Aposentadoria especial

A Aposentadoria Especial dos estivadores também exige o LTCAT

Na ultima segunda-feira, comentamos uma correta decisão do STJ, definindo que o documento necessário para requerer a Aposentadoria Especial é o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, fornecido pela empresa empregadora e tendo como base o Laudo Técnico sobre Condições Ambientais do Trabalho, LTCAT, mas sem ser necessário a sua juntada. Os estivadores lutam pelo retorno ao direito à Aposentadoria Especial desde 1995, quando a lei passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes nocivos, não mais concedendo o benefício especial para categorias, como estivadores ou professores. O Sindicato dos Estivadores de Santos conseguiu em 1997 um laudo muito bem elaborado pela Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e a autarquia não aceitou porque “só poderia ser feito à pedido do empregador”; só não sabiam responder quem seria o “empregador”. A luta continuou até no ano passado, quando uma portaria do governo de então passou a admitir que a elaboração do…

Aposentadoria especial

Atualidades na aposentadoria especial para o X Congresso do IAPE

Este é o artigo sobre o tema que desenvolvi no X Congresso Nacional de Previdência Social do Instituto Nacional de Advogados Previdenciários no último dia 27 de março: “Como sempre é uma grande alegria participar de mais um Congresso Nacional de Previdência Social, sob orientação do IAPE, Instituto dos Advogados Previdenciários. E agradeço muito o tema, Atualidades na Aposentadoria Especial, que dividirei em três: a) ruídos, b) periculosidade e c) associação de agentes nocivos. Como todos sabem, a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço, com tal tempo reduzido em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas, conquistada em 1960, com a Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS, essencialmente pelos trabalhadores nas indústrias. Em 1995 (até 1997), com a assustadora onda neoliberal, foram impingidas muitas alterações legislativas, que, coroadas pelas piores interpretações possíveis por parte do INSS, prejudicaram bastante a trabalhadores que mais precisam…

Aposentadoria especial

Vamos defender a Aposentadoria Especial dos estivadores no Congresso em Itajaí

Este advogado viaja hoje a Itajaí, SC, para participar do III Congresso Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário e Aquaviário, organizado pela Fundacentro, defendendo o tema Aposentadoria Especial – Estivadores e Portuários. Sustentamos a importância do tema, tanto para a saúde do trabalhador quanto para a própria segurança do trabalho portuário. Em especial com a decisão do TST permitindo que estivadores e portuários aposentados por tempo de contribuição, 35 anos, possam continuar vinculados ao OGMO, e, portanto, em atividade. Ou seja, aposentam-se depois, com dez anos a mais de desgaste, e continuam disputando a distribuição do trabalho estivador com os que não recebem qualquer benefício e estão efetivamente aptos para o trabalho. A aposentadoria especial, além de ter a sua concessão com dez anos a menos, não permite que, percebendo o benefício, o trabalhador continue em atividade em tais condições especiais. Pode até escolher, mas não acumular. A…

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Foi aprovado o trabalho para o Congresso Portuário em Itajaí

De 13  a 16 de outubro próximo vai acontecer o III Congresso Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário e Aquaviário, promovido pela Fundacentro, em Itajaí, SC. E um trabalho deste advogado, “Aposentadoria Especial – Estivadores e Portuários”, foi aprovado e será apresentado no dia 14/10, terça-feira. Será um evento bastante importante, técnica e politicamente, e a defesa que fazemos da aposentadoria especial para estivadores e portuários tem relação direta com a segurança e a saúde no trabalho portuário e aquaviário. A aposentadoria especial, com o tempo de serviço reduzido, na grande maioria das vezes, para 25 anos de trabalho, em razão das condições insalubres, periculosas e penosas, visa garantir a saúde do trabalhador e, ao mesmo tempo, a segurança, que estaria comprometida com a continuidade de estivadores já sem condições de atividade. Conforme já comentamos muitas vezes, os estivadores e portuários tem direito à aposentadoria especial, com 25…

