Justiça

Não existe Justiça sem advogado

Sem qualquer corporativismo ou defesa de categoria, vale observar o que a Constituição Federal determina, em seu art. 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Infelizmente boa parte da legislação vigente, sem falar nas interpretações, decretos, portarias e outros quejandos, descumpre com radicalidade esta disposição constitucional. Entre outras patranhas, a lei 10.259/2001, criadora do Juizado Especial Federal, apresenta, em seu art. 10: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”. O legislador agride a Carta Magna duas vezes. Pretende garantir que o segurado, descontente com a decisão administrativa do INSS, possa ajuizar uma ação sem precisar de advogado (e ainda dizem que custa caro…); mas o pior de tudo é que o representante legal pode ser “advogado ou não”; ressuscitam-se os rábulas. Em trabalho publicado em homenagem ao…

Direito Social

A democracia e as leis

Tramita no Senado a PEC 42/05, pretendendo extinguir as varas especiais para acidentes do trabalho da Justiça estadual, transferindo a competência das ações ou para a Justiça Federal ou para a Justiça do Trabalho. Esta proposta de emenda constitucional pode ser pautada a qualquer momento, com a possibilidade de aprovação por afogadilho. Muitos congressistas podem estar muito bem intencionados, mas disto o inferno anda cheio. Se a proposta for boa mesmo, deve ser amplamente discutida com os principais interessados, os trabalhadores, e com os operadores de Direito da área, advogados e peritos, no mínimo. Sobre a transferência da competência para a Justiça do Trabalho, não parece que se deva perder tempo neste tema; o acidente do trabalho se discute na trabalhista apenas quando se busca a indenização patronal por acidente do trabalho, por culpa do empregador, mesmo que somente por omissão. Portanto para a ação acidentária contra o INSS, em…

Justiça

Associação fantasma e ação fantasia

No domingo de Carnaval A Tribuna dedicou uma página inteira desmascarando mais uma associação fantasma que embolsa dinheiro de aposentados, prometendo uma ação judicial para aumentar o valor dos benefícios, inclusive apresentando cálculos do que o “freguês” teria para receber. É preciso bater firmemente neste tipo de fraude, inclusive porque no final quem acaba perdendo, além dos aposentados logrados, são os advogados. Não é a primeira associação fantasma que aparece em nossa região, oferecendo ações fantasia, sem qualquer fundamento jurídico. Aproveitando as datas de 1998 e 2003, que tantas ilusões já causaram aos aposentados, mentem que todos têm direito a uma revisão, mas não conseguem explicar o porquê. E para o oferecimento de tal serviço, só cobram a associação da vítima, desembolsando um pouco mais do que mil reais. Eu digo que os advogados estão perdendo, porque os comentários que derivaram desta ocorrência é que quando o segurado tem direito…