Reformas previdenciárias

Entenda a maldade dos cálculos

Afinal, como deve ser calculado o benefício previdenciário? Como se define a renda mensal das aposentadorias, por idade, tempo de contribuição ou invalidez?!? A contradição que se apresenta é: o benefício deve representar as contribuições que foram vertidas durante o tempo de trabalho do segurado ou um rendimento o mais próximo possível do que ele estaria recebendo em atividade? Antigamente, até fins do século passado, todo mundo achava que o Seguro Social dos trabalhadores buscava garantir suas condições de vida, observando um intervalo de valores, entre um salário mínimo e o limite máximo (atualmente 5 mil e quinhentos reais). O entendimento neoliberal, baseado no “equilíbrio financeiro e atuarial”, retira o caráter social do benefício, defende que o que vale são as contribuições. Assim, mudam-se as médias. Entre 1991 e 1998 o cômputo se fazia pelos últimos 36 salários-de-contribuição, sempre com a devida atualização monetária, sendo a média atual a dos…

Justiça

Não existe Justiça sem advogado

Sem qualquer corporativismo ou defesa de categoria, vale observar o que a Constituição Federal determina, em seu art. 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Infelizmente boa parte da legislação vigente, sem falar nas interpretações, decretos, portarias e outros quejandos, descumpre com radicalidade esta disposição constitucional. Entre outras patranhas, a lei 10.259/2001, criadora do Juizado Especial Federal, apresenta, em seu art. 10: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”. O legislador agride a Carta Magna duas vezes. Pretende garantir que o segurado, descontente com a decisão administrativa do INSS, possa ajuizar uma ação sem precisar de advogado (e ainda dizem que custa caro…); mas o pior de tudo é que o representante legal pode ser “advogado ou não”; ressuscitam-se os rábulas. Em trabalho publicado em homenagem ao…

Direito Social

A democracia e as leis

Tramita no Senado a PEC 42/05, pretendendo extinguir as varas especiais para acidentes do trabalho da Justiça estadual, transferindo a competência das ações ou para a Justiça Federal ou para a Justiça do Trabalho. Esta proposta de emenda constitucional pode ser pautada a qualquer momento, com a possibilidade de aprovação por afogadilho. Muitos congressistas podem estar muito bem intencionados, mas disto o inferno anda cheio. Se a proposta for boa mesmo, deve ser amplamente discutida com os principais interessados, os trabalhadores, e com os operadores de Direito da área, advogados e peritos, no mínimo. Sobre a transferência da competência para a Justiça do Trabalho, não parece que se deva perder tempo neste tema; o acidente do trabalho se discute na trabalhista apenas quando se busca a indenização patronal por acidente do trabalho, por culpa do empregador, mesmo que somente por omissão. Portanto para a ação acidentária contra o INSS, em…

Direito Social

“Governo desiste de mudanças”

O atual Ministro da Previdência anunciou que o governo estaria “desistindo” da reforma previdenciária que pretendia, com a alteração das regras da pensão por morte e buscando uma alternativa para o fator previdenciário, como por exemplo a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Com medo do ano eleitoral que já vai começar, o Ministro afirma que “não há condições políticas necessárias para se efetivar uma reforma dessa complexidade”. Por um lado, para modificar o cálculo das pensões por morte é preciso muito debate, mas por outro, parece que o fator previdenciário ainda sobreviverá por um bom tempo. Sobre as pensões, desde 1995 seu valor corresponde a 100% da aposentadoria do segurado falecido, qualquer que seja o número de dependentes. É bom lembrar que até 1991 o percentual era 50% mais 10% para cada dependente, por exemplo a viúva sozinha receberia 60%; e até 1995 o percentual era…

Direito Social

As manifestações e a pauta

As manifestações que agitaram nosso país nas duas últimas semanas merecem comemorações e análises. Comemorações porque são provas da democracia, da efetiva participação popular, com todas as suas consequências. Nas análise ficou claro o desgaste do sistema político e partidário e se apresentaram as dificuldades da pauta reivindicatória, muito ampla e genérica, parecendo dúvidas sobre “queremos mais” ou “queremos outra coisa”. Enfim, no Direito Social, que o mestre Anníbal Fernandes classificava como o direito das conquistas, do confronto e do contraditório, em momentos de mobilizações e  manifestações é que ocorrem grandes conquistas. Durante a ditadura militar a política salarial imposta causava gravíssima defasagem nas aposentadoria e pensões. Com as dificuldades bem maiores para manifestações de rua, alguns advogados, como o gaúcho Raul Portanova e meu Mestre, conseguiram grandes vitória da Justiça, culminando com o artigo 58 da Disposições Transitórias da Constituição Cidadã de 1988, que corrigiu as aposentadoria e pensões…

Desaposentação

Desaposentação

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou um projeto de lei que regulariza a desaposentação, renúncia de um benefício para receber outro mais favorável, ou melhorar o valor do benefício em razão das contribuições após a sua concessão. O que ocorre é que o aposentado que retornar ao trabalho ou nele continua é obrigado a contribuir para a Previdência Social sem ter direito a qualquer benefício, já que o seguro social não poderia pagar para o mesmo segurado mais de um benefício substitutivo da remuneração. Porém, também não é correto contribuir sem direito a nada. Até 1994 existia o denominado pecúlio, que era a devolução das contribuições previdenciários do aposentado, com juros e correção monetária. Como a partir de 1991 deixou de existir a necessídade de desligamento do emprego para se aposentar, passou a ser muito comum a continuidade das contribuições dos aposentados, e o fim do pecúlio foi…

Justiça

A desaposentação

A tese do benefício mais favorável, vitoriosa no STF, não é a mesma coisa que a desaposentação, mas aquela decisão do supremo deixou os trabalhadores bastante otimistas. A probabilidade do STF também decidir favoravelmente no caso da desaposentação cresceu bastante. Como eu disse dois posts atrás, não é a mesma coisa, mas a garantia do direito adquirido no STF foi muito importante. A desaposentação é resultado de duas alterações na legislação previdenciária: a partir de 1991 a rescisão do contrato de trabalho deixou de ser uma exigência para a concessão de aposentadoria; e em abril de 1994 foi extinto o pecúlio, que consistia na devolução, com juros e correção monetária, das contribuições do aposentado que retornava ao trabalho. Sem a rescisão do contrato de trabalho, ficou maior o número de aposentados que continuaram trabalhando e contribuindo para o INSS, e, sem direito a novo benefício. Com o fim do pecúlio,…

Justiça

As ações e o imposto de renda

Está aberta a temporada de caça ao Leão; é bom se preocupar quando, no encerramento do prazo para declarações de Imposto de Renda, o Leão vira caçador. O aposentado que tenha recebido um valor maior, decorrente de uma ação judicial contra o INSS, deve declarar, evitando cair na “malha fina”. As cobranças de IR sobre os valores recebidos nestas ações até o ano passado era um grande absurdo: o INSS pagava menos do que devia durante um longo tempo, e ao perder a ação judicial era obrigado a pagar a soma dos saldos de todos os meses. Com o valor bem maior, acumulado, o Imposto de Renda dava uma baita dentada. Injusta a cobrança do alto valor no IR porque se o INSS pagasse corretamente, mês a mês, na grande amioria das vezes não haveria imposto a pagar. Desde o ano passado as declarações do IR admitem “valores recebidos acumuladamente”,…