Assistência social

Governo anuncia maldade contra os mais necessitados

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), paga um salário mínimo para inválidos ou idosos a partir de 65 anos, mas apenas se estiverem em condições de miséria. Pois o atual desgoverno publicou um decreto, prometendo cortar benefícios “suspeitos de irregularidades”. As dificuldades já começam na definição da “suspeição de irregularidades”, e pretendem extinguir benefícios sem nem avisar ao beneficiário. É evidente que os mais necessitados, sem qualquer rendimento, terão mais dificuldades em defender seus direitos, inclusive no Poder Judiciário. Além de inconstitucional, é imoral tal decreto, representativo da tecnocracia preocupada apenas com os números, com os valores que pretendem não pagar. Vale analisar o que poderiam ser as irregularidades. Nos casos de benefícios assistenciais para inválidos seriam necessárias perícias médicas, ou talvez provas bem claras da aptidão laboral, como, por exemplo, estar trabalhando de alguma forma. Por outro lado, a suspeição poderia ser sobre…

Direito Social

A Seguridade Social brasileira compreende previdência, assistência e saúde

A Constituição Cidadã de 1988 instituiu a Seguridade Social, responsável pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Muito importante tal momento, inclusive porque a saúde pública, à época gerenciada pelo INAMPS, era apenas para os trabalhadores que estivessem contribuindo. Saúde como dever do Estado e direito de todo e qualquer cidadão foi uma das grandes conquistas com o fim da ditadura. A Assistência Social sempre foi uma obrigação do Estado, e a Previdência continua sendo de caráter contributivo. A Seguridade Social brasileira, portanto, é híbrida, mantendo a Previdência, o Seguro Social, através de contribuições. Daí surgem cálculos bastante mentirosos, tirando a responsabilidade da União e inventando déficits. Nem mais existe um orçamento próprio do Seguro Social. Com as reformas de 1998 e de 2003, atualmente a Previdência Social brasileira é composta do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos, que não existiam até 1998, e…

Assistência social

A maldade chegou ao benefício assistencial

O governo já ameaça também o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). No valor de um salário mínimo, este benefício é devido, sem qualquer contribuição, aos que atingem 65 anos de idade, homem ou mulher, ou que estejam inválidos, incapacitados para qualquer trabalho que lhes garanta a subsistência, porém, obrigatoriamente, em condições de miséria. A lei dispõe que miserável está aquele cujo rendimento não alcança um quarto de salário mínimo, 25%, seria um salário mínimo para uma família de quatro pessoas. Os tribunais têm entendido diferente, que para sair da miséria seria necessário um salário mínimo inteiro por pessoa. Pois a ideia do atual governo é elevar a idade para 70 anos e desvincular o benefício do salário mínimo. Enquanto os tribunais decidem que o salário mínimo é o menor valor necessário para subsistência de uma pessoa, a tecnocracia quer pagar menos. Além…

Direito Social

O saco de maldades começou a valer

Neste último domingão começaram a valer as novas regras para a pensão por morte, o auxílio-doença e o seguro-desemprego, impostas através de medidas provisórias. Tudo errado! Da forma ao conteúdo; porém, o pior é que não parecem abertas as negociações entre governo e trabalhadores, nem mesmo para emendas que possam ser feitas no Congresso Nacional. Quanto ao auxílio-doença, surgiu um mostrengo, contrário ao princípio básico da seguridade social que é a defesa do hipossuficiente: o cálculo continua sendo feito em 91% da média dos maiores salários  que representem 80% de todos, de julho de 1994 até o início do benefício, mas não poderá exceder a média dos 12 últimos salários. Ou seja, são dois cálculo e o que deve valer é o menor!! Além disso, o aumento do período sob responsabilidade do empregador, de 15 para 30 dias, causa enormes problemas aos trabalhadores, relativos aos acidentes e doenças do trabalho….