Desaposentação

Conheça a diferença entre desaposentação e reaposentação

Especialmente com o medo das reformas previdenciárias, muita gente se aposentou e continuou trabalhando. Até 1993 existia o pecúlio, a devolução das contribuições do trabalhador já aposentado, em razão de não poder receber qualquer outro benefício substitutivo da remuneração. Pois acabaram com o pecúlio e mantiveram o trabalhador aposentado obrigado a contribuir e sem direito a qualquer benefício. Depois da derrota nas ações que tentavam a devolução de contribuição indevida, veio a tese da desaposentação: se o trabalhador, em razão da continuidade das contribuições, tivesse direito a uma aposentadoria melhor, renunciaria àquela que gozava, para ter direito à melhor. O STF não admitiu, classificando de recálculo do benefício existente, sem previsão legal. Agora surgiu uma nova tese, chamada de “reaposentadoria”. Seria a renúncia à aposentadoria original, para o percebimento de outra mais favorável, porém sem contabilizar qualquer tempo ou contribuição utilizados o benefício renunciado. Para melhor entendimento, melhor pensar em…

Pensão por morte

A Pensão por Morte ainda se acumula com Aposentadoria

Por enquanto a proibição de receber pensão por morte e aposentadoria está somente na proposta de reforma apresentada pelo governo. Muitas dúvidas sobre têm sido apresentadas neste blog e por aqui tentamos respondê-las. Sobre a cumulação de benefícios, nada mudou, a pensão decorre das contribuições do segurado falecido enquanto a aposentadoria provém das contribuições do próprio aposentado. E mesmo que a PEC 287/16 seja aprovada, os benefícios que já estejam sendo pagos não poderiam ser modificados. As últimas novidades da legislação atual foram as definições de períodos para o recebimento da pensão por parte dos cônjuges, de acordo com a sua idade no falecimento do segurado. Apenas a partir de 44 anos, o(a) companheiro(a) receberá a pensão de forma vitalícia. Comentamos bastante sobre isto neste blog. Para filhos a pensão vai só até 21 anos, mesmo que esteja estudando em escola de nível superior. Até 24 anos existe a possibilidade de ser declarado…

Pensão por morte

Acumular aposentadoria com pensão por morte

Um dos temas mais importantes na reforma previdenciária que tramita no Congresso é a possibilidade de cumular ou não aposentadoria com pensão por morte. Já lembrei muitas vezes a tentativa de FHC com uma medida provisória que a mídia chamava de “MP Mata-Viúva¨. Não durou quatro meses porque a tecnocracia na época admitiu que sendo o nosso Seguro Social de caráter contributivo, duas contribuições de origem diversa geram dois benefícios. Assim, a pensão por morte para os dependentes provém das contribuições do segurado que falece, enquanto a aposentadoria, de qualquer tipo, decorre das contribuições do próprio segurado. Agora a tecnocracia só que saber das contribuições para receber, na hora de pagar os benefícios as contribuições servem apenas para prejudicar o trabalhador. O relatório da Câmara dos Deputados pelo menos descartou a desvinculação do salário mínimo, afinal era um bode muito mal cheiroso, mas mantém o cálculo em 50% da aposentadoria com…

processo judicial

Compreenda o “buraco negro”

A Constituição Cidadã, 05/10/1988, dispôs o cálculo das aposentadorias pela média dos últimos 36 salários devidamente atualizados. As Leis 8.212 e 8.213 tiveram sua vigência em 05/04/1991. O antigo INPS entendeu que a nova regra constitucional dependia da lei, e as aposentadorias concedidas entre 05/10/1988 e 05/04/1991, o denominado “buraco negro”, “tempo sem lei”, só foram corrigidas em junho de 1992. O problema que restou foi “o teto”: quem contribuía pelo limite máximo (20 salários mínimos até 1987, com sua redução até bem menos do que 10 salários mínimos) obteve uma média superior ao limite vigente, tendo uma redução do valor do benefício. Através de emendas constitucionais, em 1998 e em 2003, o limite de contribuição e benefício do INSS foi recomposto, produzindo uma grande diferença entre o teto vigente e o valor dos benefícios do “buraco negro” que tiveram sua renda inicial reduzidas pelo teto da época. Tal correção só…

