Direito Social

Quais são as perspectivas de nossa Previdência Social

Carecem bastante de cientificidade os rombos futuros nos sistemas previdenciários como vêm sendo anunciados. Como todo mundo já sabe, no Regime Geral de Previdência Social (INSS) observando em separado os benefícios que decorrem de contribuições, o sistema continua superavitário, e nos regimes próprios dos servidores públicos a aposentadoria só se torna um benefício contributivo a partir de 1998, e, portanto, as obrigações quanto aos benefícios sem contribuição pertencem ao Tesouro, seja municipal, estadual ou da União. De qualquer forma, no mundo todo a tecnocracia reclama que os trabalhadores cismam de ficar vivos muito tempo depois de aposentados e ainda por cima fazendo menos filhos… Aqui no Brasil reclamam demais da aposentadoria por tempo de serviço, agora de contribuição, aprovaram idade mínima para este benefício para os servidores públicos e agora, não contentes com o Fator Previdenciário (FP) e a somatória 95/85, querem o limite etário também para os beneficiários do INSS….

Direito Social

Veja os aspectos atuais da Previdência Social brasileira

No próximo dia 16 de dezembro este advogado foi convidado pela CTB, Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil, a participar da 15ª Reunião de sua Direção Nacional, debatendo sobre o tema “Previdência – Aspectos Atuais e Perspectivas”. Sobre os aspectos atuais de nossa Previdência Social é preciso de imediato desmentir as análises excessivamente críticas e pessimistas, como aliás temos feito bastante neste blog. Os rombos e déficits que tanto apresentam, tanto para o INSS quanto para os regimes próprios dos servidores públicos, deixam de considerar diferentemente os benefícios que decorrem de contribuições e os assistenciais ou indenizatórios, obrigações diretas do Estado. Por outro lado, vale observar que entre 1995 e 2005 muitas reformas previdenciárias ocorreram, e os trabalhadores, inclusive os servidores públicos, já pagaram bem caro com estas alterações. Assim, muitas demandas dos trabalhadores ainda necessitam de atendimento. Todo mundo sabe que as aposentadorias e pensões do INSS estão…

Previdência social

Conheça a Previdência Social brasileira

A Constituição Cidadã de 1988 consolidou a Seguridade Social brasileira, integrando a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social. A primeira é tarefa do Estado, garantia aos mais necessitados, a Saúde passou, desde então, a ser também obrigação do Estado, constituindo um plano de saúde pública que causa inveja em muitos países. A nossa Previdência Social – podemos dizer que nasceu em 1923, com a Lei Elói Chaves – acompanha o modelo alemão, compulsório e contributivo. Atualmente podemos dividi-la em Regime Geral de Previdência Social (gerenciado pelo INSS) e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; os regimes complementares de previdência também são importantes, mas não são compulsórios, obrigatórios. A Lei Orgânica de Assistência Social também prevê um benefício mensal continuado, no valor de um salário mínimo para maiores de 65 anos ou inválidos que estejam em situação de miséria, sem qualquer rendimento. Já os benefícios do INSS…

cursos de direito previdenciário

São dois cursos de Direito Previdenciário no primeiro semestre

Neste primeiro semestre de 2015 são oferecidos dois cursos de Direito Previdenciário e Infortunístico, com este blogueiro lecionando, em São Paulo, Capital, e em nossa cidade de Santos. Em São Paulo começa primeiro, em 17 de março, e serão 12 aulas, nas terças-feiras, das 19h às 22h, na Escola Superior de Advocacia, da OAB, no Largo da Pólvora, 141, sobreloja, tel. 11 – 3346-6800. Já são quase duas décadas com este curso semestral na ESA da OAB/SP. Em Santos, é a UNISANTA, por seu setor de pós-graduação,  que oferece o curso de extensão Direito Previdenciário e Infortunístico, iniciando em 09 de abril, com 10 aulas, nas quintas-feiras, da 19h às 23h.  Este curso está aberto, para graduados em Direito e graduandos do 4º ou 5º ano, na rua Oswaldo Cruz, 266, Boqueirão, ou através do email extensao@unisanta.br. São apenas 60 vagas nos dois cursos, em São Paulo (ESA – OAB)…

