Aposentadoria por invalidez

A Justiça tem que garantir a sobrevivência do inválido

Este blogueiro ficou estarrecido com as notícias que a Justiça Federal estaria sem dinheiro para as perícias médicas. Aonde vamos parar!? Estão reclamando dos resultados do “arrastão pericial”, com o crescimento de ações em busca das aposentadorias por invalidez que foram cassadas, e, anunciando a certa demora para o desenvolvimento processual, cresce assustadoramente a insegurança jurídica. Assim, este advogado aponta as necessárias e urgentes soluções: 1) uma boa parte das ações dispensa qualquer perícia médica, um rápido exame visual por um leigo é mais do que suficiente para ter certeza do descalabro que foi o exame do INSS; 2) as ações ajuizadas por advogados com competência e consciência vêm repletas de exames e relatórios médicos demonstrando também os atos desumanos que representaram as perícias do INSS; 3) não fossem razões suficientes para a imediata procedência, sem dúvida muito bem fundamentam a necessária antecipação de tutela, com o pagamento do benefício até a…

Aposentadoria especial

O tempo especial aumenta quando convertido em comum

A Aposentadoria Especial é concedida quando o segurado trabalha em condições insalubres, periculosas ou penosas, na maior parte das vezes, por 25 anos. Conforme já comentamos bastante neste blog, entre as mudanças legais que ocorreram a partir de 1995 sobre este benefício, criaram uma nova contribuição para as empresas que mantém seus funcionários em condições especiais. Até parece uma boa solução, mas o que surgiu mesmo foi a prática mentirosa de muitos patrões. Mesmo com as alterações legais, todo tempo que é considerado especial pode ser convertido para comum, com o devido acréscimo. Assim, 10 anos trabalhados em condições especiais que aposentariam em 25 anos, convertem-se em 14 para o homem se aposentar com 35 de contribuição e 12 para a mulher que vai se aposentar com 30. Desde 1995 a lei não admite o contrário, o tempo comum se convertendo em especial, mesmo com a redução que a legislação anterior dispunha. Muitas…

Aposentadoria por invalidez

“Quem sofre é o marisco!”

Como este blogueiro já repetiu bastante: “na luta do rochedo com o mar, quem sofre mesmo é o marisco”. Assim é a situação do trabalhador que, após algum tempo afastado da atividade, seja recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sofre, na perícia do INSS, o carimbo de “apto para o trabalho”; apresenta-se no departamento médico da empresa empregadora, que, discordando da autarquia, impede o retorno ao trabalho. O trabalhador pode recorrer no INSS, entrar com novo pedido de benefício após 30 dias ou até mesmo ajuizar uma devida ação, mas como é que vai pagar as contas neste período? Os tribunais trabalhistas entendem que se o INSS não for obrigado a recolocar o benefício e pagar os atrasados, quem vai ter que pagar pelo tempo sem trabalho é o próprio patrão. É claro que isto não resolve a situação de inadimplência que o período sem qualquer rendimento colocou o trabalhador incapacitado,…

Aposentadoria por invalidez

O “arrastão pericial” é desumano

O cancelamento de aposentadorias por invalidez pelo “arrastão pericial” tem ocorrido de forma desumana. E nem mesmo representa alguma boa economia para os cofres públicos. Além da continuidade por 18 meses, como já falamos muitas vezes, uma boa parte dos aposentados por invalidez, computando inclusive o tempo de afastamento, tem o suficiente para se aposentar por tempo de contribuição, e, algumas vezes pela especial, sem fator previdenciário. Além disso, outra boa parte com certeza ajuizará a devida ação para restabelecer o benefício, com muitas chances de vitória. Depois de retirar o trabalhador do mercado por algumas décadas, o INSS, através de uma perícia de não mais que dez minutos, afirma que ele está absolutamente capacitado para o trabalho. Despreza, inclusive, todo o histórico do segurado, o período de auxílio-doença e concessão da aposentadoria por invalidez. Sem oferecer qualquer reabilitação profissional e nem mesmo contatar a empresa empregadora em que o trabalhador…

