Pensão por morte

A Pensão por Morte exige qualidade de segurado do falecido

A Pensão por Morte é um dos benefícios mais importantes na Previdência Social, melhor garantia para os dependentes do segurado. Ocorre que a exigência principal é que o trabalhador, por ocasião do falecimento, tenha a qualidade de segurado. Ou seja, deve estar trabalhando, contribuindo, recebendo benefício – como auxílio-doença ou qualquer tipo de aposentadoria – ou no período de graça, um, dois ou até três anos de manutenção da qualidade de segurado sem estar contribuindo. Se, quando ocorre o óbito, o trabalhador não estava em nenhuma destas condições, seus dependentes não terão direito ao benefício, mesmo que ele tenha, em outros tempos, contribuído por um bom período. Importante destacar que se o trabalhador, ao falecer, tinha direito a qualquer benefício, mesmo que não tenha requerido, os dependentes terão direito à pensão por morte. Por exemplo, o obreiro tinha 15 anos de contribuição, mas fazia mais de 5 anos que não contribuía quando…

Aposentadoria por invalidez

“Quem sofre é o marisco!”

Como este blogueiro já repetiu bastante: “na luta do rochedo com o mar, quem sofre mesmo é o marisco”. Assim é a situação do trabalhador que, após algum tempo afastado da atividade, seja recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sofre, na perícia do INSS, o carimbo de “apto para o trabalho”; apresenta-se no departamento médico da empresa empregadora, que, discordando da autarquia, impede o retorno ao trabalho. O trabalhador pode recorrer no INSS, entrar com novo pedido de benefício após 30 dias ou até mesmo ajuizar uma devida ação, mas como é que vai pagar as contas neste período? Os tribunais trabalhistas entendem que se o INSS não for obrigado a recolocar o benefício e pagar os atrasados, quem vai ter que pagar pelo tempo sem trabalho é o próprio patrão. É claro que isto não resolve a situação de inadimplência que o período sem qualquer rendimento colocou o trabalhador incapacitado,…

Aposentadoria por invalidez

Inexplicáveis as extinções dos benefícios por invalidez

Conforme já falei muitas vezes, o “arrastão pericial” ataca, no presente momento, as aposentadorias por invalidez. Enquanto as perícias visavam auxílios-doença, benefícios de caráter temporário, as “maldades” ainda poderiam ter qualquer razão, porém, a cessação de uma aposentadoria por invalidez deve representar uma exceção no mundo jurídico, e não algo costumeiro, corriqueiro. E, se o benefício por invalidez era “indevido”, como afirmam alguns tecnocratas, vale lembrar que “invalidez indevida” é fraude e acusações tem que ser provadas; além disso, criminosos devem ser punidos, inclusive peritos da autarquia que possam ter concedido benefícios “indevidamente”. Para o segurado readquirir a capacidade laboral, condições para o trabalho, as exigências são muitas. Se o INSS transformou um auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é porque entendeu que o segurado não teria mais aptidão para qualquer atividade que lhe garantisse a subsistência; e, com certeza, a autarquia não lhes ofereceu qualquer reabilitação profissional. Agora, depois de uma ou duas…

Cálculo de benefícios

Não existem “revisões” para todo mundo

Uma das maiores confusões que existem por aí é o aviso estampado nas cartas de concessões de aposentadorias, ressaltando que existe um prazo de dez anos para requerer qualquer revisão do benefício concedido. Isto não significa, como pensa muita gente, que todo mundo teria direito a uma revisão depois de dez anos. Na realidade, a revisão só pode ocorrer se existir um erro comprovado na concessão da aposentadoria (tempo não contado, contribuições fora da média, etc), e, passados dez anos, o direito teria decaído, e, portanto, mesmo provando o erro não caberia mais revisão. Notem, o aviso é que qualquer revisão só pode ser feita dentro do prazo de dez anos. E, para existir revisão, é preciso provar o que seria certo. Nós, advogados, ficaríamos felicíssimos se coubesse revisão para qualquer benefício, mas a realidade é exatamente o inverso: existem poucas revisões a serem tentadas. Por outro lado, todos os…

Aposentadoria por invalidez

Como contar o tempo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez como contribuição

