reciprocidade

Tempo de INSS vale para o serviço público e vice-versa

A Constituição Cidadã de 1988 garante a contagem recíproca entre os regimes de previdência, com a compensação financeira entre si. Portanto, tempo de trabalho prestado no serviço público pode ser computado para a aposentadoria no INSS e vice-versa, cabendo também este princípio entre regimes próprios de servidores públicos. Tempo em prefeituras, estados, ou União, pode ser contados reciprocamente entre si ou com o INSS. Importante destacar que não vale tempo concomitante, serviços prestados ao mesmo tempo; o mesmo tempo não pode valer duas vezes. A segunda parte da norma, a compensação financeira entre os regimes não é assunto para os trabalhadores; a dependência de leis ou até o seu descumprimento não elidem o seu direito. Mesmo que a compensação financeira não aconteça, a contagem recíproca de tempo é garantia constitucional. As regras de transição que ainda permitem aos servidores públicos a aposentadoria pelo valor do último salário e com paridade…

Aposentadoria por idade

A diferença entre as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição

As aposentadorias voluntárias, programáveis, têm suas exigências mínimas: a por tempo de contribuição requer 35 anos para os homens e 30 para as mulheres e a por idade dispõe, respectivamente, 65 anos de idade para os homens e 60 para as mulheres, com o mínimo de 15 anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator previdenciário (FP – na grande maioria das vezes redutor do valor do benefício) tem sua aplicação obrigatória, com sua isenção quando a somatória do tempo de contribuição com a idade atinge 95 para os homens e 85 para as mulheres (até o final deste ano). Na aposentadoria por idade o FP só se aplica quando é favorável (raríssimo). Importante observar que as exigências não se misturam. Por exemplo, com 62 anos de idade e 33 de contribuições a soma completa 95, mas o trabalhador não tem direito a nenhum dos benefícios, nem…

Aposentadoria por tempo de contribuição

No ano que vem a somatória idade e tempo de contribuição aumenta para 96/86

Em 2015, com as mudanças nas regras da pensão por morte (tabela dispondo tempo de recebimento para cônjuge de acordo com a idade), foi incluída a somatória da idade com tempo de contribuição isentando da aplicação do Fator Previdenciário (FP) no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Como já comentamos muito neste blog, o FP foi incluído neste cálculo em 1999, reduzindo o valor do benefício de acordo com a idade do trabalhador. Depois de muita luta, a lei 13.183, de 2015, garantiu a não aplicação do FP quando a somatória idade e tempo de contribuição alcançar 95 para os homens e 85 para as mulheres. O mínimo de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente, é obrigatório para este benefício; o limite de idade mínimo pretendido na EC 20/1998 (derrotado na votação) seria 60/55 anos; assim, cada ano a mais de contribuição reduziria a idade necessária, e desta forma…

ações judiciais

Buscando a melhor média para os benefícios

Até 1999 as aposentadorias eram calculadas pela média dos 36 últimos salários. Veio a lei 9.876, com a farsa que muita gente acreditou, com a média dos maiores salários que representem 80% de todo o período contributivo. É evidente que a média utilizando quase toda a vida laboral do segurado só interessa para o sistema, para a seguradora que está mais preocupada com as contribuições do que com as garantias para os trabalhadores. Apesar da regra alterada na lei 8.213/91 determinar “todo o período contributivo”, existe uma regra de transição dispondo a média a partir de julho de 1994, data da implantação do real. Nos computadores do INSS só existe a média dos maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994; porém, regra de transição não é obrigatória, sendo a nova mais favorável, não cabe a aplicação da transitória. Assim, existe uma tese sustentando ações judiciais, em…

Aposentadoria

Nada mudou nas aposentadorias do INSS

Com tanta insegurança no atual Estado de exceção em que nos encontramos, chovem dúvidas sobre aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade. O desgoverno atual já desistiu da reforma constitucional, e assim, nada mudou, especialmente no Regime Geral (INSS). A aposentadoria por idade exige 65 anos para os homens e 60 para as mulheres, com o mínimo de 15 anos de contribuição em qualquer tempo. Para se aposentar por tempo de contribuição é preciso que o homem complete 35 anos e a mulher 30, com qualquer idade. Na hora do cálculo é que a idade conta. Nos dois tipos a média se faz pelos maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994, tendo o divisor mínimo desta média em 60% do mesmo período. Na aposentadoria por idade o cálculo se faz em 70% da média mais 1% para cada ano de contribuição, só entrando o…

Reformas previdenciárias

Mais gente se aposenta na região

A manchete principal d’A Tribuna de ontem, domingo, se repete em todo o Brasil pelo medo que propostas de reformas da Previdência Social causa. Temendo que a reforma possa ser aprovada e sem confiar em nosso sistema jurídico (direito adquirido e coisas afins), muita gente se aposenta assim que completa as exigências. Em 1997 e 1998 a corrida para as aposentadorias, antes da aprovação da EC 20, também foi radical. Conforme já repetimos bastante, em muitos casos vale se aposentar quando completas as exigências, se não houver possibilidades efetivas de melhora, mas as ameaças de reforma não podem levar o trabalhador ao erro. O benefício que poderia ser requerido representa o direito adquirido; mesmo que acontecesse a reforma constitucional, o direito adquirido não se altera. Mas, o que não restam dúvidas, é que o atual governo sempre piora a situação de nossa Previdência Social, com mentiras e descasos. Aumenta as…

Direito Previdenciário

Porque o trabalhador pode receber aposentadoria e pensão por morte

Em primeiro lugar é preciso destacar que estamos falando do Regime Geral da Previdência Social (INSS), com seu limite atual em R$ 5.645,80. Conforme este blogueiro afirma, inclusive no último post, a unificação dos regimes próprios dos servidores públicos ao Regime Geral está programada desde 2003, sem depender em nada da reforma proposta pelo atual governo. Vale ainda lembrar que a grande maioria das aposentadorias e pensões são pagas no valor de um salário mínimo. Pois dentro deste parâmetro, em um Seguro Social contributivo como o nosso, não há qualquer imoralidade quando o segurado recebe sua aposentadoria, decorrente de suas contribuições, e a pensão por morte, deixada pelo cônjuge falecido que também contribuía. Em um núcleo familiar, com filhos ou não, os cônjuges completam o orçamento da casa com seus rendimentos, e, na falta de um deles, compromete-se a sobrevivência. Não se pode mais reclamar das “jovens viúvas”: a legislação…

Aposentadoria por tempo de contribuição

Querem acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição

Em 1923, surgido com a Lei Elói Chaves, o benefício se chamava aposentadoria ordinária, aos 35 anos de trabalho. Com a evolução legislativa passou a ser aposentadoria por tempo de serviço, com a disposição de 30 anos para as mulheres. Bastante criticada pela tecnocracia – não existiria em qualquer outro lugar do mundo! – na Emenda Constitucional 20/1998, sem conseguir diretamente sua extinção, mudaram seu nome para aposentadoria por tempo de contribuição e tentaram impor uma idade mínima. Tiveram êxito para os servidores públicos, 60 anos de idade para os homens e 55 para as mulheres, mas não para o Regime Geral (INSS). No ano seguinte, 1999, aprovaram o Fator Previdenciário, reduzindo o valor do benefício em razão da idade. Importante lembrar que o limite de idade para a aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos é cinco ano a menos do que a exigência para a aposentadoria por…