Auxílio-doença

Recebendo auxílio-doença não pode trabalhar nem contribuir

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado que fica incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias. Inapto para o trabalho, também não deve contribuir para o INSS. Aposentado por invalidez muito menos; para receber este benefício é preciso que esteja incapacitado para qualquer trabalho que lhe possa garantir a subsistência. Existem raros casos de trabalhador com duas atividades, que, ficando incapacitado apenas para uma, pode receber o auxílio-doença e continuar trabalhando na outra atividade. Importante que as duas atividades já existissem antes da incapacitação, e o auxílio-doença não poderia ser convertido para aposentadoria por invalidez. Ressalto que são raríssimos casos. Trabalhador incapacitado, recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não deve contribuir, já que não pode trabalhar. Mesmo o segurado facultativo, ao receber benefício por incapacidade, também deve suspender suas contribuições, lembrando que o tempo de recebimento do benefício, se intercalado por contribuições, vale como tempo de contribuição….

qualidade de segurado

INSS garante benefícios mesmo sem contribuição por um período

O Seguro Social (INSS) tem suas diferenças para os seguros comuns. O do seu automóvel, por exemplo, se der azar de bater o carro justamente quando está com o seguro atrasado, nem adianta correr para pagar… No Seguro Social não é assim, o art. 15 da lei 8.213/91 determina o que se chama “períodos de graça”, quando o trabalhador desempregado mantém o direito aos benefícios mesmo sem estar contribuindo. Enquanto estiver recebendo benefício, como auxílio-doença, o trabalhador mantém a qualidade de segurado e nem pode contribuir (o período até pode contar como tempo de contribuição, conforme contei outro dia); mas, quando fica desempregado, ele mantém a qualidade de segurado pelo menos por um ano, ou seja, se neste período ficar doente, incapacitado, terá direito ao auxílio-doença, e se vier a falecer deixa a pensão para os seus dependentes. A qualidade de segurado é muito importante para os benefícios que decorrem de sinistros, como…

Salário Mínimo

Garantir a política do Salário Mínimo

É uma grande contradição: o resultado da correta política sobre o Salário Mínimo – a inflação com o aumento real pelo PIB passado – deve ter sido o pior possível neste mês de janeiro, com a inflação atingindo dois dígitos e um aumento real pífio, e mesmo assim tem gente reclamando e insistindo na desvinculação do menor piso previdenciário e até mesmo dos pisos salariais nos serviços públicos. Parece que realmente apostam no quanto pior melhor. Nos tempos da ditadura, o piso previdenciário urbano era 95% do Salário Mínimo e o rural era meio salário. Foi preciso a Constituição Cidadã de 1988, rompendo com o arbítrio, estampar coisa tão objetiva: qualquer benefício que substitua a remuneração do trabalhador não pode ser abaixo do Salário Mínimo. Se uma boa parcela dos benefícios previdenciários é pago pelo limite mínimo, mais uma boa razão para a manutenção do vínculo com o Salário Mínimo…

Aposentadoria

Como corrigir os cortes do “buraco negro”

Conforme eu contei no último post, o “buraco negro” é o período entre 05/10/1988, promulgação da Constituição Cidadã, e 05/04/1991, início da vigência das leis 8.212 e 8.213. Havia a garantia constitucional sobre os cálculos das aposentadorias mas sem a devida regulamentação. Os benefícios concedidos naquele espaço de tempo foram corrigidos em junho de 1992, mas os trabalhadores que contribuíam pelo teto tiveram um corte sobre suas médias sem a devida correção. Outros casos em que ocorreu o corte após 1991, foram compensados no primeiro reajuste, com a base do benefício levando em conta o total da média de contribuições. Sobraram os cortes efetuados na correção do “buraco negro”, não atendidos pelo lei 8.870, de 1994. Nestes casos restou apenas a via judicial, e nem sempre com resultados positivos nas duas últimas décadas. Atualmente os julgados têm sido bastante favoráveis, com alguma confusão sobre a aplicação da decadência, que seria o esgotamento…

Direito Social

É a política econômica que mexe no Seguro Social!