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UNISANTA oferece curso de extensão Direito Previdenciário e Infortunístico

O setor de pós-graduação da Universidade Santa Cecília está oferecendo um curso de extensão, Direito Previdenciário e Infortunístico, tendo como coordenador este blogueiro. As inscrições já estão abertas para bacharéis em Direito e graduandos de 4º e 5º anos, e podem ser feitas na rua Oswaldo Cruz, 266, Boqueirão, em Santos, tel 13 – 3202-7104 ou através do email extensao@unisanta.br, e são apenas 60 vagas. A matéria será apresentada pela ótica do Direito Social, expondo desde conceitos e históricos até a legislação atual. O curso engloba a seguridade social brasileira, assistência, saúde e previdência social, contendo o Regime Geral de Previdência Social, os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e os regimes complementares de previdência privada. A legislação atual será estudada com todas as alterações ocorridas e com os conflitos atuais, inclusive com as análises processuais, desde a competência até as ações previdenciárias em todos os níveis. As…

Direito Social

Aposentadoria é uma só?

Pergunta muito corriqueira: se aos 50 anos de idade eu me aposentei com 35 anos de contribuição, quando completar mais 15 de contribuição e 65 de idade eu me aposento de novo? Não, mesmo completando o tempo mínimo para a aposentadoria por idade, não se pode aposentar duas vezes pelo mesmo sistema. Em regimes diferentes pode; por exemplo o professor que leciona na rede pública e na rede privada, contribui para o INSS e para um regime próprio de servidor público, e vai se aposentar nos dois sistemas. Ocorre que este blogueiro não tem dúvidas, os regimes próprios dos servidores públicos, em algumas décadas, serão engolidos pelo Regime Geral. Esperem e verão. É possível receber aposentadoria e pensão por morte do mesmo regime, valendo lembrar que os dois benefícios decorrem de contribuições diversas, do segurado que se aposenta e do cônjuge falecido. O sistema contributivo como o nosso pode impedir…

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Nosso curso no 2º semestre

No 2º semestre deste ano, o nosso curso de Direito Previdenciário, na ESA da OAB em São Paulo, retorna a ser de especialização, contínuo, em 12 aulas. No período de 19 de agosto a 04 de novembro, as aulas ocorrerão nas terças-feiras, entre 19h e 22h, no Largo da Pólvora, 141, sobreloja, na Liberdade, em São Paulo, tel. 11 – 3346-680011 – 3346-6800, e logo mais as inscrições estarão abertas. Nos dois últimos semestres realizou-se uma experiência com módulos independentes de 4 aulas cada, que agora se completa com o retorno ao programa de especialização em Direito Previdenciário, com 12 aulas seguidas. Em nosso site pardaladvocacia.com.br estão apresentados 10 temas de aulas: Seguridade Social; Legislação Previdenciária; RGPS, segurados, dependentes, qualidade de segurado e carência; RGPS, custeio e benefícios previdenciários; Acidentes do Trabalho; a Emenda Constitucional 20/98, a Lei  9876/99, e a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Aposentadoria Especial; Regimes Próprios…

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Ações judiciais de coisa nenhuma

Combatemos com toda a força, inclusive através deste espaço, uma associação que, sem qualquer representação, sugava dinheiro de aposentados e pensionistas, fingindo que ajuizava ações de revisão dos benefícios previdenciários, ou mesmo apresentando propostas sem qualquer fundamento jurídico que pudesse ter esperança de vitória. Entre algumas bobagens constava uma tese que, infelizmente, tem gente achando que é real e ainda publicando em jornais, como se houvesse qualquer possibilidade. Afirmam que o limite máximo de contribuição e benefício, quando foi recomposto através de Emendas Constitucionais, em fins de 1998 e de 2003, não poderia ser reajustado integralmente como o foi nos anos seguintes. Ou seja, comparam o teto do INSS com um benefício qualquer, que teria o primeiro reajuste proporcional, contabilizando a inflação apenas desde a data de sua concessão. A partir deste delírio, acham que o teto teria tido reajustes a maior, completando 4,07% a mais; e assim, todos os…