Previdência social

Emenda constitucional não desfaz direito adquirido

Primeiro é preciso entender que o direito adquirido é aquele para o qual se completaram as exigências. Assim o benefício que poderia ser requerido é direito adquirido, não precisa ter pressa. Vamos aos exemplos: O trabalhador vinculado ao INSS completou 35 anos de contribuição, mas faltam apenas alguns meses para que a soma de sua idade com o tempo de contribuição completem 95. Sem dúvida, ele deve aguardar. Se a reforma for aprovada antes disso (e não me parece que será tão fácil), o direito adquirido não será modificado. Ou seja, o direito a se aposentar com o Fator Previdenciário reduzindo sua renda mensal está garantido como direito adquirido. Imaginem o servidor público que completou todas as exigências para se aposentar com base no último salário e com paridade de reajustes, mas acha que ainda vai crescer em sua carreira funcional, e só pretenderia se aposentar aos 70 anos de idade….

Previdência social

Não precisa correr, ainda vale a garantia do direito adquirido

Já publiquei neste blog alguns alertas sobre o medo que a proposta de reforma previdenciária causa. Porém, como as dúvidas continuam chegando (e nem todas podemos responder individualmente), volto a insistir: quem já tem direito ao benefício, completou as exigências, seja tempo de contribuição ou idade, não precisa sair correndo e requerer o benefício, com o temor de mudança na lei. Quem acompanha o nosso trabalho sabe que muitas vezes, mas muitas vezes mesmo, não vale a pena esperar porque a melhora possível no valor do benefício não compensa o período sem receber. Como a base de cálculo do INSS é a média dos maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994, para melhorar esta conta o segurado teria que contribuir por muito mais tempo. Da mesma forma, enquanto não existia a isenção do Fator Previdenciário, FP, para quem completa a somatória – idade e tempo de…

Direito Previdenciário

Não corra demais!

Este blogueiro já falou muitas vezes sobre o respeito ao direito adquirido e que não se deve correr demais com medo da reforma proposta pelo governo atual. Isto não significa que o segurado que tenha completado as exigências para o melhor benefício possível deva ficar esperando por alguma “lei melhorada”. Mesmo que consigam aprovar o “saco de maldades” apresentado, não se pode modificar o direito adquirido, ainda que não tenha sido requerido. O maior exemplo é o segurado que já pode se aposentar por tempo de contribuição (35 anos para o homem e 30 para a mulher), mas com o fator previdenciário (FP) reduzindo substancialmente o valor de sua aposentadoria e faltando pouco tempo para que a somatória com a idade (95 para o homem e 85 para a mulher) eliminasse o FP. Tem o direito adquirido, mas deve aguardar a melhora possível do benefício pretendido; se a lei mudar antes, fica…

Direito Social

Sem desperdiçar direito adquirido

Quando o segurado completa todas as exigências para um certo benefício, mesmo que não o solicite, é seu direito adquirido e pode ser exercido a qualquer momento. E nisto todos que vivem no mundo civilizado concordam. O problema é a interpretação do direito em formação ou da expectativa de direito, quando ainda não é possível requerer o benefício. Aí não existem garantias, nem mesmo em regras de transição, conforme demonstra a proposta (ainda não escrita) do governo Quando começam graves ameaças aos direitos previdenciários dos trabalhadores, como em 1998 e neste momento atual, acontece uma grande corrida para as aposentadorias, muitas vezes fazendo a pior opção. É por isto que este blogueiro vem alertando: se você pode requerer sua aposentadoria hoje, não precisa correr, é direito adquirido. Se não houver garantias do direito adquirido, não existirá nem mesmo para o pagamento das aposentadoria e pensões já concedidas. Agora, se neste momento…

Direito Social

Compreenda o direito adquirido

Como as dúvidas continuam aparecendo e muita gente se apressa demais e depois se arrepende, vou tentar esclarecer ao máximo o tal direito adquirido. Com as ameaças de reformas da Previdência Social que circulam por aí, limite de idade e outras bobagens, tem trabalhador se aposentando com muita pressa, sem avaliar o que poderia ser melhor. Quem acompanha este blog sabe que sempre defendi que aguardar à toa não vale. Porém, agora, com a somatória idade e tempo de contribuição, 95 para os homens e 85 para as mulheres, podem existir situações que valeria aguardar mais um pouco. Com grandes perdas causadas pelo Fator Previdenciário (FP) é preciso fazer boas contas e análises para decidir a hora de aposentar, e em alguns casos até aguardar mais um tempo completando contribuição e idade. Infelizmente têm ocorrido muitas aposentadorias por tempo de contribuição ou por idade solicitadas com açodamento, causando prejuízos irreparáveis…