Aposentadoria especial

Benefício assistencial não é aposentadoria

Através de uma portaria interministerial, surgiu um novo benefício assistencial, exclusivo para os trabalhadores portuários avulsos. Tudo o que acontece a favor dos trabalhadores, merece loas, comemorações, mas não se pode confundir alhos com bugalhos, benefício assistencial não é aposentadoria. Mesmo administrado pelo INSS, este novo benefício assistencial não está diretamente ligado às contribuições previdenciárias, como ocorre com as aposentadorias. É dirigido exatamente aos trabalhadores portuários avulsos que não conseguem completar as exigências para os benefícios do INSS. Será devido aos que completarem 60 anos de idade sem direito a qualquer benefício previdenciário, aposentadoria ou auxílio, com cadastro ou registro ativo junto ao OGMO e em estado de miséria, sem ter conseguido no ano anterior o equivalente a um salário mínimo por mês. Poderá surgir algum questionamento sobre a criação de um benefício assistencial com a redução de 5 anos na idade (a LOAS prevê o benefício para qualquer cidadão…

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III Congresso Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário e Aquaviário

Neste domingo, dia 20 (desculpem a falha na última quinta-feira), conseguimos inscrever um trabalho sobre a aposentadoria especial dos estivadores e portuários no III Congresso Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário e Aquaviário, promovido pela Fundacentro, em Itajaí, Santa Catarina, com o apoio, entre outros, da Secretaria dos Portos da Presidência da República. Até 28 de abril de 1995, os estivadores e portuários tinham o direito à aposentadoria especial aos 25 anos de atividade, sem a necessidade de comprovação da exposição aos agentes nocivos através do atual PPP, com base em Laudo Técnico sobre as Condições Ambientais do Trabalho. Com as mudanças legislativas, maiores exigências e péssimas interpretações por parte do Ministério da Previdência Social do governo de então, iniciou-se a luta dos estivadores e portuários para reconquistar o seu direito à aposentadoria especial. Por serem trabalhadores avulsos, sem relação direta c0m o patrão, mais complexas e difíceis…

Aposentadoria especial

Aposentadoria especial dos estivadores

Até 1995 os estivadores e demais trabalhadores portuários tinham o direito à aposentadoria especial em razão da categoria, sem necessitar comprovar a exposição aos agentes nocivos. Ou seja, naquelas atividades, as condições especiais eram presumidas. A mudança na lei não significou, como desejavam os tecnocratas, que estivadores e portuários houvessem perdido o seu direito à aposentadoria especial, o problema real passou a ser como comprovar a exposição aos agentes nocivos, que não são poucos. Os trabalhadores do porto, a bordo ou em terra, estão expostos a uma associação de agentes nocivos, bastante diversificados especialmente em razão do trabalho em forma de rodízio e da multiplicidade de cargas. Sendo trabalhadores avulsos, não têm relação direta com o patrão e, portanto, não conseguem as informações sobre a exposição aos agentes nocivos, antigo SB40, atual PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário. Esperar do OGMO informações que garantissem o direito dos trabalhadores seria piada de mau…

Aposentadoria especial

Aposentadoria Especial para os estivadores e portuários

Como eu já disse neste blog, nas negociações que se fazem em relação a Medida Provisória 595, as lideranças sindicais precisam incluir o debate sobre a aposentadoria especial. Existem muitas razões para serem apresentadas, inclusive a decisão do TST de que a aposentadoria por tempo de contribuição não obriga a extinção do vínculo com o OGMO. De acordo com o TST os estivadores e portuários, trabalhadores avulsos, podem se aposentar e continuar trabalhando. Com a aposentadoria especial não haveria a continuidade do trabalho em condições especiais, valendo lembrar que neste benefício não entra o fator previdenciário, mais uma razão para parar de trabalhar. Mas o fundamento principal é que não aconteceram mudanças nas condições de trabalho no porto, seja a bordo ou em terra. Portanto, a aposentadoria especial continua sendo direito destes trabalhadores, mesmo com as mudanças na lei de 1995 e seguintes. Basta uma correta interpretação da legislação atual,…