Com o “arrastão pericial” cumprindo suas maldades, muitas aposentadorias por invalidez estão sendo extintas, em uma boa parte das vezes com o trabalhador inválido afastado do mercado de trabalho por mais de 20 anos. É claro que não precisam se conformar: munidos de um bom relatório médico e exames comprovando a incapacidade laboral, podem recorrer administrativamente ou procurar um advogado especialista e de sua confiança, em sua cidade ou região, e ajuizar a devida ação contra o INSS. Por outro lado, se estava empregado quando ficou incapacitado, o trabalhador deve se apresentar na empresa empregadora, qualquer que seja o tempo que ficou afastado; no mínimo para ser despedido e receber as verbas devidas pela rescisão, inclusive 40% sobre o FGTS que foi sacado na ocasião da invalidez. O aposentado por invalidez que sofrer a alta pericial ainda receberá o benefício: a) por tantos meses quantos forem os anos de afastamento – auxílio-doença e aposentadoria…

Direito Social

Defendendo o Direito Social

O Direito Social representa bem a formação das normas e se desenvolve de acordo com as contradições que vão se apresentando. Compreendem as garantias necessárias para a grande maioria da população, os mais pobres, impedindo inclusive o caos social (que agora se aproxima). Assim, historicamente, quanto mais as classes trabalhadoras se organizaram e lutaram, maiores foram as conquistas no Direito Social. No Brasil, a melhor representação é a nossa Constituição Cidadã, de 1988, ainda outros tempos. Apresenta princípios trabalhistas e dispõe a nossa Seguridade Social, englobando a Previdência Social, contributiva, a Assistência Social e a Saúde Na década seguinte, alteram-se as formações de todo o mundo, países e ideologias, e o Direito Social sofre graves limitações. Em nosso país, em 1993 se iniciam as reduções de direitos, por exemplo, com o fim do pecúlio. E com a alegação de “déficit e rombos” na nossa Previdência, sofremos alterações sobre acidentes do trabalho e aposentadorias…

Aposentadoria por invalidez

Aonde chega a desumanidade nas perícias médicas

Conforme falamos nas últimas semanas, o “arrastão pericial” atingiu o cume da maldade convocando aposentados por invalidez há mais de cinco anos, e distribuindo “altas” sem observar minimamente a realidade de cada um e as condições de retorno ao trabalho. A extinção destas aposentadorias por invalidez custam não apenas o pagamento por parte do INSS, de dezoito meses com redução, mas também a recolocação dos trabalhadores nas empresas empregadoras. Se a invalidez decorreu de acidente do trabalho e seus assimilados, ainda cabe a garantia de emprego por doze meses. E, de qualquer forma, ao despedir o inválido retornado, são devidas as verbas rescisórias, inclusive os 40% sobre o valor do FGTS, mesmo que tenha sido sacado na concessão da invalidez. Portanto, no campo do direito trabalhista a confusão não será pequena. Parece que é exatamente o que pretende o atual desgoverno. Sempre vale destacar algumas ocorrências que infelizmente são reais. Determinada…

Aposentadoria por invalidez

Aposentado por invalidez acidentária pode retornar ao trabalho?

Nas décadas 80 e 90 do século passado, a intoxicação por benzeno foi uma triste história na siderúrgica de nossa região, a COSIPA. Com muita luta do Sindicato foi possível a melhoria nas condições de trabalho (nunca ideais) e muitos trabalhadores intoxicados foram aposentados por invalidez acidentária (doença profissional). A intoxicação por benzeno causa a leucopenia, deficiência na imunidade, com todas as consequências e doenças oportunistas. Aposentaram-se por invalidez os que tiveram lesão na medula, comprovada por biópsia e acompanhamento histórico dos hemogramas. Como a lesão na medula é, conforme cientificamente comprovado, irrecuperável, a única possibilidade do retorno ao trabalho seria uma requalificação profissional que levasse o acidentado a um mercado de trabalho bem distante das siderúrgicas e afins. Como tal serviço (reabilitação laboral) é apenas objeto de piadinhas, este blogueiro não vê chances de recolocação no mercado de trabalho. A tecnocracia planaltina “sorteou” talvez duas dezenas de cosipanos intoxicados…