Direito Previdenciário

Porque o trabalhador pode receber aposentadoria e pensão por morte

Em primeiro lugar é preciso destacar que estamos falando do Regime Geral da Previdência Social (INSS), com seu limite atual em R$ 5.645,80. Conforme este blogueiro afirma, inclusive no último post, a unificação dos regimes próprios dos servidores públicos ao Regime Geral está programada desde 2003, sem depender em nada da reforma proposta pelo atual governo. Vale ainda lembrar que a grande maioria das aposentadorias e pensões são pagas no valor de um salário mínimo. Pois dentro deste parâmetro, em um Seguro Social contributivo como o nosso, não há qualquer imoralidade quando o segurado recebe sua aposentadoria, decorrente de suas contribuições, e a pensão por morte, deixada pelo cônjuge falecido que também contribuía. Em um núcleo familiar, com filhos ou não, os cônjuges completam o orçamento da casa com seus rendimentos, e, na falta de um deles, compromete-se a sobrevivência. Não se pode mais reclamar das “jovens viúvas”: a legislação…

Aposentadoria por tempo de contribuição

Querem acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição

Em 1923, surgido com a Lei Elói Chaves, o benefício se chamava aposentadoria ordinária, aos 35 anos de trabalho. Com a evolução legislativa passou a ser aposentadoria por tempo de serviço, com a disposição de 30 anos para as mulheres. Bastante criticada pela tecnocracia – não existiria em qualquer outro lugar do mundo! – na Emenda Constitucional 20/1998, sem conseguir diretamente sua extinção, mudaram seu nome para aposentadoria por tempo de contribuição e tentaram impor uma idade mínima. Tiveram êxito para os servidores públicos, 60 anos de idade para os homens e 55 para as mulheres, mas não para o Regime Geral (INSS). No ano seguinte, 1999, aprovaram o Fator Previdenciário, reduzindo o valor do benefício em razão da idade. Importante lembrar que o limite de idade para a aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos é cinco ano a menos do que a exigência para a aposentadoria por…

Reformas previdenciárias

Governo insiste em reforma previdenciária com novo recuo

O governo insiste que colocará em votação, logo após o Carnaval, a reforma previdenciária. E já anuncia “um pacote de mudanças” para negociar. A falta de vergonha é tamanha, que a negociação pretendida é em troca de votos. Estará no pacote a mudança que garantir votos na aprovação da reforma. Falam em favorecimento de grupos específicos que disponham de votos no Congresso Nacional. Seriam policiais e setores dos servidores públicos: manteriam diferenças, ou quiçá privilégios, se as corporações garantirem votos para aprovar o resto das maldades. Conforme este blogueiro salientou bastante, os reformistas não abrem mão da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, através da idade mínima coincidindo com a exigência para a aposentadoria por idade, e de um novo cálculo ainda mais prejudicial a todos os trabalhadores. A equiparação dos regimes previdenciários (INSS e servidores públicos) já aconteceu em 2003, restando apenas as regras de transição que o atual governo não quer…

Previdência social

E ainda querem programar o aumento da idade mínima

Além de impor a chamada idade mínima para a aposentadoria, 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, os reformistas do governo ainda pretendem programar o aumento desta exigência. Se fosse aprovada tal emenda, ocorreria a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, restando apenas a aposentadoria por idade, e com o acréscimo de dois anos para as mulheres. Pois o saco de maldades ainda prevê que uma lei ordinária disciplinaria a majoração da idade mínima “em um ano quando houver aumento em número inteiro na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda”. Significa que toda vez que a tabelinha da expectativa de sobrevida (IBGE) completar um número inteiro a mais para quem estiver com 65 anos, a idade mínima disposta na Constituição pode ser alterada, em forma…

