Aposentadoria por invalidez

A base legal não sustenta o “arrastão pericial”

Nosso amigo Miro Tuan nos alertou sobre um projeto de lei (PL 8949/17, Dep. Rôney Nemer) objetivando impedir os exames de revisão para os aposentados por invalidez e beneficiários da LOAS. Sem dúvida, qualquer coisa que impedisse este festival de horrores que as perícias do INSS está criando, sempre seria muito bom. Ocorre que a aprovação de qualquer mínima salvação do Direito Social não passa em nosso atual Congresso Nacional nem por milagre divino. De qualquer forma, é importante observar que a lei previdenciária simplesmente dispõe que o aposentado por invalidez pode ser convocado para avaliação de suas condições, com isenção para os que tiverem 60 anos de idade, ou 55 com o mínimo de 15 anos de afastamento (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Em nenhum lugar a lei determina que todos os inválidos devem passar por perícias, e muito menos a cada dois anos como afirmam alguns tecnocratas. A…

Aposentadoria por invalidez

Saco de maldades rende lucro falso ao governo

Nesta última semana, o atual desgoverno do nosso país “cantou vitória” sobre alto valor que teria poupado com a extinção de benefícios que seriam indevidos. Acontece que este lucro é falso e o Brasil só tem a perder em futuro próximo. Estariam sendo extintos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, além de outros benefícios sociais, que estariam sendo pagos incorretamente. Em especial, sobre as aposentadorias por invalidez, basta observar o considerável número de ações judiciais nestas últimas semanas, a ponto do Poder Judiciário reclamar por falta de verbas para perícias médicas (vide nosso post de 19 de julho último). Os inválidos, com mais de 50 anos de idade e há mais de 20 fora do mercado de trabalho, além das carregar sequelas e deficiências, vão ajuizar as suas ações, com direito à recolocação de seus benefícios, e muitas vezes alguma indenização pela situação absurda em que são colocados. Importante observar que o INSS,…

Aposentadoria por invalidez

A Justiça tem que garantir a sobrevivência do inválido

Este blogueiro ficou estarrecido com as notícias que a Justiça Federal estaria sem dinheiro para as perícias médicas. Aonde vamos parar!? Estão reclamando dos resultados do “arrastão pericial”, com o crescimento de ações em busca das aposentadorias por invalidez que foram cassadas, e, anunciando a certa demora para o desenvolvimento processual, cresce assustadoramente a insegurança jurídica. Assim, este advogado aponta as necessárias e urgentes soluções: 1) uma boa parte das ações dispensa qualquer perícia médica, um rápido exame visual por um leigo é mais do que suficiente para ter certeza do descalabro que foi o exame do INSS; 2) as ações ajuizadas por advogados com competência e consciência vêm repletas de exames e relatórios médicos demonstrando também os atos desumanos que representaram as perícias do INSS; 3) não fossem razões suficientes para a imediata procedência, sem dúvida muito bem fundamentam a necessária antecipação de tutela, com o pagamento do benefício até a…

Aposentadoria por invalidez

“Quem sofre é o marisco!”

Como este blogueiro já repetiu bastante: “na luta do rochedo com o mar, quem sofre mesmo é o marisco”. Assim é a situação do trabalhador que, após algum tempo afastado da atividade, seja recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sofre, na perícia do INSS, o carimbo de “apto para o trabalho”; apresenta-se no departamento médico da empresa empregadora, que, discordando da autarquia, impede o retorno ao trabalho. O trabalhador pode recorrer no INSS, entrar com novo pedido de benefício após 30 dias ou até mesmo ajuizar uma devida ação, mas como é que vai pagar as contas neste período? Os tribunais trabalhistas entendem que se o INSS não for obrigado a recolocar o benefício e pagar os atrasados, quem vai ter que pagar pelo tempo sem trabalho é o próprio patrão. É claro que isto não resolve a situação de inadimplência que o período sem qualquer rendimento colocou o trabalhador incapacitado,…

