Contribuição previdenciária

A Receita Federal cobra contribuições previdenciárias

Como os tribunais superiores decidiram que as contribuições previdenciárias fazem parte do Direito Tributário, este advogado ficou livre, militando apenas na área de benefícios. Porém, nestes últimos tempos, a Receita Federal está cobrando contribuições previdenciárias sobre remunerações ou honorários que foram declarados, merecendo algum comentário. Como agora quem cobra as contribuições previdenciárias é a Receita Federal e não mais a autarquia, o INSS, pretende aproveitar as informações das declarações anuais. Importante lembrar que a contribuição previdenciária é obrigatória para todos que trabalham. São denominados segurados obrigatórios, e entre eles está o contribuinte individual, autônomo, empresário, profissional liberal, responsável por suas próprias contribuições. Desde 2003, quando ocorre prestação de serviços à pessoa jurídica mediante contrato, a responsabilidade contributiva passou a ser do contratante, descontando 11% da remuneração do contratado, até o limite do INSS (atualmente R$ 5.645), além da contribuição patronal de 20% sobre o total da folha de pagamento. Ao segurado que recebe…

Auxílio-doença

Recebendo auxílio-doença não pode trabalhar nem contribuir

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado que fica incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias. Inapto para o trabalho, também não deve contribuir para o INSS. Aposentado por invalidez muito menos; para receber este benefício é preciso que esteja incapacitado para qualquer trabalho que lhe possa garantir a subsistência. Existem raros casos de trabalhador com duas atividades, que, ficando incapacitado apenas para uma, pode receber o auxílio-doença e continuar trabalhando na outra atividade. Importante que as duas atividades já existissem antes da incapacitação, e o auxílio-doença não poderia ser convertido para aposentadoria por invalidez. Ressalto que são raríssimos casos. Trabalhador incapacitado, recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não deve contribuir, já que não pode trabalhar. Mesmo o segurado facultativo, ao receber benefício por incapacidade, também deve suspender suas contribuições, lembrando que o tempo de recebimento do benefício, se intercalado por contribuições, vale como tempo de contribuição….

qualidade de segurado

INSS garante benefícios mesmo sem contribuição por um período

O Seguro Social (INSS) tem suas diferenças para os seguros comuns. O do seu automóvel, por exemplo, se der azar de bater o carro justamente quando está com o seguro atrasado, nem adianta correr para pagar… No Seguro Social não é assim, o art. 15 da lei 8.213/91 determina o que se chama “períodos de graça”, quando o trabalhador desempregado mantém o direito aos benefícios mesmo sem estar contribuindo. Enquanto estiver recebendo benefício, como auxílio-doença, o trabalhador mantém a qualidade de segurado e nem pode contribuir (o período até pode contar como tempo de contribuição, conforme contei outro dia); mas, quando fica desempregado, ele mantém a qualidade de segurado pelo menos por um ano, ou seja, se neste período ficar doente, incapacitado, terá direito ao auxílio-doença, e se vier a falecer deixa a pensão para os seus dependentes. A qualidade de segurado é muito importante para os benefícios que decorrem de sinistros, como…

Salário Mínimo

Garantir a política do Salário Mínimo

É uma grande contradição: o resultado da correta política sobre o Salário Mínimo – a inflação com o aumento real pelo PIB passado – deve ter sido o pior possível neste mês de janeiro, com a inflação atingindo dois dígitos e um aumento real pífio, e mesmo assim tem gente reclamando e insistindo na desvinculação do menor piso previdenciário e até mesmo dos pisos salariais nos serviços públicos. Parece que realmente apostam no quanto pior melhor. Nos tempos da ditadura, o piso previdenciário urbano era 95% do Salário Mínimo e o rural era meio salário. Foi preciso a Constituição Cidadã de 1988, rompendo com o arbítrio, estampar coisa tão objetiva: qualquer benefício que substitua a remuneração do trabalhador não pode ser abaixo do Salário Mínimo. Se uma boa parcela dos benefícios previdenciários é pago pelo limite mínimo, mais uma boa razão para a manutenção do vínculo com o Salário Mínimo…