Previdência social

Insistem na Reforma da Previdência Social

Por um lado as reformas trabalhistas já ameaçam as receitas previdenciárias, por outro o desgoverno obedece mesmo à “Bolsa” e às suas oscilações; em um dia desiste da reforma previdenciária e no seguinte anuncia novamente a “reforma reduzida”. A insistência principal é a “idade mínima” coincidente com a exigida para a aposentadoria por idade. Ou seja, conforme este blogueiro já falou muitas vezes, querem mesmo é a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição. Os reformistas abrem mão até do aumento do tempo mínimo de contribuições (de 15 para 25 anos), mas é importante observar que períodos de carência para os benefícios estão dispostos em lei ordinária (8.213/1991), sem precisar constar em emenda constitucional. E ainda anunciam que as regras de transição resolverão todas as pendências em 20 anos e que serão equiparados os benefícios dos servidores públicos aos do Regime Geral (INSS). Como os servidores públicos são sempre “a bola da vez”, é bom…

Previdência social

Como será a reforma “desidratada” da Previdência Social

Este governo desacreditado e as eleições no ano que vem certamente são motivos suficientes para impedir a aprovação da reforma previdenciária apresentada, seja a PEC 287/16 seja a emenda pior que o soneto. Nos balões de ensaio desta última semana, o governo admite a “desidratação” da reforma proposta, conformando-se apenas com a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição (antiga por tempo de serviço). Com o disfarce de “idade mínima para aposentadoria”, restaria apenas a aposentadoria por idade. Este blogueiro acha que a proposta apresentada, 65 anos de idade para o homem e 62 para a mulher traz um pequeno “bode na sala”, este acréscimo de dois anos para as mulheres. É bem possível que rapidamente abram mão deste pequeno artifício, tentando empurrar goela abaixo a aposentadoria por idade como único benefício voluntário. Mesmo mantendo o cálculo atual, pela média dos maiores salários que representem 80% de todos desde julho/1994,…

Desaposentação

Ainda em debate a troca por aposentadoria mais favorável

Mesmo com a decisão do STF sepultando de vez a desaposentação, ainda resta um tese em debate: o trabalhador se aposentou, aos 50 anos de idade e com 30 de contribuição, e seguiu trabalhando e contribuindo. Com mais 15 anos de contribuição e 65 de idade, estaria completando as exigências para a aposentadoria por idade, mas não poderia acumular dois benefícios substitutivos da remuneração. Como este novo benefício, por idade, não dependeria de nenhuma das contribuições que foram utilizadas no cálculo do aposentadoria por tempo de contribuição, não se caracteriza a desaposentação. Não podendo gozar as duas aposentadoria e sendo a segunda, por idade, de maior valor, caberia renunciar à primeira, por tempo de contribuição, optando pela aposentadoria mais favorável. Juízes e Tribunais Regionais têm entendido que não se trata de desaposentação, porque a nova aposentadoria não se utiliza de nada que tenha servido para a concessão da primeira. Importante salientar que a…

Cálculo de benefícios

Cálculo de benefício com mais de uma atividade é muito ruim

Uma pergunta muito frequente neste blog é se é possível melhorar o cálculo da aposentadoria com uma “contribuição extra”. Logo de cara, vale lembrar que o segurado obrigatório, empregado, por exemplo, não pode também contribuir como segurado facultativo. Além disso, mesmo que contribua como contribuinte individual, autônomo, prestador de serviço, o cálculo do salário-de-benefício não considera a soma das contribuições, como seria mais correto. Também é importante observar que a média atual para o cálculo do salário-de-benefício é a dos maiores salários-de-contribuição que representem 80% de todos desde julho de 1994, enquanto até 1999 o cálculo se fazia pela média dos 36 últimos salários-de-contribuição. A regra de cálculo, artigo 32 da Lei 8.213, é de 1991 e determina, nos casos de atividades concomitantes, a participação proporcional. Assim, as contribuições só são somadas se as atividades aconteceram durante todo o tempo. Quando uma das atividades é por menor tempo, se torna…