Pensão por morte

Quem pode ser beneficiário da pensão por morte

A pensão por morte é um benefício dirigido aos dependentes do trabalhador/segurado. A lei os apresenta em três classes: a primeira é o núcleo familiar, esposa, marido ou companheiro(a) e os filhos até 21 anos ou inválidos, tendo a dependência econômica presumida; a segunda classe é composta pelos pais e a terceira por irmãos até 21 anos ou inválidos, sendo, nestes casos, obrigatória a comprovação da dependência econômica. Importante observar que a existência de dependentes de uma das classes, exclui do direito as demais. Assim, o objetivo principal é a proteção do dependente mais imediato, presumindo a dependência econômica entre o núcleo familiar. Os pais (ou irmãos, pela ordem) só terão direito ao benefício se, além de não existirem membros das classes anteriores, comprovarem a dependência econômica em relação ao falecido. Atualmente a pensão por morte só se torna vitalícia nos casos de viúvo(a) com mais de 44 anos de…

Pensão por morte

Quando o casamento pode extinguir a pensão por morte

Precisamos diferenciar a pensão por morte paga aos filhos, da que tem como beneficiário o cônjuge, marido, esposa ou companheiro(a). Para este segundo exemplo existem novas regras restritivas, como a exigência de um mínimo de 18 contribuições do falecido e de 24 meses de casamento ou união estável, além da tabela relacionando a idade do(a) viúvo(a) ao tempo de recebimento do benefício. Para os filhos, basta a condição de segurado do falecido, pai ou mãe, por ocasião do falecimento, para que o beneficiário possa receber a pensão até 21 anos de idade, inclusive. Apenas filhos inválidos podem receber pensão após os 21 anos, e a incapacidade para o trabalho deve ter acontecido enquanto ainda era dependente econômico dos pais. A idéia que muitos apresentam por aí, de que a pensão poderia ir até os 24 anos se estiver estudando em escola de nível superior, infelizmente não existe. Para o(a) viúvo(a),…

Pensão por morte

A pensão como garantia aos filhos

A pensão por morte é um benefício aos dependentes do segurado, em especial os filhos. Para estes, basta que o pai ou a mãe sejam segurados do INSS por ocasião do falecimento. Assim, trabalhando, contribuindo ou em períodos de graça, conforme previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91, seus filhos estão garantidos até 21 anos de idade. As novas exigências (tempo de contribuição e de casamento) são apenas para o cônjuge, não se aplicam aos filhos. Filhos de qualquer qualidade têm direito ao benefício por morte do pai ou da mãe, e até dos dois, se for o caso, até 21 anos de idade. A única exigência é que o falecido seja segurado. Importante ressaltar que o benefício só vai até os 21 anos de idade, com exceção apenas para filhos inválidos, incapacitados para o trabalho. Não existe a possibilidade de prolongar a pensão do INSS até os 24 anos, mesmo…

Pensão por morte

Ainda dúvidas sobre a pensão por morte

Como as dúvidas sobre pensão por morte são a grande maioria das que têm aparecido, continuamos alguns esclarecimentos. Para o cônjuge, marido ou mulher, companheiro ou companheira, o tempo de recebimento da pensão, de acordo com a idade no falecimento do segurado, foi imposto com a Lei 13.135, de 17 de junho de 2015. Portanto, todas as pensões que foram concedidas com base na lei anterior continuam vitalícias, não podem ser modificadas por alteração posterior da lei. Para os filhos, repito, a pensão por morte termina aos 21 anos, mesmo que estejam estudando em escola de nível superior. O filho inválido teria direito à pensão vitalícia, mas a invalidez teria que existir mantendo a dependência econômica após os 21 anos. Além disso, tem que ser dependente do segurado que falece; dependentes da(o) pensionista(o) não “herdam” a pensão. Importante observar que benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, não “pertencem” aos segurados ou…

Pensão por morte

A Pensão por Morte ainda se acumula com Aposentadoria

Por enquanto a proibição de receber pensão por morte e aposentadoria está somente na proposta de reforma apresentada pelo governo. Muitas dúvidas sobre têm sido apresentadas neste blog e por aqui tentamos respondê-las. Sobre a cumulação de benefícios, nada mudou, a pensão decorre das contribuições do segurado falecido enquanto a aposentadoria provém das contribuições do próprio aposentado. E mesmo que a PEC 287/16 seja aprovada, os benefícios que já estejam sendo pagos não poderiam ser modificados. As últimas novidades da legislação atual foram as definições de períodos para o recebimento da pensão por parte dos cônjuges, de acordo com a sua idade no falecimento do segurado. Apenas a partir de 44 anos, o(a) companheiro(a) receberá a pensão de forma vitalícia. Comentamos bastante sobre isto neste blog. Para filhos a pensão vai só até 21 anos, mesmo que esteja estudando em escola de nível superior. Até 24 anos existe a possibilidade de ser declarado…

Aposentadoria especial

Como ficou a aposentadoria especial por ruídos

Conforme repetimos muitas vezes, uma boa parte das aposentadorias especiais (com o tempo de trabalho reduzido em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas) é conquistada através de ações judiciais. Eletricidade é um bom exemplo de agente nocivo (periculoso) que o INSS não aceita, mas os tribunais não deixam dúvidas, concedem o benefício especial. O principal agente nocivo é o ruído. O Equipamento de Proteção Individual (EPI), com uma decisão do STF em processo que participamos, não descaracteriza o direito à aposentadoria especial. Porém, ainda sobrou uma decisão profundamente equivocada do STJ, relativo ao limite tolerável de ruído. Até o dia 05/03/1997 valia um decreto de 1964, que havia sido revivido através de lei e determinava o limite em 80 decibéis (dB). O decreto regulamentador de 97 elevava o limite para 90 dB, enquanto a norma trabalhista sempre determinara 85 dB. Em 2003 um novo decreto corrigiu o…

Pensão por morte

A Pensão por Morte é para os dependentes

A Pensão por Morte é um dos benefícios mais importantes do Seguro Social, protegendo os dependentes de um segurado, em razão de seu falecimento. Os beneficiários estão dispostos no artigo 16 da Lei 8.21391, pela ordem: cônjuge, companheira ou companheiro e filhos até 21 anos ou inválido; os pais; e irmão menor de 21 anos ou inválido. A existência de dependentes de uma das classe exclui do direito os que vêm à seguir e a dependência econômica da primeira classe é presumida, enquanto os outros teriam que comprovar. Os pais, por exemplo, para terem direito à pensão por morte de um filho, além de provar a dependência econômica, precisam da não existência de dependentes de primeira classe. Enteado ou menor tutelado se equipara a filho se comprovar a dependência econômica e a união estável tem o mesmo valor do casamento. A pensão por morte não depende de carência, tempo mínimo de…

Pensão por morte

Filhos sãos recebem pensão por morte só até completar 21 anos

No denominado núcleo familiar estão os dependentes em primeiro lugar, que não precisam comprovar dependência econômica para participar da pensão por morte, seria presumida. Para os cônjuges existem novas regras, inclusive com disposições sobre o período de recebimento do benefício (comentamos bastante neste blog), mas para os filhos as regras não mudaram: não existe mínimo de contribuição do segurado para gerar o benefício, basta estar empregado ou contribuindo por ocasião do falecimento. Por outro lado, a regra atual define como dependente “o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. Por mais que o texto se tenha desenvolvido a dependência econômica do filho só continua a partir de 21 anos se for incapaz para o trabalho. Chovem perguntas se a pensão por morte não seguiria até 24 anos no caso do filho estar…