Cálculo de benefícios

Não existem “revisões” para todo mundo

Uma das maiores confusões que existem por aí é o aviso estampado nas cartas de concessões de aposentadorias, ressaltando que existe um prazo de dez anos para requerer qualquer revisão do benefício concedido. Isto não significa, como pensa muita gente, que todo mundo teria direito a uma revisão depois de dez anos. Na realidade, a revisão só pode ocorrer se existir um erro comprovado na concessão da aposentadoria (tempo não contado, contribuições fora da média, etc), e, passados dez anos, o direito teria decaído, e, portanto, mesmo provando o erro não caberia mais revisão. Notem, o aviso é que qualquer revisão só pode ser feita dentro do prazo de dez anos. E, para existir revisão, é preciso provar o que seria certo. Nós, advogados, ficaríamos felicíssimos se coubesse revisão para qualquer benefício, mas a realidade é exatamente o inverso: existem poucas revisões a serem tentadas. Por outro lado, todos os…

Defasagem

As aposentadorias e pensões estão defasadas

A defasagem dos benefícios previdenciários é a perda do poder aquisitivo; seria mais justo se o valor que o aposentado recebe todo mês pudesse sempre comprar as mesmas coisas e na mesma quantidade. Nos velhos tempos ocorreu uma ação judicial para recompor o valor das aposentadorias e pensões com vitórias, até rendendo uma disposição transitória na Constituição Cidadã, com a recomposição dos benefícios pelo número de salários mínimos que representava a renda inicial, e o pagamento desta forma até o final de 1991. Daí para a frente, foram utilizados para os reajustes apenas os índices oficiais da inflação, e as perdas são bastante evidentes. Como os denominados “aumentos reais” se aplicam somente ao salário mínimo, a sensação de perdas para os aposentados e pensionistas que ganham acima do piso é cada vez maior. O pior de tudo é que o Supremo Tribunal Federal acredita que os índices oficiais efetivamente representam a inflação….

Defasagem

Os aposentados não estão nada contentes

Para o veto aos aumentos dos benefícios previdenciários acompanhando o salário mínimo (acrescentado na aprovação de uma medida provisória) o governo ainda não apresentou qualquer proposta para resolver a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, a perda do poder aquisitivo. E completando a falta de alegria dos “velhinhos”, deixou de pagar a metade do 13º salário em agosto, como é costume desde 2006. São muito bonitas as teses que circulam no mundo jurídico transformando o costume em norma – direito adquirido, princípios da dignidade humana e outras mais -, porém, este advogado sabe muito bem que se temos alguma pressa, a Justiça não será o melhor caminho. Especialmente quando a provável resposta do governo ao descontentamento será o parcelamento desta primeira metade do 13º, que seria paga em agosto, dividida nos meses de setembro e outubro. Não fará os aposentados felizes, mas também não permitirá grande arroubos com ações judiciais. As contas…

Reajuste dos benefícios

Readquirir o poder aquisitivo das aposentadorias

Aposentados e pensionistas de todo o país reclamam da defasagem dos benefícios previdenciários, a perda do poder aquisitivo. Se o aposentado enchia a sua geladeira por quatro vezes com o primeiro pagamento de seu benefício, tem direito de manter sua geladeira cheia quatro vezes por mês pelo resto de sua vida. Ocorre que desde 1991, com a implantação da Lei 8.213, o reajuste se faz pelo índice oficial da inflação e os tribunais, inclusive o STF, confirmam tais índices inflacionários enquanto a realidade demonstra o contrário. Já contei muitas vezes neste blog que nos últimos 25 anos todas as ações judiciais que pretenderam corrigir a defasagem das aposentadoria e pensões foram vencidas, com a derrota final no STF. No período entre 1989 e 1991 a correção dos benefícios foi efetuado de acordo com o salário mínimo, pelo que representava a sua Renda Mensal Inicial, mas era uma disposição constitucional transitória,…

ações judiciais

Não existe revisão para qualquer aposentadoria

A histórias das ações judiciais previdenciárias é bastante interessante, inclusive nos tempos de resistência à ditadura militar. A luta pela recomposição dos valores de aposentadorias e pensões suscitou uma norma transitória na Constituição de 1988, dispondo o pagamento em número de salários mínimos até fins de 1991. Eram tempos de arbítrio que começavam a acabar. Cada vez que ocorrem alterações na lei, surgem teses próprias para ações judiciais, e sempre é bom lembrar que, nos casos de vitórias depois de algum tempo de lutas, quando os tribunais consolidam a tese, qualquer governo admite a nova interpretação da lei e “desjudicializa” a questão, seja através de medidas provisórias ou de decretos. Sobre a defasagem nos benefícios previdenciários, a redução do poder aquisitivo, desde 1992 nenhuma ação foi vitoriosa neste tema. O Supremo Tribunal Federal entende que o reajuste do INSS representa fielmente a inflação. Pior ainda são as “revisões” que se…

Defasagem

A defasagem

Está circulando pelas redes sociais que um projeto de lei tramitando no Congresso apontaria a correção das aposentadorias e pensões, alcançando, após algum tempo, o número de salários mínimos que tinham na data da suas concessões. Infelizmente a história é toda errada. A proposta salarial que todo mundo defende e faz muito tempo consiste na concessão de aumentos reais ao salário mínimo, para que ele possa cumprir a garantia do sustento do trabalhador e de sua família, como propõe a Constituição Cidadã de 1988. Ou seja, cada vez vai ficando mais difícil a recomposição dos benefícios previdenciários pelo número de salários mínimos que representou a sua renda mensal inicial. E com a política do aumento real ao salário mínimo, quanto mais o tempo passa maior ficaria a redução se tomarmos como referencial de cálculo o salário mínimo. Vale recordar que em 1989, por disposição transitória da Carta Magna, os benefícios…

Reajuste dos benefícios

Aposentadorias defasadas

Com o anúncio do reajuste irrisório para o ano que vem, eu comentei em 25 de abril neste blog que uma defasagem inegável provém do Plano Real, em março de 1994, com a conversão dos benefícios previdenciário em URV e depois na moedal Real através da média quadrimestral. Os meses utilizados para a média foram novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, e a inflação deste último mês, 39,67%, não foi computada. Lembro também que os benefícios concedidos no período seguinte, entre março de 1994 e fevereiro de 1997, obtiveram, primeiro judicialmente e depois para todos através de lei, a contagem desta inflação no cálculo do seu benefício. A inflação não pode valer para alguns e não para outros e na média a perda representou 11,77%. Além de uma recomposição pequena que deveria ser aplicada para todos, caberia também o restabelecimento do valor dos benefícios durante…

Reajuste dos benefícios

O reajuste de 2013

Enquanto o salário mínimo receberá o reajuste  por volta de 9%, de R$ 622 para R$ 678, a projeção do INPC a ser aplicado nos benefícios previdenciários de valor superior está em 5,63%. É evidente que os aposentados e pensionistas não ficarão satisfeitos, tendo ainda mais reduzido o valor de compra de suas rendas mensais. O limite máximo de contribuição e benefício passa a ser R$ 4.137, mas não podemos esquecer que este teto foi recomposto duas vezes, em 1998 e em 2003, através de emendas constitucionais e alcançando o valor em salários mínimos, o que não se aplicou nas aposentadorias e pensões. Já repeti muitas vezes que não descreio do aumento real ao salário mínimo e das melhoras sociais que isto representa, mas daí a achar que os índices oficiais têm representado a inflação real desde janeiro de 1992, existe muita distância. A perda do poder aquisitivo dos aposentados…