Pensão por morte

Como ficou a pensão por morte

Como dissemos no último post, a Medida Provisória 664, em fins de 2014, alterou dois benefícios previdenciários de muita importância, o auxílio-doença e a pensão por morte. O auxílio-doença terá seu valor limitado pela média dos 12 últimos salários e para os segurados empregados passa a ser devido a partir do 31º dia de afastamento, ficando os primeiros 30 dias sob responsabilidade do empregador. Sobre a pensão por morte, temos alterações mais graves: redução nos seus valores, período de carência, tempo mínimo de casamento / união estável e o tempo de duração do benefício. Já comentamos bastante que circulam graves ameaças à pensão por morte, seja pelo pagamento em 100% do que seria a aposentadoria do falecido, seja pelas “jovens viúvas” que receberiam o benefício por longo tempo. Até 1991 a pensão era calculada em 50% da aposentadoria, com o acréscimo de 10% para cada dependente; na regulamentação da Constituição…

Pensão por morte

A pensão por morte é só para dependentes

Sempre aparecem muitas dúvidas em nosso blog sobre quem tem direito à pensão por morte. Seria a tia que tomou conta, o neto que conviveu, e quando morre a pensionista, fica para alguém? Importante lembrar que o INSS é um seguro social, que busca dar garantias aos trabalhadores, segurados, e seus dependentes. Portanto, a aposentadoria e a pensão por morte, por exemplo, não representam bens, propriedades. Se o trabalhador contribui por 30 anos sem nunca ficar doente e falece sem deixar qualquer dependente, não gerará qualquer benefício. Não significa, como pensam alguns, dinheiro perdido; seria a mesma coisa que pagar o seguro do carro e reclamar porque não foi roubado. Quando se fala em dependência econômica, destaque-se que a lei determina a dependência presumida para os que compõem o núcleo familiar direto. Então, cônjuge, marido ou mulher, companheiro ou companheira, além dos filhos até 21 anos ou inválidos, têm a…

Aposentadoria por tempo de contribuição

Aposentadoria por tempo de contribuição

Atualmente denominada por tempo de contribuição, até 1998 ainda se chamava aposentadoria por tempo de serviço. É uma conquista histórica dos trabalhadores em nosso país, e por mais que os tecnocratas apresentem contas para desqualificá-la ainda não conseguiram sua extinção. No Regime Geral (INSS) a exigência para a aposentadoria por tempo de contribuição continua sendo 35 anos para os homens e 30 para as mulheres, com qualquer idade. Na emenda constitucional de 1998, sem forças para simplesmente acabar com o benefício, tentaram impor uma idade mínima como exigência extra, 60 anos para o homem e 55 para a mulher, mas conseguiram apenas para os servidores públicos. Acabaram com a aposentadoria proporcional, aos 30 anos para os homens e 25 para as mulheres, com duas exigências na regra de transição, idade mínima (53 para os homens e 48 para as mulheres) e um tempo a mais de contribuições (40% do tempo…

Assistência social

Benefício de assistência social

A Seguridade Social brasileira compreende a Previdência Social (mediante contribuições), a Saúde e a Assistência Social (estas com o dinheiro dos impostos). A LOAS, Lei Orgânica de Assistência Social, apresenta um benefício bastante importante, no valor de um salário mínimo, exatamente para os que precisam. O Benefício de Prestação Continuada é concedido aos que completam 65 anos ou estão inválidos, incapacitados para o trabalho, mas nos dois casos é preciso estar em condições de miséria. Aí já começa a confusão: a lei fala que a miséria se caracteriza quando a renda individual é menor que um quarto de um salário mínimo. Isto é admitir que um salário mínimo seria o suficiente para garantir uma família de quatro pessoas. Ainda bem que os tribunais pensam diferente. O cidadão que não pode trabalhar, pela idade avançada ou por qualquer incapacidade, e não tem nenhuma garantia de subsistência, seja por renda ou por…