Aposentadoria por tempo de contribuição

No ano que vem a somatória idade e tempo de contribuição aumenta para 96/86

Em 2015, com as mudanças nas regras da pensão por morte (tabela dispondo tempo de recebimento para cônjuge de acordo com a idade), foi incluída a somatória da idade com tempo de contribuição isentando da aplicação do Fator Previdenciário (FP) no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Como já comentamos muito neste blog, o FP foi incluído neste cálculo em 1999, reduzindo o valor do benefício de acordo com a idade do trabalhador. Depois de muita luta, a lei 13.183, de 2015, garantiu a não aplicação do FP quando a somatória idade e tempo de contribuição alcançar 95 para os homens e 85 para as mulheres. O mínimo de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente, é obrigatório para este benefício; o limite de idade mínimo pretendido na EC 20/1998 (derrotado na votação) seria 60/55 anos; assim, cada ano a mais de contribuição reduziria a idade necessária, e desta forma…

Aposentadoria por tempo de contribuição

O Fator Previdenciário dos bancários deveria ser maior

Uma nova tese, bastante interessante, circula nos tribunais, apontando que o Fator Previdenciário, FP, para os bancários, deveria ter um valor maior, em quase 9%. O FP é calculado utilizando o tempo de contribuição do segurado, sua idade e a expectativa de sobrevida, além da alíquota de contribuição, correspondendo a 0,31. Tal alíquota seria a somatória da contribuição patronal, 20% da folha de pagamento, com o maior percentual para os empregados, 11%. Ocorre, porém, que o art. 22, § 1º, da lei 8.212/91, determina, para bancos e afins, uma contribuição adicional de 2,5%. Portanto, no cálculo do FP para os bancários, a alíquota utilizada deveria ser 0,335 e não 0,31. Este blogueiro, muito curioso, fez alguns cálculos com o acréscimo de 0,025 na alíquota utilizada para o cômputo do FP, e o crescimento no resultado foi um pouco maior que 8,7%. Portanto, o Fator Previdenciário dos empregados em bancos e afins…

Aposentadoria por tempo de contribuição

Aumenta a expectativa de sobrevida, a aposentadoria fica menor

Todo mês de novembro o IBGE apresenta uma nova tabela de expectativas de sobrevida,  sempre com projeções mais favoráveis. É bastante evidente que não ocorrendo uma guerra mundial aumenta a longevidade, o trabalhador vive por mais tempo. E a doutrina previdenciária mudou muito a partir de 1998, buscando o tal equilíbrio financeiro e atuarial, com a média dos maiores salários que representem 80% de todos desde julho/1994, para todos os benefícios e, na aposentadoria por tempo de contribuição, com a multiplicação pelo Fator Previdenciário (FP). E a fórmula maluca que calcula o FP leva em conta o tempo de contribuição e a idade, mas é na divisão que entra a expectativa de sobrevida; e, aumentando o divisor, o resultado só pode ficar menor. Portanto, com o aumento da expectativa de sobrevida, o FP diminuiu e o resultado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição piorou. É por isso que…

Aposentadoria especial

Aposentadoria Especial dos professores não pode ter redutor

Bastante importante a vitória judicial de uma professora em Santos/SP, retirando a redução relativa ao Fator Previdenciário (FP) de sua aposentadoria, conforme noticiado nesta última semana. Vale lembrar que é uma decisão em primeira instância, ainda com muitos enfrentamentos nos tribunais, mas muito bem fundamentada. Até 1995 a aposentadoria especial dos professores era prevista com 25 anos, sendo uma atividade considerada penosa. Com alterações na legislação e especialmente nas interpretações, restou a denominação constitucional, com a aposentadoria especial para os professores com 30 anos e para as professoras com 25, sendo todo o tempo obrigatoriamente lecionando, seja em educação infantil, ensino fundamental ou médio. Porém, o pior de tudo foi o cálculo do benefício com a média multiplicada pelo FP, com uma pequena vantagem no cálculo deste. Significa uma perda enorme como demonstra o caso comentado: a média integral seria R$ 2.200 e a multiplicação pelo FP reduz para R$ 1.320. A…

