Aposentadoria por invalidez

Arrastão pericial atinge os aposentados por invalidez

Este  blogueiro já criticou bastante a medida provisória transformada em lei, com , entre outras “pérolas”, um abono salarial para os peritos que participarem do “arrastão pericial”. A idéia é convocar beneficiários de auxílio-doença por mais de dois anos sem perícia médica, e aposentados por invalidez. Para o benefício auxílio-doença, se o INSS paga errado, deve corrigir; não precisaria de nova lei para cumprir suas obrigações. Agora, convocar aposentados por invalidez para realizar nova perícia é excesso de maldade e burrice. Pois até o final do ano passado, as convocatórias eram quase todas para beneficiários de auxílio-doença; agora, parece que o Mal não ficou satisfeito e estão convocando aposentados por invalidez, inclusive em casos de acidente do trabalho e doenças profissionais. A maldade é evidente, e a burrice se avaliará nos resultados. A lei determina que, nos casos de “recuperação da capacidade de trabalho”, com mais de cinco anos de afastamento,…

Acidentes do trabalho

28 de abril é o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes do Trabalho

Amanhã, dia 28 de abril, é o dia mundialmente dedicado às vítimas de acidentes do trabalho. Foi neste dia, em 1969, que uma explosão em uma mina nos Estados Unidos matou 78 trabalhadores. Em 2003, a OIT, Organização Internacional do Trabalho, instituiu o Dia da Segurança e Saúde no Trabalho. Nosso país, mesmo com as mudanças legais que acabaram incentivando o ocultamento de acidentes e doença do trabalho (vide textos neste blog), continua com vergonhoso destaque nos índices desta matéria. É importante o destaque amanhã, pois apenas o conhecimento pode prevenir os acidentes do trabalho. Acontecerão eventos em todo o mundo, apontando as obrigações patronais e governamentais sobre a prevenção e indenização com relação aos acidentes do trabalho. Aqui em Santos, SP, a Fundacentro organiza o I Seminário Unificado sobre Segurança e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Baixada Santista, das 8h30 às 13h, que será realizado no Sindicato…

Previdência social

Centrais sindicais apresentam suas considerações

Reunidos na sede do DIEESE, em São Paulo, na última terça-feira, as centrais sindicais CTB, CUT, Força Sindical, NSCT e UGT, elaboraram suas considerações sobre as as Medidas Provisórias 664 e 665, de 2014 (com participação deste blogueiro), visando a reunião de seus presidentes com os ministros marcada para o mesmo dia. Ainda sem qualquer resposta ou novidades, é importante conhecer as posições das centrais sindicais: “O Fórum Nacional de Saúde do Trabalhador das Centrais Sindicais reitera a exigência da imediata revogação das MPs 664 e 665/2014, pois não há dúvidas de que contrariam o próprio significado da seguridade social de assegurar condições dignas de sobrevivência em situações de vulnerabilidade, notadamente desemprego, doença e morte, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, são inconstitucionais pela ausência dos requisitos para edição de Medidas Provisórias, urgência e relevância. As modificações apresentadas só poderiam ocorrer através de projeto de lei. Outras inconstitucionalidades também…

Acidentes do trabalho

Garantir o emprego aos acidentados do trabalho

O artigo 118 da Lei de Benefícios Previdenciários, 8.213/91, garante ao “segurado que sofreu acidente do trabalho(…),  pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho com a empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Bem definiu o legislador que esta garantia de emprego por um ano cabe ao trabalhador que, em razão de acidente do trabalho ou doença laboral, fica incapacitado por mais do que 15 dias (regra para concessão do auxílio-doença), mesmo que no seu retorno não restem sequelas redutoras da capacidade laboral (regra para concessão do auxílio-acidente). Ou seja, acidentes mais leves, com afastamento menor do que 15 dias não estariam cobertos pela estabilidade, porém sem que a lei exija maiores gravidades para sua aplicação. Algumas dúvidas foram rapidamente esclarecidas pela jurisprudência trabalhista: contrato por prazo certo, mesmo que seja contrato de experiência, não impede a aplicação da…

Aposentadoria por invalidez

A invalidez

O tema de hoje não tem nada a ver com a atuação da nossa seleção na última terça-feira, mas sim com o grande número de dúvidas que vão surgindo neste espaço. Conforme a lei previdenciária, a invalidez ocorre quando o “segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência”. Notem que não se fala em “incapacidade laboral permanente”. Ressalte-se também que o auxílio-doença é devido quando o segurado “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Assim, como eu já disse muitas vezes, para ter direito à aposentadoria não é preciso estar socialmente inválido, incapacitado para se locomover, mas sim sem possibilidades de qualquer trabalho remunerado que lhe possa garantir a vida digna. Uma das dúvidas que surgem muito frequentemente é se existiriam prazos para o recebimento de auxílio-doença e sua…

Acidentes do trabalho

Quem causa o acidente

O grave acidente do trabalho que vitimou Neymar no jogo contra a Colômbia nos alerta para acidentes do trabalho que, por existência de culpa ou dolo do empregador, podem gerar duas ações judiciais contra a empresa. No caso do Neymar cabe a discussão sobre culpa ou dolo do jogador colombiano que investiu com o joelho sobre o jogador brasileiro. Vale a comparação entre o mal causado pela mordida do venezuelano, com correta e severa punição, e a joelhada do colombiano sobre Neymar. Sobra a intenção, ele não queria quebrar o atacante brasileiro, mas nitidamente pretendeu tirá-lo do jogo. A culpa ou dolo do empregador também passa pela omissão ou negligência, podendo incidir em uma indenização para o empregado acidentado, conforme a Constituição Federal, além de uma condenação em ação regressiva que pode ser ajuizada pelo próprio INSS. O dolo é a intenção de fazer, e nos acidentes do trabalho seria…

Direito Social

A Fundacentro em Santos

Uma das melhores notícias para o movimento sindical da Baixada Santista é o retorno da sede da Fundacentro na cidade de Santos. A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho é uma instituição do Ministério do Trabalho, para produzir e difundir conhecimentos sobre a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores. Para o movimento sindical sempre foi um bom aliado em lutas e campanhas em defesa da saúde dos trabalhadores. O trabalho técnico e científico da Fundacentro é de suma importância para os sindicatos dos trabalhadores, servindo de base para reivindicações mais do que justas em relação às condições de trabalho. A prevenção aos acidentes do trabalho e doenças laborais dependem de estudos técnicos pela ótica dos trabalhadores, com a garantia de sua saúde e não simplesmente da produção industrial. A Baixada Santista, nossa região, muito importante histórica e economicamente, merece bastante atenção. Com o maior porto…

Direito Social

A democracia e as leis

Tramita no Senado a PEC 42/05, pretendendo extinguir as varas especiais para acidentes do trabalho da Justiça estadual, transferindo a competência das ações ou para a Justiça Federal ou para a Justiça do Trabalho. Esta proposta de emenda constitucional pode ser pautada a qualquer momento, com a possibilidade de aprovação por afogadilho. Muitos congressistas podem estar muito bem intencionados, mas disto o inferno anda cheio. Se a proposta for boa mesmo, deve ser amplamente discutida com os principais interessados, os trabalhadores, e com os operadores de Direito da área, advogados e peritos, no mínimo. Sobre a transferência da competência para a Justiça do Trabalho, não parece que se deva perder tempo neste tema; o acidente do trabalho se discute na trabalhista apenas quando se busca a indenização patronal por acidente do trabalho, por culpa do empregador, mesmo que somente por omissão. Portanto para a ação acidentária contra o INSS, em…