Aposentadoria por invalidez

Inválido não retorna automaticamente ao trabalho

O festival de horrores criado pelo “arrastão pericial” do atual desgoverno alcançou o nível máximo com as extinções de aposentadorias por invalidez. Afastados do trabalho há dez ou quinze anos, sem qualquer reabilitação profissional, recebem, como “indenização”, seis meses 100% do benefício, seis meses 50% e os últimos seis meses 25%. Observando as condições sócio-econômicas do nosso Brasil, não restam dúvidas que engrossarão o exército de desempregados sem qualquer possibilidade de sobrevivência. Uma boa parte dos casos, mas uma boa parte mesmo, é de causar vergonha. Além de incapacidade laboral clara, com graves casos psiquiátricos, problemas bronco-respiratórios, dificuldades de locomoção, o INSS não apresenta qualquer programa para readequação profissional e o tempo de afastamento apenas aumentou a incapacidade para qualquer trabalho. Existem aposentados por invalidez decorrente de acidentes do trabalho – acidentados com sequelas, intoxicados por benzeno e outros produtos químicos, incapacitados por LER/DORT – que também estão “recebendo alta”….

Aposentadoria por invalidez

Segue inválida e sem benefício

Aos vinte anos de idade começou a trabalhar. Com quinze anos de labuta (nem importa em que atividade) foi acometida de grave doença psiquiátrica, e, após dois anos recebendo auxílio-doença foi aposentada por invalidez. Depois de dezoito anos afastada do mercado de trabalho, fazendo terapia psicológica e medicamentosa, caiu no “arrastão pericial”. Recebeu “alta” de um indivíduo sem pruridos e sem caráter, que infelizmente tem um diploma de médico. Em pouco menos de uma semana, o retrocesso no tratamento desta inválida foi absoluto. Restou-lhe, aos 53 anos de idade, a internação em um hospital psiquiátrico e o ajuizamento de uma ação contra o INSS, buscando a recolocação de sua aposentadoria por invalidez. Conforme este blogueiro já disse bastante, ela tem direito a dezoito meses de indenização por parte do INSS: seis a 100%, seis 50% e os últimos seis meses recebendo apenas 25%. Em suma, seria preciso que em um…

Direito Social

Terceirização significa precarização das condições de trabalho

Terceirizar é quando uma empresa transfere para outra, denominada prestadora de serviços, as relações de emprego. A matemática simples diria que só pode ficar mais caro: se num contrato que era entre patrão e empregado passa a existir uma terceira pessoa, teria que encarecer. Porém, não é o que acontece. E para isto não acontecer alguém – com certeza o trabalhador – tem que perder. Até o presente momento só se aceitava a terceirização de atividades que não fossem o fim, resultado da atividade principal da empresa. Assim, nos bancos, por exemplo, foram terceirizados os vigias e faxineiros. Este advogado sempre duvidou dos resultados, e, especialmente nas áreas industriais, es estatísticas demonstram que os acidentes do trabalho acontecem muito mais com os terceirizados. Agora o STF liberou geral, pode terceirizar o que quiser. Eu não sei como alguém pode duvidar que isto represente a precarização das condições de trabalho, basta…

Aposentadoria por invalidez

Inválidos aumentarão o índice de desemprego

O “arrastão pericial” cometeu barbaridades que aumentarão bastante os reflexos da recessão a que o atual desgoverno nos conduz. Sem qualquer reabilitação profissional e há muito tempo fora do mercado de trabalho, os aposentados por invalidez que estão recebendo alta vão se somar ao número assustador de desempregados. Com o decreto que permite a extinção de benefícios assistenciais sem nem avisar o beneficiário, o caos social estará completo. Em poucos meses vão se esgotar as indenizações (6 meses – 100%, 6 – 50% e 6 – 25%), sem qualquer retorno às atividades, piorando as condições para toda a sociedade. Patrões negam o retorno de seus empregados inválidos (majoritariamente com razão porque continuam incapacitados), deixando-os ao léu, como o marisco na luta do rochedo com o mar. Exatamente os mais pobres terão maiores dificuldades na luta por seus direitos, e o Poder Judiciário já reclama de falta de verbas para as perícias. Ora,…