Reajuste dos benefícios

Como será o próximo reajuste de aposentadorias e pensões

Com tanta crise anunciada, os aposentados e pensionistas sabem que não serão boas notícias que o ano novo lhes trará. O reajuste deverá ocorrer na virada do ano, conforme os últimos, simplesmente acompanhando a inflação oficial, e assim apertando ainda mais o cinto dos trabalhadores ora inativos. O acúmulo do INPC nos últimos 12 meses beira atualmente 8,5%; provavelmente o reajuste que o INSS vai aplicar não será superior a isto. Os que ganham salário mínimo ainda poderiam esperar o aumento real, o que não os retira do mais profundo pessimismo. Se alguma unanimidade existe de fato é a certeza da perda do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários, com toda a recessão que isto alimenta, prejudicando a distribuição de renda em todo território nacional. Como este advogado repete faz muitos anos, o aumento real para o salário mínimo existiu realmente e não poderia ocorrer sua aplicação para todos os benefícios,…

Aposentadoria

Proibir receber aposentadoria e pensão é inconstitucional

Realmente o saco de maldades do governo interino está aberto. A tecnocracia ressuscitou a inconstitucionalidade que FHC tinha tentado. Na metade da última década do século passado, o governo tucano publicou uma medida provisória que foi apelidada de MP Mata-Viúvas, proibindo a cumulação de qualquer aposentadoria com pensão por morte. Acabaram desistindo da perversidade porque alguém informou que seria inconstitucional. Vejam o que é o cúmulo: para dizer que a Previdência estaria deficitária, para aprovar a lei de 1999 com a média considerando 80% da vida do trabalhador, a contribuição era muito importante; mas para tentarem proibir a cumulação de aposentadorias com pensões os tecnocratas se esquecem que cada um dos benefícios provém de uma vida contributiva diversa. É assim: a aposentadoria vem das contribuições do trabalhador que passa a gozá-la e a pensão por morte provem das contribuições do segurado que falece. Para quem acha que pode ser um…

ações judiciais

Compreenda o prazo de dez anos para revisão de aposentadoria

Ao receber a Carta de Concessão de sua aposentadoria sempre surge uma grande dúvida para o trabalhador: o que significa o prazo de dez anos para reclamar a revisão do benefício conforme estampado no documento? Em primeiro lugar é preciso ressaltar que para existir alguma revisão do benefício é preciso fundamentos e cálculos demonstrando algum erro ou interpretação equivocada da lei. Muita gente acha que passados dez anos teria direito automaticamente a uma revisão do seu benefício, enquanto o aviso é exatamente ao contrário: esgotados dez anos, mesmo que existisse um erro no ato de concessão do benefício, teria terminado a possibilidade de exigir a correção, até mesmo judicialmente. Este prazo representa a decadência, fim do direito, enquanto a prescrição tem o prazo de cinco anos. Isto significa que se a aposentadoria foi concedida com valor menor do que deveria, uma ação pode ser ajuizada no prazo máximo de dez anos para recuperar…

Aposentadoria

A ameaça é unificar as regras das aposentadorias

Este blogueiro nem queria tocar neste assunto de novo, mas o Planalto já lançou sua bandeira: unificação das regras de aposentadorias, quer tudo igual para servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada, urbanos, rurais, homens e mulheres. Em primeiro lugar, a igualdade para os benefícios dos servidores públicos e segurados do INSS já está prevista com as emendas constitucionais de 1998 e de 2003. Conforme eu já cansei de dizer, as reformas já ocorreram, com garantias mínimas nas regras de transição que, inevitavelmente, ainda vão causar bastante despesas na previdência dos servidores públicos. Mas o principal problema é que o Planalto parece desconhecer o que significa isonomia, pensa que é igualdade para todos. Acontece que isonomia é igualdade para os iguais, não para os desiguais. E se alguém disser que o trabalhador rural tem as mesmas garantias e condições de trabalho dos urbanos, ou que as mulheres ganham a mesma coisa e…