Aposentadoria especial

Equipamentos de Proteção Individual nunca alcançam eficácia plena

Como fartamente comentamos neste blog, foi muito importante a vitória dos trabalhadores no STF, confirmando que o EPI não descaracteriza o direito à aposentadoria especial para quem trabalha submetido a ruídos acima de 85 decibéis, porque não tem eficácia plena. O Tribunal Máximo negou o provimento ao recurso do INSS, que pretendia negar o tempo especial com base na falsa eficácia do EPI relativo a ruídos. A tese do STF, confusa como gostam os urubus, dispõe: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; e completa “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não descaracteriza o tempo de serviço…

Aposentadoria especial

Como foi a vitória dos trabalhadores no STF

As decisões do STF representam sempre interpretações do diploma legal, leis ou a Constituição, mas muitas vezes também necessitam de interpretações para a correta aplicação. É o caso da Aposentadoria Especial e os Equipamentos de Proteção Individual, EPI. No Direito Social a hermenêutica exige uma análise histórica, como ocorreu a votação da norma jurídica e de qual conflito ela se originou; isto vale para interpretar tanto a lei quanto a decisão do STF. Tal debate chegou ao STF em um processo individual de Santa Catarina, em que o segurado exigia o tempo especial por ter trabalhado submetido a ruídos, com o INSS recorrendo da justa decisão do tribunal regional, alegando que o EPI descaracterizaria o direito à aposentadoria especial. Este advogado participou enquanto amicus curiae, representando o Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista, defendendo, além da correta leitura da lei, que fala em condições ambientais do trabalho, a inexistência de…

Aposentadoria especial

O processo aposentadoria especial e o EPI deverá ser julgado no STF nesta quarta

O julgamento da “eficácia” dos Equipamentos de Proteção Individual pelo Supremo Tribunal Federal deverá ocorrer nesta próxima quarta-feira, dia 03 de dezembro. Conforme contamos fartamente neste blog, fizemos a defesa no STF, em nome do Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista, de que o EPI, principalmente em relação a ruídos, não descaracteriza o direito do trabalhador à aposentadoria especial, tanto porque a previsão da lei toma como base as condições ambientais do trabalho quanto porque o EPI para ruídos nunca teria eficácia plena. O Ministro Roberto Barroso interrompeu a votação, buscando melhor compreensão sobre o tema e inclusive nos recebeu para conversar. Fomos acompanhados do engenheiro Paulo Rogério Albuquerque, funcionário do próprio Ministério da Previdência, que nos deu total razão sobre a questão EPI e Aposentadoria Especial. Comentando o projeto de lei do Senador Paulo Paim neste mesmo espaço, ressaltamos que a atitude correta do INSS neste momento seria retirar…

Fundacentro

Ministro do Trabalho prestigia posse de diretor da Fundacentro

Amanhã, sexta-feira, 17 de outubro, Josué Amador da Silva toma posse como chefe do escritório de representação da FUNDACENTRO na Baixada Santista, contando com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e da presidenta da entidade, professora Maria Amélia Gomes de Souza Reis. O evento ocorrerá na Câmara Municipal de Santos, a partir da 9h30, e após a solenidade haverá visitação às futuras instalações do escritório, na av. Ana Costa, 21, Vila Mathias. A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, é uma entidade do Ministério do Trabalho e Emprego, com técnicos de alta capacidade, analisando as condições de trabalho em nosso país e sendo de muita importância, especialmente para os Sindicatos de Trabalhadores. O movimento sindical conseguiu trazer de volta a representação da FUNDACENTRO, agora dirigida por técnico de muita capacidade e com compromissos na região. A Baixada Santista necessita bastante…

Aposentadoria especial

O processo EPI versus Aposentadoria Especial segue no STF

Conforme adiantamos neste blog, nesta última quinta-feira, dia 02 de outubro, este advogado foi recebido pelo Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, para apresentamos nossas razões enquanto amicus curiae no processo EPI versus Aposentadoria Especial. Defendemos, inclusive em sustentação ao pleno do tribunal, que o Equipamento de Proteção Individual, especialmente no tocante aos ruídos, nunca teria eficácia plena, devendo a análise para a concessão da Aposentadoria Especial se basear nas condições ambientais do trabalho, sem qualquer alteração pelo EPI. Nesta próxima quarta-feira, dia 08/10, às 10h, no Sindicato dos Metalúrgicos, av, Ana Costa, 55, as entidades sindicais de trabalhadores irão se reunir para tomar conhecimento da situação e decidir as mobilizações que deverão fazer. Ocorre que, além da companhia de Thais Riedel e mais dois advogados inclusive representando o IBDP, também completava as nossas informações o engenheiro Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, funcionário do Ministério da Previdência, concordando plenamente com…

Aposentadoria especial

STF julga o EPI

O Supremo Tribunal Federal colocou na pauta desta quarta-feira (ontem) o processo em que entramos como amicus curi, representando o Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista. Assim, enquanto escrevo este post, ainda não temos resultados de tal julgamento e nem mesmo a certeza de que ele ocorreu. Em todo caso, a defesa que faremos – os Equipamentos de Proteção Individual não descaracterizam o direito à aposentadoria especial – tem como base o texto da lei, ampla jurisprudência e todas as análises técnicas e científicas relativas ao EPI, especialmente em relação aos ruídos. Como dissemos na segunda-feira, o EPI não faz milagres, não transforma as condições ambientais do trabalho e muito menos garante a redução de ruídos a níveis de tolerância. Para conseguir efetivamente neutralizar ou reduzir o agente nocivo, teríamos que ter uma diversidade de produção e tipos, conchas e plugs, e um tal grau de vigilância, que com certeza…

Aposentadoria especial

Equipamento de Proteção Individual não faz milagres

Conforme já dissemos neste espaço (a última vez em 26/06), o EPI não descaracteriza o direito à aposentadoria especial, não apenas porque a lei toma com base para a sua concessão as condições ambientais do trabalho e não a recepção individual aos agentes nocivos, mas também porque não existem resultados milagrosos, especialmente em relação aos ruídos. As ondas sonoras ainda produzem vibrações, nocivas ao corpo humano inclusive ao sistema auditivo, e não existe EPI que as “neutralize ou reduza aos níveis de tolerância”, como se diz por aí. Qualquer manual científico aponta o quanto o EPI, principalmente em relação aos ruídos, é pouco eficiente; não existem pessoas iguais ou sistemas auditivos tamanho P, M ou G. Ou seja, o EPI para ruídos, concha ou plugue, para ter o efeito completo que anuncia, teria que ser fabricado por encomenda, diferenciado para cada trabalhador… A vigilância patronal sobre a sua distribuição e…

Aposentadoria especial

A “proteção individual”

O Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista, como já anunciamos, foi admitido como amicus curiae em processo tramitando no STF, onde estará em julgamento a corretíssima Súmula 09, da TNU, Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais: “o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. O INSS (agradando aos maus patrões que sonegam a contribuição de 6% relativa à aposentadoria especial de seus funcionários) pretende que a utilização do EPI descaracterize as condições especiais e assim tem respondido nos requerimentos de aposentadoria. Além da lei determinar a análise das condições ambientais de trabalho, e “proteção individual” não modifica isto, todo mundo sabe que o EPI de forma alguma elide os riscos da exposição aos ruídos. Mesmo que correspondessem ao que efetivamente necessitasse cada indivíduo (impossível!), protetores auriculares não impedem a ação…