Aposentadoria por invalidez

Entenda a revisão em cálculos de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez

Todos os benefícios do INSS têm como base de cálculo a média dos maiores salários que representem 80% do todos, com uma regra de transição dispondo julho de 1994 para o início da média. Para os benefícios voluntários, programáveis, como as aposentadorias por tempo de contribuição ou por idade, existe um divisor mínimo, em 60% do mesmo período. Conforme este blogueiro já disse bastante, o divisor mínimo é para evitar injustiças e “espertezas”. Para os benefícios decorrentes de sinistros, doenças, invalidez ou morte, como não são previsíveis, não se exige divisor mínimo; se o acidentado tiver, por exemplo, apenas dez contribuições, a média se fará sobre as oito maiores. Acontece que a tecnocracia do INSS não gostou dos resultados e inventou, através de uma portaria, que se o segurado não tivesse pelo menos 144(?) contribuições, a média se faria por 100%, com a utilização de todas, e não das maiores que…

Aposentadoria por invalidez

Como contar o tempo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez como contribuição

Com o “arrastão pericial” cumprindo suas maldades, muitas aposentadorias por invalidez estão sendo extintas, em uma boa parte das vezes com o trabalhador inválido afastado do mercado de trabalho por mais de 20 anos. É claro que não precisam se conformar: munidos de um bom relatório médico e exames comprovando a incapacidade laboral, podem recorrer administrativamente ou procurar um advogado especialista e de sua confiança, em sua cidade ou região, e ajuizar a devida ação contra o INSS. Por outro lado, se estava empregado quando ficou incapacitado, o trabalhador deve se apresentar na empresa empregadora, qualquer que seja o tempo que ficou afastado; no mínimo para ser despedido e receber as verbas devidas pela rescisão, inclusive 40% sobre o FGTS que foi sacado na ocasião da invalidez. O aposentado por invalidez que sofrer a alta pericial ainda receberá o benefício: a) por tantos meses quantos forem os anos de afastamento – auxílio-doença e aposentadoria…

ações judiciais

Buscando a melhor média para os benefícios

Até 1999 as aposentadorias eram calculadas pela média dos 36 últimos salários. Veio a lei 9.876, com a farsa que muita gente acreditou, com a média dos maiores salários que representem 80% de todo o período contributivo. É evidente que a média utilizando quase toda a vida laboral do segurado só interessa para o sistema, para a seguradora que está mais preocupada com as contribuições do que com as garantias para os trabalhadores. Apesar da regra alterada na lei 8.213/91 determinar “todo o período contributivo”, existe uma regra de transição dispondo a média a partir de julho de 1994, data da implantação do real. Nos computadores do INSS só existe a média dos maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994; porém, regra de transição não é obrigatória, sendo a nova mais favorável, não cabe a aplicação da transitória. Assim, existe uma tese sustentando ações judiciais, em…

Aposentadoria por invalidez

Aposentado por invalidez acidentária pode retornar ao trabalho?

Nas décadas 80 e 90 do século passado, a intoxicação por benzeno foi uma triste história na siderúrgica de nossa região, a COSIPA. Com muita luta do Sindicato foi possível a melhoria nas condições de trabalho (nunca ideais) e muitos trabalhadores intoxicados foram aposentados por invalidez acidentária (doença profissional). A intoxicação por benzeno causa a leucopenia, deficiência na imunidade, com todas as consequências e doenças oportunistas. Aposentaram-se por invalidez os que tiveram lesão na medula, comprovada por biópsia e acompanhamento histórico dos hemogramas. Como a lesão na medula é, conforme cientificamente comprovado, irrecuperável, a única possibilidade do retorno ao trabalho seria uma requalificação profissional que levasse o acidentado a um mercado de trabalho bem distante das siderúrgicas e afins. Como tal serviço (reabilitação laboral) é apenas objeto de piadinhas, este blogueiro não vê chances de recolocação no mercado de trabalho. A tecnocracia planaltina “sorteou” talvez duas dezenas de cosipanos intoxicados…