Aposentadoria por idade

Como se calcula a aposentadoria por idade

Uma das dúvidas que mais tem aparecido por aqui é sobre o cálculo da aposentadoria por idade. A lei determina 70% da média contributiva, com mais 1% para cada ano de contribuição até o limite de 100%. Até aí, tudo muito fácil, se o segurado tiver apenas o mínimo necessário para o benefício, 15 anos de contribuição, terá 85% de sua média contributiva. O problema mesmo é como se calcula a tal média. Atualmente se faz a média sobre os maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994. Porém, para os benefícios programáveis, como a aposentadoria por idade, existe um divisor mínimo da média, em 60% do mesmo período, entre julho/1994 e o início do benefício. Importante ressaltar que para os benefícios decorrentes de sinistros, doença, invalidez ou morte, não existe o divisor mínimo porque são imprevisíveis. Desde 2003, basta que o trabalhador tenha 15 anos de…

Pensão por morte

As restrições da pensão por morte para cônjuge

Não houve qualquer nova mudança na pensão por morte: continua pagando 100% da aposentadoria do falecido, o mínimo segue sendo o salário mínimo e inexiste qualquer proibição de receber cumuladamente com a aposentadoria. Para filhos menores de 21 anos ou inválidos a pensão não depende de carência, período mínimo de contribuição, mas sim exclusivamente da qualidade de segurado do pai ou mãe por ocasião do falecimento. A grande restrição, dirigida às chamadas “jovens viúvas”, veio em 2015. Assim, não ocorrendo o mínimo de 18 contribuições mensais do falecido a qualquer tempo, além de ao menos dois anos de casamento ou união estável, a pensão por morte se reduz a quatro meses. Cobertas as duas exigências, o período em que o(a) viúvo(a) receberá o benefício dependerá da sua idade na ocorrência do falecimento. Com menos de 21 anos de idade, o benefício dura apenas 3 anos; entre 21 e 26 anos, serão…

Aposentadoria por invalidez

Aonde chega a desumanidade nas perícias médicas

Conforme falamos nas últimas semanas, o “arrastão pericial” atingiu o cume da maldade convocando aposentados por invalidez há mais de cinco anos, e distribuindo “altas” sem observar minimamente a realidade de cada um e as condições de retorno ao trabalho. A extinção destas aposentadorias por invalidez custam não apenas o pagamento por parte do INSS, de dezoito meses com redução, mas também a recolocação dos trabalhadores nas empresas empregadoras. Se a invalidez decorreu de acidente do trabalho e seus assimilados, ainda cabe a garantia de emprego por doze meses. E, de qualquer forma, ao despedir o inválido retornado, são devidas as verbas rescisórias, inclusive os 40% sobre o valor do FGTS, mesmo que tenha sido sacado na concessão da invalidez. Portanto, no campo do direito trabalhista a confusão não será pequena. Parece que é exatamente o que pretende o atual desgoverno. Sempre vale destacar algumas ocorrências que infelizmente são reais. Determinada…

Previdência social

O que nos resta da Previdência Social

O Seguro Social brasileiro (sinônimo de Previdência) se inicia em 1923, com a Lei Elói Chaves e a formação da Caixas de Previdência nas estradas de ferro. Depois vieram os Institutos de Aposentadoria e Pensões, por categoria, e finalmente a fusão no que se chamou INPS, Instituto Nacional da Previdência Social. Com a Constituição Cidadã de 1988, formou-se a Seguridade Social brasileiro, englobando saúde, assistência social e previdência social; assim, este último tem seu caráter contributivo, especialmente sobre as folhas de pagamento, enquanto os outros ítens são responsabilidade direta do Estado. Na década de 1990 termina a Guerra Fria, com a vitória do capitalismo e a implantação do neoliberalismo, o Direito Social sofre reduções em todo o mundo. No Brasil temos a EC (Emenda Constitucional) 20, em 1998, alterando substancialmente o conceito do Seguro Social, com a inclusão do “equilíbrio financeiro e atuarial” com maior importância do que as suas…