Aposentadoria especial

Aula magna na ESA/OAB SP sobre Aposentadoria Especial foi um sucesso

Foi um grande sucesso a aula magna no dia 14 de junho último, sobre Aposentadoria Especial, na Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, transmitida ao vivo pelo facebook e com mais de cinco mil acessos. Foram abordados três tópicos atuais relativos à Aposentadoria Especial. Giselle França, mestre e doutora pela USP, juíza federal, discorreu sobre a aposentadoria especial para os servidores públicos, ainda não devidamente regulamentada por lei federal, porém garantia constitucional desde 1988. Carlos Renato Domingos, advogado especializado, defendeu a aposentadoria especial para contribuintes individuais que estiveram expostos de forma habitual e permanente aos agentes nocivos. E, por fim, este blogueiro fez um breve relato sobre o Acórdão do STF que reconheceu que os Equipamentos de Proteção Individual, especialmente os relativos à ruídos, não descaracterizam o direito ao benefício especial. A equipe técnica da ESA/OAB SP, muitíssimo competente, não apenas transmitiu a aula ao vivo, como também a editou e…

Aposentadoria

A ameaça é unificar as regras das aposentadorias

Este blogueiro nem queria tocar neste assunto de novo, mas o Planalto já lançou sua bandeira: unificação das regras de aposentadorias, quer tudo igual para servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada, urbanos, rurais, homens e mulheres. Em primeiro lugar, a igualdade para os benefícios dos servidores públicos e segurados do INSS já está prevista com as emendas constitucionais de 1998 e de 2003. Conforme eu já cansei de dizer, as reformas já ocorreram, com garantias mínimas nas regras de transição que, inevitavelmente, ainda vão causar bastante despesas na previdência dos servidores públicos. Mas o principal problema é que o Planalto parece desconhecer o que significa isonomia, pensa que é igualdade para todos. Acontece que isonomia é igualdade para os iguais, não para os desiguais. E se alguém disser que o trabalhador rural tem as mesmas garantias e condições de trabalho dos urbanos, ou que as mulheres ganham a mesma coisa e…

Aposentadoria por tempo de contribuição

Ainda insistem em idade mínima para aposentadoria

Acusam a nossa previdência social de ser a única que não exige uma idade mínima para as aposentadorias voluntárias, mas esquecem que existe uma história de lutas e conquistas. Mas o pior de tudo é que a idade mínima já existe: para os servidores públicos a emenda constitucional de 1998 implantou a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição, 60 de idade para o homem com 35 de contribuição, e para a mulher 55 e 30; e no Regime Geral (INSS) a idade mínima não foi aprovada em 1998, mas foi implantado o Fator Previdenciário (FP) em 1999, com algum avanço com a somatória idade e tempo de contribuição, 95 e 85, para a isenção de sua aplicação; ou seja, de alguma forma a idade é exigência ou já participa no cálculo dos valores. As propostas governamentais sobre a idade mínima (teria que ser através de emendas constitucionais)…

Aposentadoria

Conheça o “buraco negro” das aposentadorias

Em 05 de outubro de 1988 a Constituição Cidadã determinou, na redação original do art. 202, que as aposentadorias deveriam ser calculadas com base na “média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidas monetariamente mês a mês”. Vale lembrar que era o rompimento com os tempos de arbítrio, onde o cálculo se fazia pelos 36 últimos salários, porém, sem a correção monetária dos últimos 12, quando a inflação era altíssima, e ainda com farsas como o “teto e meio teto”, reduzindo substancialmente o valor dos benefícios. A lei regulamentando as conquistas previdenciárias só foi publicada em 24 de julho de 1991, com sua vigência retroativa para 05 de abril daquele ano. É daí que surge o “buraco negro”, tempo que os trabalhadores tinham a garantia do cálculo de suas aposentadorias na Constituição Federal, mas sem a devida regulamentação na lei. Na época muito se discutiu sobre a auto-aplicabilidade da norma constitucional,…