”, com o crescimento de ações em busca das aposentadorias por invalidez que foram cassadas, e, anunciando a certa demora para o desenvolvimento processual, cresce assustadoramente a insegurança jurídica. Assim, este advogado aponta as necessárias e urgentes soluções: 1) uma boa parte das ações dispensa qualquer perícia médica, um rápido exame visual por um leigo é mais do que suficiente para ter certeza do descalabro que foi o exame do INSS; 2) as ações ajuizadas por advogados com competência e consciência vêm repletas de exames e relatórios médicos demonstrando também os atos desumanos que representaram as perícias do INSS; 3) não fossem razões suficientes para a imediata procedência, sem dúvida muito bem fundamentam a necessária antecipação de tutela, com o pagamento do benefício até a…