Pensão por morte

A pensão por morte exige qualidade de segurado do falecido

A Pensão por Morte é um dos benefícios mais importantes na Previdência Social, melhor garantia para os dependentes do segurado. Ocorre que a exigência principal é que o trabalhador, por ocasião do falecimento, tenha a qualidade de segurado. Ou seja, deve estar trabalhando, contribuindo, recebendo benefício – como auxílio-doença ou qualquer tipo de aposentadoria – ou no período de graça, um, dois ou até três anos de manutenção da qualidade de segurado sem estar contribuindo. Se, quando ocorre o óbito, o trabalhador não estava em nenhuma destas condições, seus dependentes não terão direito ao benefício, mesmo que ele tenha, em outros tempos, contribuído por um bom período.

Pensão por morte

A pensão por morte não impede de trabalhar

Viúvas(os) ou filhos menores de 21 anos podem trabalhar sem qualquer risco de perder ou suspender o benefício pensão por morte. Apesar das ameaças do atual desgoverno, não apenas podem trabalhar, como também se aposentar, cumulando os dois benefícios. É claro que nos casos de dependentes inválidos (filho ou irmão com 21 anos ou mais) qualquer atividade remunerada significa capacidade para o trabalho, extinguindo a dependência e, consequentemente, a pensão. Portanto, se a incapacidade laboral não é requisito para ter direito ao benefício, os pensionistas podem trabalhar, com qualquer tipo de contrato, contribuindo para o INSS, sem qualquer óbice ao recebimento da pensão. Cônjuge que fica viúvo(a) com mais de 44 anos receberá a pensão vitalícia, mesmo que esteja trabalhando, continue ou mesmo comece uma atividade. Os filhos órfãos podem começar a trabalhar aos 16 anos e continuarão recebendo a pensão até que completem 21 anos de idade. Não existindo…

Pensão por morte

Pensão por morte para os filhos menores de 21 anos

Existe uma grande confusão sobre quando termina a pensão por morte para os filhos, inclusive em comentários deste blogueiro (peço desculpas). Infelizmente a lei determina que são dependentes os filhos menores de 21 anos, ou seja, ao completar o 21º aniversário a dependência econômica termina, e com ela a pensão por morte de pai ou mãe. Continua apenas para filhos inválidos e não existe a extensão até 24 anos mesmo estudando em escola de nível superior. A barafunda acontece porque o dependente para o Imposto de Renda é o filho até 21 anos – a dependência econômica só terminaria no 22º aniversário, e, se estiver estudando em curso superior, considera-se dependente até 24 anos, inclusive. A dependência econômica dos filhos em relação ao Imposto de Renda termina apenas aos 22 anos, ou aos 25 para quem estiver estudando em curso superior; porém, para o benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido, só…

Pensão por morte

Quem pode ser beneficiário da pensão por morte

A pensão por morte é um benefício dirigido aos dependentes do trabalhador/segurado. A lei os apresenta em três classes: a primeira é o núcleo familiar, esposa, marido ou companheiro(a) e os filhos até 21 anos ou inválidos, tendo a dependência econômica presumida; a segunda classe é composta pelos pais e a terceira por irmãos até 21 anos ou inválidos, sendo, nestes casos, obrigatória a comprovação da dependência econômica. Importante observar que a existência de dependentes de uma das classes, exclui do direito as demais. Assim, o objetivo principal é a proteção do dependente mais imediato, presumindo a dependência econômica entre o núcleo familiar. Os pais (ou irmãos, pela ordem) só terão direito ao benefício se, além de não existirem membros das classes anteriores, comprovarem a dependência econômica em relação ao falecido. Atualmente a pensão por morte só se torna vitalícia nos casos de viúvo(a) com mais de 44 anos de…

Pensão por morte

Quando o casamento pode extinguir a pensão por morte

Precisamos diferenciar a pensão por morte paga aos filhos, da que tem como beneficiário o cônjuge, marido, esposa ou companheiro(a). Para este segundo exemplo existem novas regras restritivas, como a exigência de um mínimo de 18 contribuições do falecido e de 24 meses de casamento ou união estável, além da tabela relacionando a idade do(a) viúvo(a) ao tempo de recebimento do benefício. Para os filhos, basta a condição de segurado do falecido, pai ou mãe, por ocasião do falecimento, para que o beneficiário possa receber a pensão até 21 anos de idade, inclusive. Apenas filhos inválidos podem receber pensão após os 21 anos, e a incapacidade para o trabalho deve ter acontecido enquanto ainda era dependente econômico dos pais. A idéia que muitos apresentam por aí, de que a pensão poderia ir até os 24 anos se estiver estudando em escola de nível superior, infelizmente não existe. Para o(a) viúvo(a),…

Pensão por morte

A pensão como garantia aos filhos

A pensão por morte é um benefício aos dependentes do segurado, em especial os filhos. Para estes, basta que o pai ou a mãe sejam segurados do INSS por ocasião do falecimento. Assim, trabalhando, contribuindo ou em períodos de graça, conforme previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91, seus filhos estão garantidos até 21 anos de idade. As novas exigências (tempo de contribuição e de casamento) são apenas para o cônjuge, não se aplicam aos filhos. Filhos de qualquer qualidade têm direito ao benefício por morte do pai ou da mãe, e até dos dois, se for o caso, até 21 anos de idade. A única exigência é que o falecido seja segurado. Importante ressaltar que o benefício só vai até os 21 anos de idade, com exceção apenas para filhos inválidos, incapacitados para o trabalho. Não existe a possibilidade de prolongar a pensão do INSS até os 24 anos, mesmo…

Pensão por morte

Ainda dúvidas sobre a pensão por morte

Como as dúvidas sobre pensão por morte são a grande maioria das que têm aparecido, continuamos alguns esclarecimentos. Para o cônjuge, marido ou mulher, companheiro ou companheira, o tempo de recebimento da pensão, de acordo com a idade no falecimento do segurado, foi imposto com a Lei 13.135, de 17 de junho de 2015. Portanto, todas as pensões que foram concedidas com base na lei anterior continuam vitalícias, não podem ser modificadas por alteração posterior da lei. Para os filhos, repito, a pensão por morte termina aos 21 anos, mesmo que estejam estudando em escola de nível superior. O filho inválido teria direito à pensão vitalícia, mas a invalidez teria que existir mantendo a dependência econômica após os 21 anos. Além disso, tem que ser dependente do segurado que falece; dependentes da(o) pensionista(o) não “herdam” a pensão. Importante observar que benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, não “pertencem” aos segurados ou…

Pensão por morte

A Pensão por Morte ainda se acumula com Aposentadoria

Por enquanto a proibição de receber pensão por morte e aposentadoria está somente na proposta de reforma apresentada pelo governo. Muitas dúvidas sobre têm sido apresentadas neste blog e por aqui tentamos respondê-las. Sobre a cumulação de benefícios, nada mudou, a pensão decorre das contribuições do segurado falecido enquanto a aposentadoria provém das contribuições do próprio aposentado. E mesmo que a PEC 287/16 seja aprovada, os benefícios que já estejam sendo pagos não poderiam ser modificados. As últimas novidades da legislação atual foram as definições de períodos para o recebimento da pensão por parte dos cônjuges, de acordo com a sua idade no falecimento do segurado. Apenas a partir de 44 anos, o(a) companheiro(a) receberá a pensão de forma vitalícia. Comentamos bastante sobre isto neste blog. Para filhos a pensão vai só até 21 anos, mesmo que esteja estudando em escola de nível superior. Até 24 anos existe a possibilidade de ser declarado…