Aposentadoria especial

Ruído no trabalho dá direito à aposentadoria especial

O agente nocivo físico que mais se contabiliza nas áreas industriais é o ruído, ainda caracterizando o direito à aposentadoria especial, com 25 anos trabalhados com a exposição habitual e permanente. Duas lutas se formaram a partir da nova legislação entre 1995 e 1998: o limite mínimo, entre 80 e 90 decibéis (dB), e a utilização dos Equipamento de Proteção Individual (EPI). Sobre o EPI, a vitória foi dos trabalhadores no STF (com alguma participação deste blogueiro advogado), e o limite de ruídos ficou estabelecido – com uma decisão estapafúrdia do STJ – em 80 dB até 05/03/1997, 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e 85 dB a partir de 19/11/2003. Neste tema ainda estamos tentando chegar ao STF, buscando a correta delimitação dos decretos. Temos inclusive muitas matérias e posts neste blog sobre os assuntos. A grande dúvida atual está nas informações de empresas empregadoras que sonegam a contribuição…

Aposentadoria por invalidez

Aposentado por invalidez acidentária pode retornar ao trabalho?

Nas décadas 80 e 90 do século passado, a intoxicação por benzeno foi uma triste história na siderúrgica de nossa região, a COSIPA. Com muita luta do Sindicato foi possível a melhoria nas condições de trabalho (nunca ideais) e muitos trabalhadores intoxicados foram aposentados por invalidez acidentária (doença profissional). A intoxicação por benzeno causa a leucopenia, deficiência na imunidade, com todas as consequências e doenças oportunistas. Aposentaram-se por invalidez os que tiveram lesão na medula, comprovada por biópsia e acompanhamento histórico dos hemogramas. Como a lesão na medula é, conforme cientificamente comprovado, irrecuperável, a única possibilidade do retorno ao trabalho seria uma requalificação profissional que levasse o acidentado a um mercado de trabalho bem distante das siderúrgicas e afins. Como tal serviço (reabilitação laboral) é apenas objeto de piadinhas, este blogueiro não vê chances de recolocação no mercado de trabalho. A tecnocracia planaltina “sorteou” talvez duas dezenas de cosipanos intoxicados…

ações judiciais

Como o Imposto de Renda é cobrado nas ações previdenciárias

Há alguns anos atrás, a Receita Federal fazia uma cobrança absurda. O INSS negava um benefício devido ou pagava a menor, fazendo com que o beneficiário fosse obrigado a procurar um bom advogado e ajuizar uma ação. Após uns bons anos de lutas, conquistando o benefício ou a correção de seu valor, o trabalhador recebe o valor que o INSS lhe deve. Pois a Receita entendia que deveria cobrar IR sobre o valor total como se fosse um pagamento único. O resultado era uma enorme injustiça: o Estado deixa de pagar mensalmente o que deve ao segurado e quer cobrar imposto sobre o valor que é condenado a pagar. Depois de muita luta, inclusive judicialmente, aconteceu a rendição da Receita. Agora existe a cobrança sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente, RRA, com a informação sobre o período a que se refere o valor recebido. Por exemplo, a aposentadoria foi requerida em 2005, mas…

Aposentadoria por invalidez

O “arrastão pericial” alcança as aposentadorias por invalidez

Como este blogueiro já falou bastante, inclusive na Câmara Federal (vide dia 05/03), este “arrastão pericial” é uma vergonha em todas as formas. O auxílio-doença sendo pago há mais de dois anos sem perícia médica, representava apenas o desleixo do instituto previdenciário, e para ser resolvido não dependia de medida provisória ou de lei mal feita. Porém, sobre a aposentadoria por invalidez não existem obrigações de perícias médicas regulares. O auxílio-doença termina ou com a recuperação laboral do segurado, até mesmo através de reabilitações profissionais, ou com sua aposentadoria por invalidez. Porém, a extinção desta última pode ocorrer porque o segurado retornou a alguma atividade, avisando ou não ao INSS, ou então é um “milagre” encontrado pelo perito. Importante salientar que aposentadoria por invalidez “indevida” representa uma fraude, sem depender do “arrastão” para ser combatida. Conforme todo mundo sabe, os aposentados por invalidez que serão convocados para perícia foram escolhidas lá no Planalto, através…