Aposentadoria

Como corrigir os cortes do “buraco negro”

Conforme eu contei no último post, o “buraco negro” é o período entre 05/10/1988, promulgação da Constituição Cidadã, e 05/04/1991, início da vigência das leis 8.212 e 8.213. Havia a garantia constitucional sobre os cálculos das aposentadorias mas sem a devida regulamentação. Os benefícios concedidos naquele espaço de tempo foram corrigidos em junho de 1992, mas os trabalhadores que contribuíam pelo teto tiveram um corte sobre suas médias sem a devida correção. Outros casos em que ocorreu o corte após 1991, foram compensados no primeiro reajuste, com a base do benefício levando em conta o total da média de contribuições. Sobraram os cortes efetuados na correção do “buraco negro”, não atendidos pelo lei 8.870, de 1994. Nestes casos restou apenas a via judicial, e nem sempre com resultados positivos nas duas últimas décadas. Atualmente os julgados têm sido bastante favoráveis, com alguma confusão sobre a aplicação da decadência, que seria o esgotamento…

Direito Social

É a política econômica que mexe no Seguro Social!

Este blogueiro já falou bastante sobre os cálculos “assustadores” que a tecnocracia tem apresentado, sempre alegando a insustentabilidade da nossa Previdência Social. Clamam por novas reformas enquanto ainda não se sentem os efeitos das últimas. As emendas constitucionais de 1998 e de 2003, além das mudanças na legislação ordinária, causaram graves reduções nos direitos previdenciários, com mais exigências, menos concessões e menores valores, mas seus efeitos financeiros demoram algum tempo. O que efetivamente causa rombos no sistema de seguro social são isenções concedidas na folha de pagamento e as reduções no mercado de trabalho, além das sonegações que devem ser firmemente combatidas. A recessão econômica se reflete bastante nas contribuições para o seguro social, mas não é causada por ele. O Regime Geral de Previdência Social (INSS), próximo de completar um século, não tem um fundo de reserva garantidor de suas obrigações porque seu capital foi utilizado, e muitas vezes muito mal,…

Previdência social

Garantir o futuro da Previdência Social brasileira

A Seguridade Social brasileira compreende a Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social, sendo as duas primeiras de responsabilidade direta do Estado, garantidas pelos impostos em geral. Já a Previdência Social pública, compulsória, contributiva e sob responsabilidade do Estado, pode ser dividida em Regime Geral, administrado pelo INSS, e os regimes próprios dos servidores públicos, que nasceram apenas em 1998, com a Emenda Constitucional nº 20. Como se pode ver, com toda esta complexidade, é muito difícil definir “déficits previdenciários”. Vale observar também que as reformas na previdência dos servidores públicos se consolidaram com a EC 41/2003, com alterações bem profundas que só trarão retorno financeiro daqui a umas duas décadas. Porém, os cálculos que se apresentam pelos arautos da crise, apontam uma estimativa deficitária sem qualquer atenção às alterações constitucionais que já aconteceram. Se o sistema de caráter contributivo para os servidores públicos só foi criado em 1998,…

Aposentadoria por tempo de contribuição

Entenda o que representa a somatória 95/85

Na Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, foi aprovada a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos – 60 anos para os homens com 35 anos de contribuição e 55 para as mulheres com 30 de contribuição -, mas a regra foi recusada para o Regime Geral (INSS). Por esta razão enfiaram goela abaixo dos trabalhadores (Lei 9.876/1999) o tal Fator Previdenciário (FP), redutor do valor das aposentadorias por tempo de contribuição levando em conta a idade e a expectativa de sobrevida do trabalhador. A luta contra o FP tem sido muito dura, com a resistência de todos os governos, e agora, ainda com o tal aumento progressivo, foi aprovada a somatória 95 para os homens e 85 para as mulheres para a isenção da aplicação do FP no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, só se aplica neste benefício e não se…