Aposentadoria por idade

A diferença entre as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição

As aposentadorias voluntárias, programáveis, têm suas exigências mínimas: a por tempo de contribuição requer 35 anos para os homens e 30 para as mulheres e a por idade dispõe, respectivamente, 65 anos de idade para os homens e 60 para as mulheres, com o mínimo de 15 anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator previdenciário (FP – na grande maioria das vezes redutor do valor do benefício) tem sua aplicação obrigatória, com sua isenção quando a somatória do tempo de contribuição com a idade atinge 95 para os homens e 85 para as mulheres (até o final deste ano). Na aposentadoria por idade o FP só se aplica quando é favorável (raríssimo). Importante observar que as exigências não se misturam. Por exemplo, com 62 anos de idade e 33 de contribuições a soma completa 95, mas o trabalhador não tem direito a nenhum dos benefícios, nem…

Cálculo de benefícios

TNU corrige média de contribuições

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) corrigiu um baita absurdo em nossa legislação previdenciária, dispondo a contagem de todas as contribuições que o trabalhador possa ter efetuado no mês, somadas até o limite. Até as reformas, constitucional em 1998 e na lei em 1999, as aposentadorias eram calculadas com base na média dos 3 últimos anos de contribuição. Por esta razão, o trabalhador autônomo, contribuinte individual, era obrigado e cumprir uma tabela de crescimento de suas contribuições, alcançando o limite máximo apenas após 27 anos de contribuição. Pelo mesmo motivo, as contribuições concomitantes não poderiam simplesmente ser somadas; do mesmo jeito que o “esperto” contribuiria com o valor alto somente nos 36 últimos meses, também poderia ter a contribuição a mais apenas no tempo do cálculo. Atualmente, a média se faz sobre os maiores salários que representem 80% de todos. Não existe mais qualquer tabela, o contribuinte individual…

ações judiciais

Buscando a melhor média para os benefícios

Até 1999 as aposentadorias eram calculadas pela média dos 36 últimos salários. Veio a lei 9.876, com a farsa que muita gente acreditou, com a média dos maiores salários que representem 80% de todo o período contributivo. É evidente que a média utilizando quase toda a vida laboral do segurado só interessa para o sistema, para a seguradora que está mais preocupada com as contribuições do que com as garantias para os trabalhadores. Apesar da regra alterada na lei 8.213/91 determinar “todo o período contributivo”, existe uma regra de transição dispondo a média a partir de julho de 1994, data da implantação do real. Nos computadores do INSS só existe a média dos maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994; porém, regra de transição não é obrigatória, sendo a nova mais favorável, não cabe a aplicação da transitória. Assim, existe uma tese sustentando ações judiciais, em…

Aposentadoria por idade

Como se calcula a aposentadoria por idade

Uma das dúvidas que mais tem aparecido por aqui é sobre o cálculo da aposentadoria por idade. A lei determina 70% da média contributiva, com mais 1% para cada ano de contribuição até o limite de 100%. Até aí, tudo muito fácil, se o segurado tiver apenas o mínimo necessário para o benefício, 15 anos de contribuição, terá 85% de sua média contributiva. O problema mesmo é como se calcula a tal média. Atualmente se faz a média sobre os maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994. Porém, para os benefícios programáveis, como a aposentadoria por idade, existe um divisor mínimo da média, em 60% do mesmo período, entre julho/1994 e o início do benefício. Importante ressaltar que para os benefícios decorrentes de sinistros, doença, invalidez ou morte, não existe o divisor mínimo porque são imprevisíveis. Desde 2003, basta que o trabalhador tenha 15 anos de…

Aposentadoria por idade

Veja como se calcula a média para a aposentadoria por idade

Apenas o salário-família e o salário-maternidade não são calculados com base na média de contribuições, utilizando os maiores salários que representem 80% de todos, desde julho de 1994. Assim, o trabalhador, para se aposentar em julho de 2014, contribuindo por todo o período, 20 anos, teve o cálculo da média pelos maiores salários que representem 80% de todo o período, ou seja, 16 anos de contribuição. E se o segurado não contribuiu por todo o período? Para benefícios decorrentes de sinistros, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, a média se faz pelos maiores salários que representem 80% do que houver (tendo apenas 20 contribuições mensais a média seria das 16 maiores), mas para as aposentadoria voluntárias, programáveis, existe um divisor mínimo, calculado em 60% do mesmo período. Para entender melhor, vale tomar como exemplo uma aposentadoria por idade, que se calcula em 70% da média com mais 1% para…

ações judiciais

Conheça a ação do “teto”

Novamente associações-fantasma e advogados sem ética andam aplicando golpes, cobrando filiações ou verbas para custas, prometendo ajuizar uma ação elevando o valor da aposentadoria para o teto do INSS (atualmente pouco mais de 5.500 reais). Utilizam-se de teses que realmente fundamentaram ações para aposentados que tiveram sua média contributiva subtraída em razão do limite vigente na época, mas pouquíssimos benefícios atingem o teto atual e estas ações já são ajuizadas há 25 anos. Importante lembrar que advogados e associações só merecem crédito quando têm história, e, para as ações previdenciárias, se fazem contratos de risco, sem pagar nada até o final da lide. De qualquer forma, é bom entender a questão do teto: quem se aposentou entre 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Cidadã, e 04/04/1991, antes da validade da Lei 8.213, tiveram seus benefícios corrigidos em junho de 1992; porém quem contribuía pelos valores mais altos teve a correção incompleta,…

Aposentadoria

Conheça o “buraco negro” das aposentadorias

Em 05 de outubro de 1988 a Constituição Cidadã determinou, na redação original do art. 202, que as aposentadorias deveriam ser calculadas com base na “média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidas monetariamente mês a mês”. Vale lembrar que era o rompimento com os tempos de arbítrio, onde o cálculo se fazia pelos 36 últimos salários, porém, sem a correção monetária dos últimos 12, quando a inflação era altíssima, e ainda com farsas como o “teto e meio teto”, reduzindo substancialmente o valor dos benefícios. A lei regulamentando as conquistas previdenciárias só foi publicada em 24 de julho de 1991, com sua vigência retroativa para 05 de abril daquele ano. É daí que surge o “buraco negro”, tempo que os trabalhadores tinham a garantia do cálculo de suas aposentadorias na Constituição Federal, mas sem a devida regulamentação na lei. Na época muito se discutiu sobre a auto-aplicabilidade da norma constitucional,…

Aposentadoria por tempo de contribuição

A somatória 95/85 e a “reaposentadoria” aguardam sanção da presidenta Dilma

Conforme este blog havia afirmado, a somatória 95/85 está valendo porque medida provisória entra em vigência na publicação; as mudanças que podem ocorrer em sua transformação em lei não poderiam desfazer um benefício concedido de forma mais favorável ao segurado. Pois as mudanças que ocorreram no Congresso adiaram os aumentos progressivos da somatória. Enquanto na medida original o aumento da somatória começava em 2017, se sancionada a alteração a progressividade fica adiada para 2019. Além deste adiamento, foi incluída uma emenda resolvendo o problema da desaposentação (renúncia a um benefício para receber o mais favorável através de ação judicial, ainda aguardando julgamento no STF). Com um novo nome, reaposentadoria, o segurado que se aposenta mas continua contribuindo ou retorna, tendo o mínimo de 5 anos de novas contribuições, poderá refazer o cálculo do seu benefício. Adiar o aumento na somatória idade e tempo de contribuição já é uma boa novidade…