Aposentados

Aposentado que trabalha não tem direito a nada

O aposentado que está trabalhando é obrigado a contribuir para a Previdência Social, o que este blogueiro acha justíssimo. O que não é justo é a inexistência do retorno de tal contribuição sob a forma de algum benefício. É bom situar na história: a aposentadoria representa a substituição da remuneração que garante a sobrevivência do trabalhador, e assim, o aposentado não poderia receber outro benefício substitutivo do salário; retornando ou continuando em atividade, é obrigado a contribuir, e, até 1993, ao retornar à inatividade, recebia de volta suas contribuições, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente, com o nome de pecúlio. Com a extinção deste benefício, restou a grave injustiça, contribuição sem qualquer retorno, e que não se fale na inexistente reabilitação profissional ou no ridículo salário-família. A nossa Constituição fala em um sistema contributivo, ou seja, sem contribuição não existe benefício, mas a recíproca também tem que ser verdadeira. Foi…

Aposentadoria por invalidez

A Justiça tem que garantir a sobrevivência do inválido

Este blogueiro ficou estarrecido com as notícias que a Justiça Federal estaria sem dinheiro para as perícias médicas. Aonde vamos parar!? Estão reclamando dos resultados do “arrastão pericial”, com o crescimento de ações em busca das aposentadorias por invalidez que foram cassadas, e, anunciando a certa demora para o desenvolvimento processual, cresce assustadoramente a insegurança jurídica. Assim, este advogado aponta as necessárias e urgentes soluções: 1) uma boa parte das ações dispensa qualquer perícia médica, um rápido exame visual por um leigo é mais do que suficiente para ter certeza do descalabro que foi o exame do INSS; 2) as ações ajuizadas por advogados com competência e consciência vêm repletas de exames e relatórios médicos demonstrando também os atos desumanos que representaram as perícias do INSS; 3) não fossem razões suficientes para a imediata procedência, sem dúvida muito bem fundamentam a necessária antecipação de tutela, com o pagamento do benefício até a…

Aposentadoria especial

O tempo especial aumenta quando convertido em comum

A Aposentadoria Especial é concedida quando o segurado trabalha em condições insalubres, periculosas ou penosas, na maior parte das vezes, por 25 anos. Conforme já comentamos bastante neste blog, entre as mudanças legais que ocorreram a partir de 1995 sobre este benefício, criaram uma nova contribuição para as empresas que mantém seus funcionários em condições especiais. Até parece uma boa solução, mas o que surgiu mesmo foi a prática mentirosa de muitos patrões. Mesmo com as alterações legais, todo tempo que é considerado especial pode ser convertido para comum, com o devido acréscimo. Assim, 10 anos trabalhados em condições especiais que aposentariam em 25 anos, convertem-se em 14 para o homem se aposentar com 35 de contribuição e 12 para a mulher que vai se aposentar com 30. Desde 1995 a lei não admite o contrário, o tempo comum se convertendo em especial, mesmo com a redução que a legislação anterior dispunha. Muitas…

Aposentadoria por invalidez

“Quem sofre é o marisco!”

Como este blogueiro já repetiu bastante: “na luta do rochedo com o mar, quem sofre mesmo é o marisco”. Assim é a situação do trabalhador que, após algum tempo afastado da atividade, seja recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sofre, na perícia do INSS, o carimbo de “apto para o trabalho”; apresenta-se no departamento médico da empresa empregadora, que, discordando da autarquia, impede o retorno ao trabalho. O trabalhador pode recorrer no INSS, entrar com novo pedido de benefício após 30 dias ou até mesmo ajuizar uma devida ação, mas como é que vai pagar as contas neste período? Os tribunais trabalhistas entendem que se o INSS não for obrigado a recolocar o benefício e pagar os atrasados, quem vai ter que pagar pelo tempo sem trabalho é o próprio patrão. É claro que isto não resolve a situação de inadimplência que o período sem qualquer rendimento colocou o trabalhador incapacitado,…