Previdência social

Pouco a comemorar no Dia Internacional do Trabalhador

Amanhã, 1º de maio, é o Dia Internacional do Trabalhador, apesar de muita gente chamar de Dia do Trabalho. Porém, o principal é que, na atualidade, os trabalhadores não têm muito o que comemorar. Em todo o mundo o Direito Social tem sofrido reduções com muita gravidade. A manifestação em Chicago, em 1886, marca a luta dos trabalhadores por melhores condições, em especial com a redução na jornada de trabalho para 8 horas. É muito importante conhecer a história e as conquistas nos campos trabalhista e previdenciário. O nosso Seguro Social começou em 1923, com a Lei Elói Chaves criando as Caixas de Previdência dos ferroviários. Daí vieram novas caixas e sua fusão em Institutos de Aposentadoria e Pensões, por categoria. Em 1960 o sistema foi unificado pela Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS, e, em 1967, os institutos compuseram o INPS, hoje INSS. O Século XX representou a evolução…

Aposentadoria especial

Ruído no trabalho dá direito à aposentadoria especial

O agente nocivo físico que mais se contabiliza nas áreas industriais é o ruído, ainda caracterizando o direito à aposentadoria especial, com 25 anos trabalhados com a exposição habitual e permanente. Duas lutas se formaram a partir da nova legislação entre 1995 e 1998: o limite mínimo, entre 80 e 90 decibéis (dB), e a utilização dos Equipamento de Proteção Individual (EPI). Sobre o EPI, a vitória foi dos trabalhadores no STF (com alguma participação deste blogueiro advogado), e o limite de ruídos ficou estabelecido – com uma decisão estapafúrdia do STJ – em 80 dB até 05/03/1997, 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e 85 dB a partir de 19/11/2003. Neste tema ainda estamos tentando chegar ao STF, buscando a correta delimitação dos decretos. Temos inclusive muitas matérias e posts neste blog sobre os assuntos. A grande dúvida atual está nas informações de empresas empregadoras que sonegam a contribuição…

Aposentadoria por invalidez

Saiba a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Até a década de 1990, a definição era mais simples: a invalidez temporária gerava o auxílio-doença e a invalidez definitiva ensejaria a aposentadoria por invalidez. Atualmente é comum a alegação de que nada é definitivo, muito menos a invalidez. Assim, o legislador passou a definir a obrigação do auxílio-doença enquanto o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual. Para a aposentadoria por invalidez é exigido que o trabalhador esteja incapaz para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e sem qualquer possibilidade de reabilitação profissional. Esta mudança de interpretação causa alguma apreensão para aposentados por invalidez, principalmente com a ameaça do “arrastão pericial” que tanto comentamos neste blog, mas não alterou muitas coisas neste Brasil de doenças e acidentes. Importante destacar que a aposentadoria por invalidez, mesmo sem ter a disposição de “permanente”, é uma aposentadoria, tem suas garantias nos casos de extinção – tantos meses do benefícios…

Aposentadoria especial

Entenda o nível de ruído prejudicial aos trabalhadores

A aposentadoria especial protege os trabalhadores dos agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física. Assim, aposentam-se mais cedo para reduzir a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em relação aos ruídos, o STF já decidiu que os Equipamentos de Proteção Individual não descaraterizam a e exposição aos ruídos. Porém, por outro lado, o STJ concedeu poder de lei aos decretos, complicando a situação de muitos trabalhadores no período entre março de 1997 e novembro de 2003. A história é a seguinte: havia um decreto de 1964, ressuscitado através de uma lei em 1967, com sua competência indiscutível até 05/03/1997, trazendo como limite 80 decibéis, com a aposentadoria especial para quem estivesse exposto a ruído superior. A partir de então, um decreto dispôs o limite em 90dB. Pois em 18/11/2003, um novo decreto determinou o limite em 85dB. Portanto, o limite até 05/03/1997 era 80dB e o…