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E mudou a previdência das domésticas

Realmente ocorreram alterações na previdência social das domésticas, e não foi apenas a contribuição patronal. É bom destacar que os empregados domésticos tem sua definição na legislação previdenciária e contribuem para o INSS como os outros empregados e os trabalhadores avulsos, em 8%, 9% ou 11%, de acordo com seu nível salarial; já a contribuição do empregador, diferente das empresas, estava em 12%. Fazia-se, inclusive, alguma confusão com as obrigações dos contribuintes individuais, 20% e através de carnês. É verdade que muitos patrões contribuíram em 20%, a soma das duas obrigações, sem descontar nos salários de seus empregados, mas até os códigos são diferentes. Com a aprovação da nova regulamentação do trabalho doméstico, consolidam-se muitas conquistas, passando inclusive a ter o reconhecimento de acidentes do trabalho. Assim, a contribuição previdenciária dos patrões domésticos foi reduzida de 12% para 8%, mas em compensação deverá acrescentar 8% para o FGTS (Fundo de…

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Ainda os domésticos

Na semana passada eu falei sobre a conquista dos direitos trabalhistas e previdenciários para os empregados domésticos através de uma emenda constitucional e também sobre a necessária regulamentação destes novos direitos. Os projetistas da regulamentação insistem no engano de reduzir a contribuição previdenciária patronal mas pelo menos esclareceram a questão do FGTS. Os jornais deste fim de semana apresentaram na mesma página a defesa da redução na contribuição patronal, de 12% para 8%, e a tecnocracia planaltina se queixando do aumento no “rombo da Previdência”.  São as contradições da economia, acenam com facilidades para o patrão doméstico enquanto “cantam” a necessidade de “aumentar a idade mínima para aposentadoria para lá dos 70 anos”. Eu não vejo nenhuma razão para diminuir a contribuição; atualmente a grande maioria dos patrões domésticos paga 20% sem descontar da empregada (seriam 12% do patrão e 8%, 9% ou 11% da empregada). Principalmente porque isto só…

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Empregados domésticos

Como já comemoramos neste blog, nada mais justo do que a equiparação dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos. A Constituição Cidadã de 1988 havia mantido algumas diferenças inaceitáveis, vencidas agora. Uma boa parte das dúvidas e regulamentações necessárias são da área trabalhista, em que este advogado não atua há uns quinze anos, mas em assuntos previdenciários e comuns dos dois, sempre arriscamos um pouco. Acidentes do trabalho e o FGTS são duas novidades que serão regulamentadas e suscitaram inclusive algumas bobagens. Para o seguro de acidentes do trabalho (SAT), previsto na Constituição de 1988 e agora estendido para os empregados domésticos, a mim parece simplificada a sua regulamentação, bastando incluir mais 1% na contribuição patronal, com os empregados passando a ter direito também ao auxílio-acidente. O Seguro de Acidentes do Trabalho tem a contribuição de 1%, 2% ou 3% de acordo com os riscos de acidentes do trabalho,…

Previdência social

Domésticos

A equiparação dos direitos trabalhistas para as empregadas domésticas ainda vai causar muitas confusões, mas a única mudança efetiva na área previdenciária será a criação de um seguro de acidentes do trabalho, provavelmente no mesmo molde do que já existe para os outros empregados. A lei previdenciária define muito bem o doméstico enquanto segurado obrigatório, com diferenciações bastante importantes. O segurado obrigatório “empregado doméstico (é) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos”. Como eu disse na outra segunda-feira, são contratos de trabalho entre pessoas físicas, sem a existência de “empresa empregadora”. Assim, presta serviços de natureza contínua (fica excluida a “diarista”), na residência do empregador, pessoa ou família, e, muito importante, em atividades sem fins lucrativos. O âmbito residencial também inclui sítio, casa de praia, ou qualquer propriedade do empregador. Mais uma vez, nestes casos, salienta-se a…

Previdência social

Empregada doméstica

A emenda constitucional aprovada, ampliando os direitos trabalhistas para a empregada doméstica, tem suscitado muitos e acalorados debates. Esta profissão, em extinção em todo o mundo moderno, demorou bastante para formar seus direitos trabalhistas aqui no Brasil, persistindo uma boa parcela sem contrato formal. Ainda levará algum tempo para regulamentação, aplicação e conhecimento dos direitos, e vamos dar a nossa atenção para as questões previdenciárias. Sempre é bom lembrar que este contrato de trabalho se dá entre duas pessoas físicas, não existe “empresa empregadora”. Assim, com certeza a organização necessária no começo vai dar algum trabalho. Depósito do FGTS, controle de horário, adicionais, encarecem e complicam este contrato de trabalho, mas não é mais possível defender diferenças entre trabalhadores e seus direitos. Uma das coisas difíceis de explicar nas escolas de Direito é a “inexistência” de acidentes do trabalho nas atividades domésticas. Nos tempos d’antanho os legisladores defendiam a impossibilidade…

Previdência social

Empregadas domésticas

Muitas notícias apresentam o crescimento desta importante categoria, as empregadas domésticas, em número e salário. A chamada migração para a classe média teria aumentado bastante este mercado de trabalho e principalmente as ofertas salariais. Interessante que ao mesmo tempo em que a categoria cresce, também se anuncia sua extinção, com outras atividades no mercado de trabalho se apresentando para as mulheres. Como até esta prevista extinção a categoria dos domésticos ocupará um importante espaço, inclusive nas lides judiciais, é importante observarmos a sua relação na Previdência Social. Dentre os segurados obrigatórios do INSS, a lei reserva um título próprio para os empregados domésticos, os que prestam “serviços de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos”. Assim estão diferenciados dos empregados em geral. A contribuição do doméstico tem os mesmos percentuais dos outros empregados, 8%, 9% ou 11%, de acordo com o valor…