Este blogueiro já falou bastante sobre os cálculos “assustadores” que a tecnocracia tem apresentado, sempre alegando a insustentabilidade da nossa Previdência Social. Clamam por novas reformas enquanto ainda não se sentem os efeitos das últimas. As emendas constitucionais de 1998 e de 2003, além das mudanças na legislação ordinária, causaram graves reduções nos direitos previdenciários, com mais exigências, menos concessões e menores valores, mas seus efeitos financeiros demoram algum tempo. O que efetivamente causa rombos no sistema de seguro social são isenções concedidas na folha de pagamento e as reduções no mercado de trabalho, além das sonegações que devem ser firmemente combatidas. A recessão econômica se reflete bastante nas contribuições para o seguro social, mas não é causada por ele. O Regime Geral de Previdência Social (INSS), próximo de completar um século, não tem um fundo de reserva garantidor de suas obrigações porque seu capital foi utilizado, e muitas vezes muito mal,…

Previdência social

Garantir o futuro da Previdência Social brasileira

A Seguridade Social brasileira compreende a Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social, sendo as duas primeiras de responsabilidade direta do Estado, garantidas pelos impostos em geral. Já a Previdência Social pública, compulsória, contributiva e sob responsabilidade do Estado, pode ser dividida em Regime Geral, administrado pelo INSS, e os regimes próprios dos servidores públicos, que nasceram apenas em 1998, com a Emenda Constitucional nº 20. Como se pode ver, com toda esta complexidade, é muito difícil definir “déficits previdenciários”. Vale observar também que as reformas na previdência dos servidores públicos se consolidaram com a EC 41/2003, com alterações bem profundas que só trarão retorno financeiro daqui a umas duas décadas. Porém, os cálculos que se apresentam pelos arautos da crise, apontam uma estimativa deficitária sem qualquer atenção às alterações constitucionais que já aconteceram. Se o sistema de caráter contributivo para os servidores públicos só foi criado em 1998,…

Aposentadoria por tempo de contribuição

Entenda o que representa a somatória 95/85

Na Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, foi aprovada a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos – 60 anos para os homens com 35 anos de contribuição e 55 para as mulheres com 30 de contribuição -, mas a regra foi recusada para o Regime Geral (INSS). Por esta razão enfiaram goela abaixo dos trabalhadores (Lei 9.876/1999) o tal Fator Previdenciário (FP), redutor do valor das aposentadorias por tempo de contribuição levando em conta a idade e a expectativa de sobrevida do trabalhador. A luta contra o FP tem sido muito dura, com a resistência de todos os governos, e agora, ainda com o tal aumento progressivo, foi aprovada a somatória 95 para os homens e 85 para as mulheres para a isenção da aplicação do FP no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, só se aplica neste benefício e não se…

Desaposentação

Desaposentação: quem contribui tem direito a benefício

A Constituição Federal corretamente prevê, nos princípios da Seguridade Social, que os benefícios têm que ter custeio, e assim, mais especificamente na Previdência Social, para ter direito a benefício tem que contribuir. Porém, a recíproca deve ser verdadeira, se o nosso sistema é compulsório e contributivo, para o trabalhador deve haver retorno. Até fins de 1993 existia o pecúlio, que consistia na devolução das contribuições daquele trabalhador que já estava aposentado. Todo mundo sabe que nenhum seguro social paga para o mesmo segurado mais do uma vez a substituição da sua remuneração. Assim, o aposentado que voltasse a trabalhar receberia suas contribuições na forma de um benefício de pagamento único, e a contribuição vertida pelos patrões ficava para o sistema por solidariedade. Cumpriam-se dois princípios. Porém, a mesma tecnocracia imbecil que em 1991 terminou com a exigência da rescisão do contrato de trabalho para as aposentadorias voluntárias, extingue o pecúlio, agravando…